A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) se soma às manifestações da AMB e de outras Associações de magistrados para condenar as investidas daqueles que, por receio das investigações, agem para alterar a legislação de combate à corrupção.
Tramita, no Senado, proposição (fruto do PL 6.418/09) que prevê punições a crimes de abuso de autoridades, afetando diretamente a independência judicial ao permitir punição de magistrados que aplicarem a lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
Em primeiro lugar, a medida soa como tentativa de intimidação a juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário. Em segundo lugar, ofende a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garantem prerrogativas como essa (independência judicial) à Magistratura.
Junto de outras Associações, a Amagis estará presente aos debates, nesta semana que antecede o recesso no Congresso Nacional, em defesa não só da reprovação, mas contestando a apreciação e votação de um projeto que, além de inconstitucional, desrespeita a consciência nacional e representa retrocesso neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no qual o Judiciário tem cumprido sua missão precípua.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2016
Desembargador Maurício Soares
Presidente da Amagis