Os possíveis impactos da proposta de Reforma da Previdência sobre a carreira da Magistratura foram tema de palestra proferida nesta terça-feira, 7, na sede da Amagis, pelo especialista em Direito Previdênciário, Jorge Franklin. Dezenas de magistrados, entre eles o presidente do TJMG desembargador Herbert Carneiro, participaram do evento, que teve ainda transmissão ao vivo pelo site da Associação, e que foi acompanhada por centenas de magistrados de todo o Estado. (O vídeo estará disponível a partir desta quarta-feira, 8, no site da Amagis).
Defesa
A abertura do evento foi realizada pelo presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, que destacou a atuação da Associação em Brasília contra a aprovação da proposta que, segundo ele, da forma como está, atropela direitos, garantias fundamentais e as condições de vida da população brasileira. “Ao enfocar apenas a crise econômica, os aspectos jurídicos e sociais ficaram em segundo plano e, consequentemente, comprometidos”, disse.
O presidente tem ido constantemente à capital federal para defender junto aos parlamentares as prerrogativas da magistratura e evitar retrocessos como os previstos na proposta. No dia 15 de fevereiro, o desembargador participou, em Brasília, de Ato contra a atual Reforma da Previdência, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). No dia 21, Mauricio Soares esteve novamente em Brasília, quando defendeu junto aos deputados apoio às emendas apresentadas por associações de todo o País, entre elas a Amagis, com o objetivo de preservar as garantias e as prerrogativas da Magistratura. (Leia aqui)
A Amagis se posicionou contra o atual texto da PEC 287/2016, da Reforma da Previdência, pois, de acordo com o desembargador Maurício Soares, é preciso debater o tema com a sociedade, o que ainda não foi feito, além de resguardar as garantias da Magistratura, que são imprescindíveis à independência do Judiciário.
“Vamos priorizar a paridade entre ativos e aposentados, a rediscussão da idade mínima para aposentadoria, regras de transição, integralidade das pensões por morte e por invalidez e a manutenção do abono permanência”, afirmou.
Encontro de ideias
Ao dar início à palestra, o professor, especialista em Direito Previdênciário e juiz aposentado Jorge Franklin agradeceu a Amagis pela oportunidade de propor o debate. Jorge Franklin lembrou das inúmeras assembleias realizadas no auditório da Amagis e da importância do papel associativo na discussão de temas relevantes que influenciam diretamente a carreira da Magistratura.
Reforma
Jorge Franklin apresentou um breve histórico da seguridade e da previdência social. Em seguida, falou sobre as reformas constitucionais decorrentes das emendas 20 e 41, com destaque para a inserção da magistratura nas regras do artigo 40; a idade mínima para aposentadoria; a contribuição obrigatória; o fim da integralidade e paridade; e a previsão da previdência complementar.
O professor destacou os principais aspectos de impacto na Magistratura presentes na proposta de Reforma, entre eles, a distinção entre regra permanente e transitória e o direito adquirido. Em seguida, explicou a regra permanente e abordou a questão das pensões, que, na proposta, seriam substancialmente reduzidas. O palestrante se referia ao artigo 6º, que veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito de previdência dos servidores citados acima.
Sobre a regra transitória, o palestrante apontou diversas incoerências, sobretudo no artigo 2º, quando determina aposentadoria para o servidor que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço púbico, cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, e, período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II do artigo.
“Ao meu ver, a regra de hoje é muito mais justa, porque trabalha-se mais, mas se aposenta com menor idade. No texto que está em tramitação, me parece que a intenção é desestimular o sistema contributivo”, criticou.
Fortalecimento da classe
Ao fim da palestra, Jorge Franklin destacou a importância do encontro de ideias e do debate, como o realizado hoje na Associação, defendendo que a função do magistrado, como um defensor da sociedade, merece um tratamento diferenciado. “O juiz, assim como os membros do Ministério Púbico, exercem uma função social relevante. E essas funções deveriam ter um tratamento diferenciado. No dia em que o magistrado tiver medo, a sociedade não dormirá tranqüila. E, para que o magistrado não tenha medo, é preciso que ele tenha um mínimo de prerrogativas, entre as quais uma aposentadoria digna e uma pensão compatível para seus familiares”, disse.
O professor elogiou a harmonia entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Amagis, destacando que essa proximidade revela a união da classe, o que, consequentemente, torna a Magistratura mineira ainda mais forte. Ele agradeceu a presença de todos, se colocando à disposição para perguntas, e ressaltou que todos devem se envolver nas discussões em torno da proposta.
Antes de passar a palavra para os magistrados presentes, Jorge Franklin sugeriu uma reflexão ao magistrados, sobretudo aos mais jovens. De acordo com ele, existe um desalento muito grande entre os profissionais mais jovens, que, muitas vezes, não se preocupam com o futuro. “Temos, sim, que viver o hoje intensamente. Mas não podemos deixar de nos lembrar que deve haver sempre um planejamento. Previdência Social é para ontem. Se eu quero amanhã ter minha aposentadoria, preciso começar a pensar nisso o mais rápido possível”, afirmou.
A iniciativa da Amagis foi elogiada pelos magistrados
“Foi muito enriquecedora a iniciativa da Amagis, porque, além de unir toda a classe, demonstra a preocupação da nossa Associação com os magistrados. A palestra foi extremamente didática e esclarecedora. Sobre o tema, sem dúvida, o cenário é desanimador, o que torna ainda mais importante que tomemos conhecimento sobre o assunto” - Juíza Mariana de Lima Andrade – Belo Horizonte
“Muito oportuna a iniciativa da Amagis em trazer o professor Jorge Franklin para debater o tema Reforma da Previdência. Foi esclarecedor. Quero mencionar ainda a presença dos dois presidentes, da Amagis e do TJMG, neste evento, o que, para nós, mostra a consolidação da união de forças que estamos precisando neste momento” - Juiz aposentado César Westin – Belo Horizonte
“A realização da palestra foi muito positiva, uma vez que o magistrado precisa de informação, sobretudo a respeito do que consiste efetivamente a Reforma da Previdência e o que deve ser feito a partir disso. E foi o que tivemos aqui de forma clara e objetiva. Precisamos acompanhar de perto todo o debate no Congresso Nacional” - Juiz José Ricardo Veras – Belo Horizonte