O presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, enviou, no dia 31 de outubro, ofício ao presidente Michel Temer, solicitando veto ao artigo 12-B, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). A Amagis entende ser inconstitucional o mencionado artigo que, ao delegar à autoridade policial o poder de decretar medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica, fere os princípios constitucionais da Separação dos Poderes e da Reserva da Jurisdição.
No ofício, o presidente da Associação cita decisão do STF, segundo a qual os princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da indelegabilidade de atribuições entre poderes não permitem delegar à autoridade policial os atos jurisdicionais de imposição de medidas protetivas de urgência.
No documento, Maurício Soares também faz referência ao livro “Elementos de Direito Constitucional”, de autoria do próprio presidente da República.