A AMB e as Associações de Magistrados, especialmente a Amagis, estão tomando todas as providências para fazer a defesa dos direitos e benefícios da Magistratura no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta (21), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes.

Foram incluídas na pauta do Plenário as cinco ações originárias em que as Associações solicitaram o benefício, fixado no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e regulamentado por Resolução (n° 199, de 2014) do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda nesta quarta (21), a Frente Nacional da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual a Amagis é integrante e que reúne cerca de 40 mil juízes e promotores, se reúne em Brasília. Na próxima semana, haverá encontro do Conselho de Representantes da AMB, do qual a Amagis também é membro, para reforçar o posicionamento para o julgamento no Supremo.

Após a decisão da presidente do STF, o ministro Luiz Fux, relator das ações, deu cinco dias úteis para que todas as partes envolvidas nos processos se manifestem. A decisão foi tomada como solução para suprir a falta de instrução das ações, já que os casos foram incluídos na pauta do Plenário do dia 22 de março.

Antes de o tribunal entrar no mérito da questão, deverá decidir sobre dois pedidos feitos pelas Associações envolvendo a data de ajuizamento do processo, em maio de 2014. O primeiro afirma que as ações perderam o objeto, já que o pagamento do auxílio foi regulamentado meses depois pela Resolução do CNJ. A segunda refere-se ao fato de o processo ainda não ter sido instruído.

Ainda em Brasília, o presidente Maurício Soares avaliou com o advogado da Amagis, o ministro aposentado do STJ Gilson Dipp, os encaminhamentos a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5407/MG, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no STF. O objetivo é demonstrar a improcedência da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de considerar inconstitucionais normas estaduais que preveem o pagamento de benefícios previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Supremo pedido de amicus curiae nesta ação, no dia 2 de fevereiro, a pedido da Amagis.

De acordo com o presidente Maurício Soares, as Associações não medirão esforços para defender os benefícios da Magistratura, previstos em lei e garantidos por Resolução do CNJ. “Reafirmamos que os magistrados recebem o benefício baseado em leis aprovadas pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, que também o concedem a seus membros, e regulamentado por resolução do CNJ. O benefício é pago há quatro anos, embora esteja previsto há mais de 35 anos, e não pode ser confundido, nem criminalizado, com desvios, corrupção ou irregularidades”, argumentou.