O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 1990 pelo então presidente Fernando Collor. O ECA é o marco sócio jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta promissória de direitos fundamentais extensíveis à infância e à juventude.
Sancionada há seis meses a Lei da Palmada proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel como forma de correção de crianças e adolescentes.
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