Teve início na noite desta quarta-feira, 29 de novembro, o 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais – (Fonaje). Com o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais”, o encontro segue até amanhã, 1º de dezembro no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG. Confira aqui a programação.
Apoiadora do Fórum, a Amagis esteve presente na solenidade de abertura com o presidente, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, e a vice-presidente Administrativa da Amagis e da AMB, juíza Rosimere das Graças do Couto.
De acordo com o presidente da Amagis, a atuação dos Juizados Especiais é fundamental para a resolução rápida e eficiente de conflitos e o Fonaje é uma excelente oportunidade de magistrados de todo o país compartilharem experiências que buscam o aperfeiçoamento e a melhoria contínua do sistema de Justiça. A Associação fica extremamente satisfeita em apoiar um evento tão relevante para nosso Judiciário e para a sociedade.
A solenidade de abertura contou com a palestra magna do 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, sobre a "Judicialização da Saúde no Âmbito dos Juizados Especiais”.
O presidente José Arthur Filho deu boas-vindas aos presentes na solenidade e enfatizou a importância de se discutir os desafios associados à judicialização da saúde nos Juizados Especiais, com a avaliação das consequências legais, éticas e sociais, bem como os aspectos relacionados à gestão e à inovação nas unidades jurisdicionais. Ele citou o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, Frank Sander, autor do termo “justiça multiportas”, criado em 1976 e que inspirou reflexões para um fórum com diferentes portas, à disposição do cidadão que busca o Poder Judiciário para resolver seus problemas.
Fotos Juarez Rodrigues/TJMG
O presidente do Fonaje e também representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, juiz Johnny Gustavo Clemes, ressaltou que os juizados especiais de todo o país devem evoluir por meio do diálogo entre seus magistrados. “Somos um país continental e é muito importante que as peças deste jogo estejam sempre unidas para se rever a estrutura e para possíveis aperfeiçoamentos”, afirmou.
Palestra magna
Ao final da solenidade, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, proferiu palestra magna que tratou do tema “Judicialização da Saúde no Âmbito dos Juizados Especiais”.
O desembargador Renato Dresch louvou a comissão organizadora do encontro pela escolha do tema Judicialização da Saúde. “Esta temática tem chamado a atenção do Supremo Tribunal Federal, a partir do ano 2000, quando o então ministro Celso de Melo proferiu decisão que garantia a dispensação pelo poder público de medicamento para tratamento de um paciente de Aids, uma demanda oriunda do Rio Grande do Sul”, disse.
Para ele, o momento foi importante para que todo Poder Judiciário Nacional despertasse para a temática, percebendo que saúde, efetivamente, é um direito humano e social fundamental. “Foi um momento de extrema relevância para todos nós magistrados. Mas podemos lembrar que, no ano de 1978, a saúde passou a ser reconhecida como direito humano fundamental social, com a definição da saúde como estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças”, acrescentou.
O palestrante ressaltou também que a 8ª Conferência Nacional de Saúde no Brasil, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, tratou da mesma temática, ao reconhecer a saúde como o dever do Estado e direito do cidadão. “A Constituição Federal de 1988, seguindo a mesma tônica da 8ª Conferência, introduziu de forma expressa a saúde como direito humano fundamental social. Temos então a saúde como um direito de segunda geração, em que o Estado tem o dever de agir de forma a fazer este direito ser efetivo. O sistema de saúde no Brasil está hoje organizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em que temos ações diretas do Estado neste sentido. O SUS possui deficiências, mas deve ser celebrado pelo fato de atingir tantas pessoas. Hoje é inimaginável promover saúde no Brasil sem o SUS”, completou o desembargador.
Presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos com o desembargador Renato Dresch
Desembargador Renato Dresch com a vice-presidente Administrativa
da Amagis e da AMB, juíza Rosimere das Graças do Couto.
Presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende com o
presidente do Fonaje, juiz Johnny Gustavo Clemes
*com informações TJMG