Em artigo publicado nesta terça-feira, 25, no jornal O Globo, o juiz Sérgio Moro fala sobre a independência das Cortes de Justiça e sobre a lei de abuso de autoridade.
De acordo com o magistrado, a independência dos juízes é resultado de uma longa construção e ela é necessária para assegurar que os julgamentos estejam vinculados apenas às leis e às provas, sendo insensíveis a interesses especiais ou à influência alheia.
Sérgio Moro citou no artigo o jurista Rui Barbosa, quando na defesa do juiz Alcides de Mendonça Lima, do Rio Grande do Sul, no final do século XIX. Na ocasião, Rui Barbosa, lembrado por Moro como o maior jurista e o mais importante advogado brasileiro, afirmou em seus argumentos que a criminalização da interpretação do Direito faria da toga a mais humilde das profissões servis, e que submeter o julgador à sanção criminal por conta de suas interpretações representaria a sua submissão aos interesses dos poderosos e substituiria a consciência pessoal do magistrado pelo termo que dissolve o homem em escravo.
“Passado mais de um século, o Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes. Causa certa surpresa o momento da deliberação, quando da divulgação de diversos escândalos de corrupção envolvendo elevadas autoridades políticas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessária a independência da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressão decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes”, afirma o magistrado no artigo.