Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniram na tarde desta segunda-feira (29/4) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para tratar sobre a decisão liminar concedida na última semana pelo magistrado que suspendeu a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Henrique Alves classificou a reunião, que ocorreu na residência do ministro da Suprema Corte, de “amistosa e muito respeitosa”. Os chefes das duas casas legislativas informaram após o encontro que tentaram “distensionar” o mal-estar gerado por conta da liminar de Mendes. “Discutimos com ele [Gilmar Mendes] toda essa problemática. Fomos fazer um diálogo para distensionar essa questão, mostrar que, da parte do Legislativo, não há nenhuma intenção de estremecer as relações que devem e sempre serão respeitosas entre os Poderes, que são pilares da democracia em nosso país", disse Alves. As informações são do portal G1.
Decisão do Plenário
Após reunião com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que o Plenário da corte deve decidir em maio se referenda ou cassa a liminar que suspendeu a tramitação de projeto de lei que limita aos novos partidos o acesso a quotas do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. As informações são doJornal do Brasil.
PEC 33
Sobre a PEC 33, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que submete as decisões do Supremo ao Congresso, Henrique Alves disse que está analisando o projeto “do ponto de vista jurídico”. De acordo com o deputado, uma das opções seria anular a sessão da CCJ que deu sinal verde para a tramitação da PEC do ponto de vista legal. A direção da Câmara identificou uma brecha para invalidar a aprovação da proposta no fato de a votação ter ocorrido de forma simbólica. As informações são do portalG1.
Nova reunião
Henrique Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) combinaram novo encontro na próxima segunda-feira (6/5) com o ministro Gilmar Mendes. Os presidentes da Câmara e do Senado querem medir a temperatura da crise entre Legislativo e Judiciário após a conversa inicial desta segunda-feira. As informações são da coluna Painel, do jornalFolha de S.Paulo.
Limite de atuação
O ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) começou nesta segunda-feira (29/4) a coletar apoio para uma proposta que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal em assuntos do Congresso. O projeto proíbe os ministros do Supremo de suspender liminarmente em decisão monocrática uma lei ou emenda constitucional aprovada pelos parlamentares. Ou seja, a suspensão só valerá se decidida por mais mais de um ministro. Para começar a tramitar na Casa, o projeto deverá ter o apoio de, no mínimo, 171 deputados. O texto da proposta de Marco Maia não trata, entretanto, da possibilidade de suspensão, por parte do STF, de projetos que ainda estão tramitando no Congresso. Segundo ele, esse ajuste deverá ser feito. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Penhora de recebíveis
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Um levantamento feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados mostra que há 45 decisões de turmas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre o tema. Do total de julgamentos, 30 autorizaram a penhora de recebíveis de cartão de crédito. Mas 13 decisões só admitiram a medida em casos excepcionais, quando já esgotados outros meios de garantir o pagamento do débito. As informações são do jornalValor Econômico.
Causadora da pensão
Condenada por ter participado do assassinato dos pais, Suzane Louise von Richthofen, terá de devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 44,9 mil recebidos indevidamente a título de pensão por morte dos genitores. A cobrança da autarquia faz parte de uma ação para corrigir casos em que os dependentes têm acesso ao benefício mesmo quando estão presos, com sentença definida, por terem sido considerados responsáveis por crimes fatais contra os mantenedores da pensão. “Receber o benefício nessa circunstância é uma aberração”, disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. A autarquia tem feito um pente-fino nas concessões para que os benefícios indevidos sejam suspensos quando houver processo criminal, confissão ou prisão em flagrante. “Se for comprovado o crime, pediremos o cancelamento da pensão. Nos casos em que o réu for declarado inocente, receberá o valor retroativo, com correções”, detalhou. As informações são do jornalCorreio Braziliense.
Processo eletrônico
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro Ives Gandra da Silva Martins, está em Aracaju para inspecionar as atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região nesta segunda-feira (29/4) e terça-feira (30/4). Sergipe é o primeiro estado do país a receber essa análise minuciosa porque foi o primeiro a implantar o sistema de processo eletrônico em todos os órgãos do Judiciário. As cerca de 250 audiências agendadas para esses dias serão remarcadas. “Nós queremos ver como está o desempenho aqui porque todos os outros tribunais que visitei tanto advogados, servidores e juízes só reclamaram do processo eletrônico. Estou tomando Sergipe como laboratório para ver se está dando certo aqui e verificar o que foi feito para superar os problemas que foram encontrados em outros estados”, afirma o corregedor. As informações são do portalG1.
Juiz na Comarca
A Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lançaram iniciativas para agilizar os trâmites processuais nas comarcas e diminuir gastos públicos. O projeto Presença do Juiz na Comarca pretende incentivar a presença assídua do juiz no local de atuação, sobretudo, no interior do estado, por meio da marcação de audiências de segunda a sexta-feira nas comarcas, além da realização de mutirões para antecipar audiências pendentes. O Rio de Janeiro é o segundo estado a desenvolver o projeto, seguindo o exemplo da Paraíba, que aderiu à iniciativa em 2012. Atualmente, há comarcas no Rio de Janeiro em que os juízes realizam audiências somente em alguns dias da semana ou mesmo uma vez por semana, deixando processos pendentes. As informações são doJornal do Commercio.
Troca de informações
O Brasil participa na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de projeto que pretende impor a troca automática de informação bancária de clientes no mundo todo, em que os bancos serão obrigados a facilitar o acesso aos dados pelos fiscos nacionais. Além do Brasil, China, Índia e Rússia participam com os 34 países da OCDE do "sub-grupo de especialistas sobre assistência administrativa mútua", que faz o projeto para reforçar o combate à evasão fiscal e ao segredo bancário de paraísos como Suíça e Ilhas Caiman. O objetivo é que o projeto esteja em pleno vigor até 2015. As informações são do jornalValor Econômico.
Custos das eleições
A Justiça Eleitoral está cobrando de 34 prefeitos cassados R$ 1,3 milhão gastos para a realização de novas eleições. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, as cobranças se referem às eleições municipais de 2008. Desde o ano passado, em parceria com a Advocacia-Geral da União, a Justiça passou a fazer a cobrança por entender que os cassados são responsáveis pelos prejuízos causados pela a organização de um novo pleito. De acordo com dados do TSE, desde 2008 foram realizadas 179 novas eleições municipais. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Diária para protesto
O Ministério Público do Maranhão pagou diárias para promotores e procuradores que viajaram a Brasília para participar de um protesto da categoria contra a PEC 37, na última quarta-feira (24/4). Pelo menos 34 promotores e três procuradores, inclusive a procuradora-geral de Justiça Regina Rocha, receberam diárias que variam de R$ 690 a R$ 830. A promotora Fabíola Ferreira, secretária Institucional do MP-MA, disse que as diárias foram pagas para que os promotores e procuradores participassem do 1º Simpósio Nacional contra Impunidade, um encontro que teria reunido mais de três mil integrantes do Ministério Público, em Brasília. Porém, de acordo com a portaria número 2.177/22013, relacionada à viagem de uma das promotoras, diz que ela receberia diária "em face do seu deslocamento para participar da Mobilização Nacional contra a PEC 37 a ser realizada em Brasília/DF, no dia 24 de abril de 2013". As informações são do jornalO Globo.
Prisão especial
Em entrevista ao jornalValor Econômico, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defende que “não há razão de a Câmara aprovar uma decisão submetendo a decisão do tribunal a uma homologação dela. Como isso parece ter sido uma espécie de vendeta, é pior ainda”. FHC também se mostrou contrário à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para por fim a reeleição. Sobre o projeto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de reduzir a maioridade penal, FHC afirma que “tem que preservar o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não pode deixar o que está acontecendo, que os grupos de bandidos utilizem pessoas de 16 e 17 anos para matar e isso seja impune”. FHC defende a criação de prisões especiais para esses jovens. “Não adianta botar na mesma prisão, porque vai piorar, então crie prisões especiais. Todo crime agora que aparece quem deu o tiro foi um menor de idade”.
Comissão da Verdade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp vai apresentar à presidente Dilma Rousseff seu pedido de demissão da Comissão Nacional da Verdade por "motivos de saúde". O ministro foi internado em setembro para tratar uma pneumonia e para se recuperar de uma cirurgia no abdômen. Em março, recebeu alta e reassumiu o cargo de vice-presidente do STJ. A assessoria da Presidência não informou se Dilma já recebeu a renúncia de Dipp nem quando nomeará o substituto. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Lei de anistia
O relatório a ser apresentado em 2014 pela Comissão Nacional da Verdade dará suporte à futura investigação judicial e responsabilização criminal de agentes do regime militar. Deve também trazer recomendações para que o Brasil revise sua Lei de Anistia e promova uma grande atualização no modelo de formação de sua polícia. "É claríssima na jurisprudência do Direito internacional que as autoanistias não são aceitáveis", afirmou Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador da Comissão. As informações são do jornalValor Econômico.
Vistos para haitianos
O governo brasileiro decidiu acabar com o limite de vistos concedidos anualmente a imigrantes haitianos. Resolução publicada na edição desta segunda-feira (29/4) doDiário Oficial da Uniãorevoga a regra que impunha emissão máxima de 1,2 mil vistos por ano. Segundo a nova resolução, o visto concedido a haitianos ainda terá "caráter especial" e será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores. A nova regra deverá valer até o fim do ano, prazo de validade da resolução. A partir de então, será rediscutida a situação dos haitianos. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Casamento gay
O casamento entre pessoas do mesmo sexo passa a ser permitido em Santa Catarina, a partir desta segunda-feira (29/4). A autorização partiu da Corregedoria-Geral da Justiça do estado, em resposta a um requerimento feito pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Os casais que nasceram fora de Santa Catarina não poderão registrar a união. Segundo Mello, a restrição decorre da “necessidade de publicação na cidade de residência e natal, como em qualquer união”, esclarece. As informações são do jornalDiário da Manhã.
Falta de fundamentação
Nesta segunda-feira (29/4) os desembargadores da Justiça de Rondônia rejeitaram, por unanimidade, a arguição de exceção de suspeição proposta pelo ex-prefeito Roberto Sobrinho contra o desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos. O presidente do TJ-RO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, foi o relator do caso e decidiu pela rejeição da suspeição por falta de fundamentação capaz de apontar qualquer óbice à participação do desembargador Gilberto no julgamento do Habeas Corpus do ex-prefeito. As informações são do siteTudoRondônia.
Reeleição na Bolívia
O Tribunal Constitucional da Bolívia decidiu nesta segunda-feira (29/4) que o presidente atual, Evo Morales, poderá concorrer ao terceiro mandato nas eleições agendadas para dezembro de 2014. De acordo com a decisão da Justiça, o texto da antiga Constituição do país que prevaleceu até 2009 e que permite apenas uma reeleição, não pode ser aplicada retroativamente ao primeiro mandato de Morales. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.
Autorização do rei
Roberto Carlos notificou, neste mês, outros seis produtos que usavam sua imagem, além do livro sobre a Jovem Guarda lançado há alguns dias. Em negociação com a editora da obra, o cantor não abre mão da exigência de pedido formal de autorização para liberar o uso de seu nome. Há alguns meses, Roberto Carlos impediu o uso de sua imagem num loteamento em que até as vias tinham o nome de suas canções. "As pessoas acham que estão homenageando, mas obviamente é uma utilização abusiva. E Roberto é muito cioso de sua imagem", afirma o advogado do cantor, Marco Antonio Campos. O Rei, por outro lado, autorizou uma dezena de projetos com sua imagem, que não tinham conteúdo comercial. "Isso é muito comum", diz o advogado Marco Campos. "A única coisa que o Roberto quer é que façam um pedido de autorização." As informações são da coluna Ilustrada, do jornalFolha de S.Paulo.
OPINIÃO
PEC da Impunidade
Em editorial, o jornalFolha de S.Pauloafirma que a Constituição Federal dá margem para divergências quanto à permissão para o Ministério Público fazer investigações criminais. “O texto atribui ao Ministério Público a função de "promover" ações penais, mas nada diz sobre envolvimento em investigações criminais”. Segundo a Folha, a PEC 37, que limita o poder de investigação deixando à polícia, tem como objetivo pôr fim à ambiguidade da Carta. Para aFolha, a restrição causaria prejuízos evidentes. “Perde-se, de saída, a independência desse órgão nas investigações, um trunfo nada desprezível”, defende. De acordo com o editorial, deve-se criar balizas para inibir os abusos cometidos pelo MP. “Não é aceitável que, a fim de corrigir excessos, se sacrifique a experiência acumulada pelo Ministério Público com o trabalho ora internacionalmente reconhecido. O despropósito só faz dar mais razão ao apelido de PEC da Impunidade”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013