O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, voltou a defender o poder do Conselho de quebrar os sigilos bancário e fiscal de magistrados investigados. Na sessão de ontem, parte dos conselheiros defendeu que só uma decisão judicial poderia autorizar a medida - e outros defendiam que cabe ao plenário decidir. "Acho que para cada procedimento trazer ao plenário a aprovação ou não é inviabilizar na prática. Isso não vai andar", afirmou Barbosa. Em seu entender, se houver abusos, o plenário do CNJ pode derrubar a decisão. "Se entender que houve alguma irregularidade, corrige". No passado, o plenário do Conselho decidiu que as quebras de sigilos devem ser autorizadas pela maioria dos conselheiros. As informações são da Agência Estado.
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Segurança pública
Uma série de pesquisas divulgada nesta terça-feira (19/2) pelo Ministério da Justiça comprovou em números e dados científicos que a segurança pública do País "sofre de graves problemas de gestão" e é aplicada "de forma empírica" e muitas vezes caótica nos Estados. As pesquisas, divulgadas pela primeira vez em conjunto, fazem parte do Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que vai balizar a definição de políticas públicas no País de agora em diante. Os Estados que não preencherem corretamente as informações sobre criminalidade vão ser punidos com a suspensão dos repasses de recursos federais, que somam mais de R$ 600 milhões ao ano. Para o ministro José Eduardo Cardozo, o dinheiro federal "não vai mais sair pelo ladrão", mas só com base em planejamento e em situações demonstráveis com toda transparência. As informações são da Agência Estado.
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Reforma da Previdência
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso terá dez dias para prestar informações a respeito das ações que pedem que a Corte anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período através do esquema do mensalão. Cármen Lúcia é relatora de três ações que chegaram ao STF em dezembro, pouco antes de o mensalão ter sido concluído pela Corte. Nas três, a ministra concedeu despachos idênticos para que o julgamento seja feito num rito mais célere. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Gradin x Odebrecht
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça marcou para terça-feira (26/2) o julgamento do processo em que as famílias Gradin e Odebrecht travam um embate por uma fatia de 20,6% da Odebrecht Investimentos (Odbinv). Quatro ministros da Corte decidirão se a disputa entre a Kieppe Participações, holding dos Odebrecht, e a Graal Participações, dos Gradin, será resolvida na Justiça ou por meio da arbitragem. O recurso em análise na 4ª Turma do STJ começou a ser julgado em 11 de dezembro, mas foi interrompido por um pedido de vista. O único voto dado até agora é o da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, cujo entendimento foi favorável à Kieppe. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Cobrança de água
Moradores de Araras (SP) lutam na Justiça para não pagar a cobrança de água e esgoto de terrenos sem construções. Em alguns casos, a tarifa referente ao fornecimento do serviço pode passar de R$ 180 por ano. Segundo o advogado do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras (Saema), Gabriel Goiti, a cobrança é baseada em uma lei de 1971, que permite que a cobrança da tarifa. “O artigo 13 da lei municipal que criou a autarquia estabelece que as tarifas de água e esgoto sejam cobradas mesmo de terrenos não edificados”, explicou Goiti. De acordo com o advogado a cobrança será feita até um posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, após os recursos. As informações são do portal G1.
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Manicômio judiciário
O Conselho Nacional de Justiça decidiu cobrar explicações sobre os processos das pessoas com transtornos mentais detidas na manicômio judiciário do Piauí, o Hospital Penitenciário Valter Alencar, situações mostradas pelo O Globo de segunda-feira (18/2). A reportagem mostrou que detentos provisórios estão no hospital há mais de 20 anos, sem laudos psiquiátricos, sem decisão da Justiça e sem aplicação de medida de segurança. Presos com transtornos mentais ficam misturados com presos com outras doenças. Em abril, todos os prontuários de cada um dos internos mostrados pela reportagem serão analisados pelo CNJ. As informações são do site 180Graus.
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Imposto de renda
Ao julgar ação proposta por três servidores públicos, o juiz da 7ª Vara da Justiça Federal no Piauí considerou ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. De acordo com a sentença o adicional de férias, criado pela Constituição de 1988, não tem natureza estritamente salarial, e sim, caráter preponderantemente indenizatório. A Justiça determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de efetuar os descontos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente apenas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando prescritos os créditos restituíveis descontados a mais de cinco anos. As informações são do site CidadeVerde.com.
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Prazo suspenso
A Prefeitura de Belém informou nesta terça-feira (19/2), que o expediente dos órgãos municipais será facultativo durante a próxima quarta (20/2), em virtude da morte do ex-governador do Pará, Almir Gabriel. A desembargadora Luzia Nadja Nascimento também decretou ponto facultativo no Poder Judiciário em todo o Pará na quarta-feira. Apenas magistrados de 1º e 2º graus vão estar de plantão para atender as demandas urgentes, como apreciação de Habeas Corpus e Mandados de Segurança. Os prazos penais ficam suspensos, e serão contados novamente a partir da quinta-feira (21/2). As informações são do portal G1.
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Subsídio aos magistrados
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT), instalado em 2012 pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para subsidiar magistrados nas decisões em processos relacionados à saúde, emitiu pouco mais de 1,5 mil pareceres. O número representa uma média mensal entre 130 e 140, sendo que 35% dos casos foram considerados pertinentes, 44% não pertinentes e em 21%, houve o pedido por mais informações. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.
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Perfil comportamental
Com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso vai contratar serviço de consultoria para traçar o perfil comportamental dos servidores e identificar a compatibilidade entre eles e as funções que desempenham. O levantamento vai subsidiar a Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça a aproveitar da melhor forma possível a aptidão de cada servidor, estimulá-lo a se dedicar ainda mais ao trabalho e melhorar o seu desempenho.As informações são do site O Documento.
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Uso de facebook
O juiz Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara Única da comarca de Assis Brasil (AC), determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra um servidor que usou o computador do magistrado para acessos ao Facebook. De acordo com portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o computador foi utilizado por terceiros durante a sua ausência. Ele constatou, a partir do histórico de utilização do navegador, acessos ao Facebook durante o horário de expediente. O juiz menciona resolução do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Acre, de 2006, que limita o acesso à internet às atividades de caráter funcional e veda o uso de computadores do Judiciário para "visualização de sítios destinados ao entretenimento". As informações são do portal Terra.
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MP dos Portos
Sindicatos de trabalhadores portuários decidiram fazer na sexta-feira (22/2) a primeira paralisação oficial do setor, em todo o país, das 7h às 13h. Uma segunda paralisação já está marcada para a próxima terça-feira (26/2), e será na parte da tarde. As pequenas paralisações são parte da estratégia dos portuários para forçar o governo a rever a MP dos Portos. Os trabalhadores alegam que os portos públicos estão sendo prejudicados pela nova regra e temem perder vagas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Julgamento de homícidio
Será realizado nesta quinta (21/2), em Parauapebas (PA), o julgamento de um dos suspeitos de participar da morte da comerciária Ana Karina, em maio de 2010. Esta é a primeira vez que a Justiça do Pará irá julgar um caso de homicídio em que o corpo da vítima nunca foi encontrado. Os promotores de Justiça Danilo Colares e Guilherme Coelho são os responsáveis pela acusação do réu. Eles estão convencidos de que o réu teve sim participação direta no assassinato da comerciária Ana Karina, então grávida de 9 meses. As informações são do portal G1.
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OPINIÃO
Liberdade com responsabilidade
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, falar sobre a regra para a retirada de conteúdo ilegal que infringe direitos autorais ou conexos, prevista do Marco Civil da Internet. Segundo Slaviero, a Abert entende que ao provedor de internet não "compete" decidir sobre a remoção de um conteúdo de sua plataforma. “Ora, o exercício da liberdade em qualquer democracia implica assumir responsabilidades”, afirma Slaviero. Segundo o articulista, esse princípio está consagrado internacionalmente com a adoção do sistema Notice and Take Down. “Se, mesmo alertado do caráter ilegal do conteúdo postado, o site o mantiver, somente nesse caso responderá pelos danos causados, solidariamente com o autor. A notificação não possui caráter impositivo. Exige, sim, um juízo de valor do site sobre o conteúdo contestado”. Ao concluir ele afirma que a alternativa ao instituto da notificação — a judicialização do conflito — seria a pior possível tanto para o autor de uma obra pirateada como para o conjunto da sociedade.
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013