O Superior Tribunal de Justiça tem indeferido pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais feitos pelas fazendas dos estados e nacional. Para os ministros da corte, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as outras tentativas. Em um caso envolvendo a Fazenda do mato Grosso do Sul, os julgadores afirmaram que já existe jurisprudência pacífica sobre o tema e que o entendimento vai no sentido de que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional. Também argumentaram que um eventual bloqueio deve considerar um percentual que não torne a atividade empresarial inviável. No caso, um Tribunal de Justiça do MS já havia negado a penhora, afirmando que não tinha sido comprovada a ausência de bens penhoráveis. As informações são do Valor Econômico.

Sem dinheiro privado
O relator do projeto da reforma política na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil que retirará a proposta de financiamento privado de campanha do texto. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

O que faz?
Alguns membros do Executivo estão preocupados com a comissão formada pela OAB para analisar se há possibilidade de pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Eles afirmam que ainda não entenderam exatamente qual será o papel do órgão. Ainda sobre o tema, um dos ministros do TCU afirmou que depois da reprovação das contas governamentais de 2014 há um ambiente mais favorável para negociar o parcelamento dos R$ 40 bilhões resultantes das pedaladas fiscais. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Necessidade e oportunidade
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que figuras como Joaquim Barbosa e Sérgio Moro surgem porque o sistema penal brasileiro não é "minimamente sério" e ainda faz "com que o crime compense”. Segundo ele, a situação faz com que sejam necessárias pessoas que se dispõem "a fazer funcionar" a máquina. O ministro também disse que o STF precisa mudar para deixar de ser "terceiromundista" e delegar para instâncias inferiores a tarefa de analisar casos que não afrontem a Constituição. Para Barroso, um modo de corrigir isso é revisar a regra que impede a execução provisória de penas impostas por essas cortes. As informações são colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem memória
A associação de consumidores Proteste está processando a Apple e a Samsung por causa do total de memória dos smartphones e tabletsproduzidos por essas empresas. Segundo a entidade, as companhias anunciam um montante maior do que é realmente oferecido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo integrante
O advogado e professor Guilherme Assis de Almeida poderá ser o próximo adjunto do secretário municipal de Direitos Humanos de SP, Eduardo Suplicy. O cargo está vago desde o início do mês, depois que Rogério Sottili deixou a vaga para ocupar um posto no governo federal. Almeida é filiado ao PT, foi assessor da ONU para refugiados e trabalhou no governo FHC com Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de Direitos Humanos à época. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
CPI fajuta
Em seu editorial, O Estado de S. Paulo considerou o relatório apresentado pelo relator da CPI da Petrobras, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), como um "escandaloso e desavergonhado atestado da falência moral" que compromete a imagem da Câmara. O jornal também critica o fato de o parlamentar criticar a operação "lava jato" por causa do "excesso de delações premiadas". " A farsa grotesca da CPI demonstra que há dois modos de desservir a moralidade e a transparência no trato da coisa pública: por ação ou omissão”.

Efeito risível
Em editorial, a Folha de S.Paulo, classifica o resultado da CPI da Petrobras como risível, pois, mesmo depois de as investigações da operação "lava jato" apresentaram diversos fatos, a comissão não apresentou denúncia alguma. "O relatório, depois de apresentado internamente, até veio a incorporar a sugestão de indiciar 68 pessoas e vários representantes legais — não identificados — de empresas envolvidas no escândalo. Para espanto geral, contudo, nenhum nominado ou inominado é político. Isso quando há mais de meia centena deles sob investigação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça."

Governo e STF
O Estado de S. Paulo também avalia que Dilma Rousseff está "abusando de seu direito à ampla defesa" ao transformar eventuais ações movidas contra ela na Justiça em um ato político. O jornal também critica o argumento de que as pedaladas fiscais também foram promovidas por outros governos e que a medida foi necessária para garantir benefícios sociais. O jornal cita, ainda, que esse posicionamento é efeito das condenações da ação penal 470 e lembra que Lula pressionou o STF enquanto presidente afirmando que desmontaria a "farsa do mensalão".

Tem diferença
O colunista Elio Gaspari, da Folha de S.Paulo, criticou a afirmação do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, de que não há diferença entre a tortura praticada "no pau de arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com tornozeleira depois que aceita a delação premiada". "Felizmente o doutor também não sabe o que é um pau de arara. Quando a tortura faz parte do processo de investigação, uma sessão de suplícios não é tudo. O preso volta para a cela sabendo que, a qualquer momento, poderá ser pendurado de novo no pau de arara. Essa é outra diferença, tenebrosa", diz o colunista.

Índice justo
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o advogado especialista em direito do trabalho Adriano Cury Borges afirmou que a indefinição sobre o índice que será usado para reajustar dívidas trabalhistas traz insegurança jurídica. Apesar disso, ele concorda que a TR não é o melhor mecanismo para o propósito a ser alcançado. "Portanto, pode-se — e deve-se — considerar sua substituição por outro índice mais compatível. Porém, é sobre o momento de sua aplicação que muita discussão ainda deve ser travada. De modo algum a confusão entre os inúmeros atos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário pode causar tamanho impacto nas provisões contábeis das empresas, sob pena de se debilitar ainda mais uma economia que tenta se reerguer."

Fonte: Conjur