O juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP) decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo Supremo Tribunal Federal sobre PIS-Cofins Importação. "A lógica adotada no julgado é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, tanto o ICMS quanto o ISS não integram o faturamento da impetrante, mas, sim, fazem parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente. Nessa medida não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins", diz o juiz na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.
Julgamento do mensalão
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (14/8) o julgamento dos recursos dos 25 condenados no segundo semestre do ano passado pelo escândalo do mensalão. Os embargos apresentados pedem, entre outras coisas, penas menores, novo julgamento na primeira instância da Justiça e mudar o relator, tentando evitar que a condução do processo permaneça nas mãos do ministro Joaquim Barbosa. O julgamento dos recursos terá dois ministros diferentes daqueles que participaram da análise da ação penal no ano passado: Teori Zavascki e Roberto Barroso. Zavascki, no entanto, só deve participar na semana que vem devido à morte de sua mulher, Maria Helena Marques de Castro Zavascki, na segunda. As informações são do portal G1.
Recursos protelatórios
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classificou como "protelatório" o primeiro lote de recursos do mensalão. De acordo com ele, os temas foram debatidos exaustivamente pela corte nos quatro meses e meio de julgamento. "Com toda elegância, pode-se dizer que [os recursos] são, nesse sentido, sem nenhum desapreço, protelatórios. Não é que sejam inúteis, mas é que foram discutidos, já. Muitas questões foram debatidas, os problemas apontados. Nesse sentido, os embargos de declaração [recursos] não são pertinentes." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Chalita investigado
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de investigação criminal sobre o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP). Se o Supremo autorizar, ele será investigado pelas suspeitas levantadas por um ex-colaborador, que o acusa de ter beneficiado o grupo educacional COC quando era secretário da Educação do governo paulista, de 2003 a 2006, na segunda gestão de Geraldo Alckmin (PSDB). A principal suspeita é que o deputado tenha enriquecido ilicitamente com os supostos benefícios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Orçamento impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, mudança que contraria os interesses do governo. Foram 378 votos pela aprovação, 48 contrários e 13 abstenções. O Executivo tentou alterar o texto ao longo do dia para tentar amenizar o impacto da proposta e capitalizar o resultado com a vinculação de parte dos recursos para a saúde. Mas, devido a impasses regimentais, os deputados optaram por aprovar o texto sem as modificações e deixar para o Senado a condução de um acordo. A Câmara terá ainda de fazer nova votação para referendar a proposta e, caso o Senado faça a mudança proposta pelo governo, será necessário avaliar mais uma vez o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Repasse a indimplentes
O projeto aprovado pela Câmara permite o repasse de recursos de emendas parlamentares a Estados e municípios inadimplentes, que tenham problemas de prestação de contas ou estejam descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto transforma as despesas em obrigatórias e lhes aplica regras similares às que valem para o PAC. Ao mudar o caráter da despesa de discricionária para obrigatória, porém, passa a ser possível celebrar convênios sem atender aos parâmetros mais rígidos da LRF. A principal alteração é que não será mais exigida de Estados e municípios a habilitação pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC), banco de dados sobre a situação de cada município. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Devolução simbólica
A Câmara dos Deputados devolveu nesta terça-feira (13/8), simbolicamente, o mandato parlamentar a 14 deputados, do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), que foram cassados em 1948. Os mandatos foram cassados pelo então Superior Tribunal Eleitoral, que cancelou o registro do partido em 7 de maio de 1947, quase três anos após os deputados terem sido eleitos. O PCB foi acusado de ser um partido antidemocrático, internacionalista e de estar a serviço da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Por 3 votos a 2, os ministros do STE cancelaram o registro do PCB. Como consequência, a então Mesa Diretora da Câmara revogou o mandato dos parlamentares eleitos democraticamente. As informações são do Jornal do Brasil.
Perdada de mandato
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reúne-se nesta quarta-feira (12/8) para votar o parecer favorável do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela cassação do mandato de Natan Donadon (RO), preso desde o fim de junho em Brasília. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, a mais de 13 de prisão, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele perderá, até sexta-feira (16/8), mais um de seus direitos como parlamentar: o apartamento funcional. A família dele deverá entregar a chave do imóvel à Câmara. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Terceirização
Representantes das centrais sindicais conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização. A proposta, que seria apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira (14/8), deverá ser avaliada em 3 de setembro. As centrais sindicais não concordam com o relatório apresentado à comissão pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que permite que a terceirização ocorra em toda a cadeia de produção, inclsuive na atividade fim. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pedágio para caminhões
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, cassou a liminar que isentava caminhões filiados à Associação do Transporte de Cargas do Brasil (ATR Brasil) do pagamento de pedágio sobre eixo suspenso. Sartori afirmou em sua decisão "que a suspensão da cobrança provocaria grave lesão à ordem pública, pois interferiria na gestão dos contratos de concessão". O pagamento dos eixos suspensos passou a vigorar em 28 de julho. A cobrança foi anunciada como uma forma de compensação pelo congelamento das tarifas neste ano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Reserva de poltronas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu obrigar a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro. De acordo com a decisão proferida nesta segunda-feira (12/8) pela 5ª Turma do TRF-1 as demais companhias aéreas já cumprem a exigencia. A decisão ainda condenou a Gol a pagar indenização de R$ 50 mil a um fundo público pelo descumprimento da reserva, exigida por uma lei de 1994, que concede o passe livre no transporte interestadual. As informações são do portal G1.
Dano ao erário
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, determinou o bloqueio de bens do ex-governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, e da ex-primeira-dama Raquel Mendes Vieira Rodrigues, no valor de R$ 3,8 milhões para possível reparação de adnos ao erário. Proposta pelo Ministério Público, a ação de improbidade administrativa questionou a realização de 750 voos particulares do ex-governador nas aeronaves do estado, com custo aproximado de quase R$ 4 milhões. As informações são do jornal Diário da Manhã.
Meta 18
A Justiça catarinense tem até o final do ano para zerar uma fila de 1.931 processos de improbidade administrativa e de crime contra o patrimônio público. O número parte da meta 18, um esforço para combater a corrupção iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça, para julgar todas as ações que envolvem mau uso de dinheiro público que entraram na pauta dos tribunais até o final de 2011. Até agora, foram julgados pouco mais da metade: 50,15% do total. A corregedoria do TJ-SC afirma que os casos de improbidade serão incluídos no mutirão de julgamentos realizado trimestralmente nas comarcas. As informações são do jornal Diário Catarinense.
OPINIÃO
Voz do Supremo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que não é possível julgar um processo criminal com o olhar voltado para a chamada voz das ruas. “Seria um atentado ao Estado democrático de Direito. É estarrecedora a hipótese. Numa consulta popular, seriam aprovadas a pena de morte, a castração química, o direito à tortura. O povo sempre clama pela mais dura e pesada "justiça" --contra o outro, claro”, diz. Kakay espera que o STF tenha voz própria, pautada na análise isenta e justa dos casos, corporificada nas linhas e letras da sentença. “A voz do Supremo é que será ouvida nas ruas, não o contrário. Nesse julgamento, espera-se antes a isenção da toga, a responsabilidade de honrar as tradições da Corte e o compromisso com os princípios constitucionais e humanísticos do que a tal voz das ruas”.
Supremo dividido
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito-Rio Joaquim Falcão afirma que o Supremo está dividido entre duas interpretações no caso do mensalão. Para Falcão, os ministros do lado A acreditam que não se deve aceitar novos recursos e que os réus já tiveram suficiente possibilidade de se defender. Do lado B, outros ministros querem aceitar os embargos. Com isso os réus ainda teriam direito a pelo menos um recurso, mesmo se já condenados. Falcão atenta para as consequências de A ou B. “A primeira consequência é quanto ao próprio processo. Se os embargos forem aceitos relator e revisor mudam. (…) Recusando-se os embargos, o julgamento logo se encerra. Aceitando-os, pode-se prolongar por meses”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2013
Julgamento do mensalão
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (14/8) o julgamento dos recursos dos 25 condenados no segundo semestre do ano passado pelo escândalo do mensalão. Os embargos apresentados pedem, entre outras coisas, penas menores, novo julgamento na primeira instância da Justiça e mudar o relator, tentando evitar que a condução do processo permaneça nas mãos do ministro Joaquim Barbosa. O julgamento dos recursos terá dois ministros diferentes daqueles que participaram da análise da ação penal no ano passado: Teori Zavascki e Roberto Barroso. Zavascki, no entanto, só deve participar na semana que vem devido à morte de sua mulher, Maria Helena Marques de Castro Zavascki, na segunda. As informações são do portal G1.
Recursos protelatórios
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classificou como "protelatório" o primeiro lote de recursos do mensalão. De acordo com ele, os temas foram debatidos exaustivamente pela corte nos quatro meses e meio de julgamento. "Com toda elegância, pode-se dizer que [os recursos] são, nesse sentido, sem nenhum desapreço, protelatórios. Não é que sejam inúteis, mas é que foram discutidos, já. Muitas questões foram debatidas, os problemas apontados. Nesse sentido, os embargos de declaração [recursos] não são pertinentes." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Chalita investigado
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de investigação criminal sobre o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP). Se o Supremo autorizar, ele será investigado pelas suspeitas levantadas por um ex-colaborador, que o acusa de ter beneficiado o grupo educacional COC quando era secretário da Educação do governo paulista, de 2003 a 2006, na segunda gestão de Geraldo Alckmin (PSDB). A principal suspeita é que o deputado tenha enriquecido ilicitamente com os supostos benefícios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Orçamento impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, mudança que contraria os interesses do governo. Foram 378 votos pela aprovação, 48 contrários e 13 abstenções. O Executivo tentou alterar o texto ao longo do dia para tentar amenizar o impacto da proposta e capitalizar o resultado com a vinculação de parte dos recursos para a saúde. Mas, devido a impasses regimentais, os deputados optaram por aprovar o texto sem as modificações e deixar para o Senado a condução de um acordo. A Câmara terá ainda de fazer nova votação para referendar a proposta e, caso o Senado faça a mudança proposta pelo governo, será necessário avaliar mais uma vez o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Repasse a indimplentes
O projeto aprovado pela Câmara permite o repasse de recursos de emendas parlamentares a Estados e municípios inadimplentes, que tenham problemas de prestação de contas ou estejam descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto transforma as despesas em obrigatórias e lhes aplica regras similares às que valem para o PAC. Ao mudar o caráter da despesa de discricionária para obrigatória, porém, passa a ser possível celebrar convênios sem atender aos parâmetros mais rígidos da LRF. A principal alteração é que não será mais exigida de Estados e municípios a habilitação pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC), banco de dados sobre a situação de cada município. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Devolução simbólica
A Câmara dos Deputados devolveu nesta terça-feira (13/8), simbolicamente, o mandato parlamentar a 14 deputados, do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), que foram cassados em 1948. Os mandatos foram cassados pelo então Superior Tribunal Eleitoral, que cancelou o registro do partido em 7 de maio de 1947, quase três anos após os deputados terem sido eleitos. O PCB foi acusado de ser um partido antidemocrático, internacionalista e de estar a serviço da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Por 3 votos a 2, os ministros do STE cancelaram o registro do PCB. Como consequência, a então Mesa Diretora da Câmara revogou o mandato dos parlamentares eleitos democraticamente. As informações são do Jornal do Brasil.
Perdada de mandato
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reúne-se nesta quarta-feira (12/8) para votar o parecer favorável do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela cassação do mandato de Natan Donadon (RO), preso desde o fim de junho em Brasília. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, a mais de 13 de prisão, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele perderá, até sexta-feira (16/8), mais um de seus direitos como parlamentar: o apartamento funcional. A família dele deverá entregar a chave do imóvel à Câmara. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Terceirização
Representantes das centrais sindicais conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização. A proposta, que seria apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira (14/8), deverá ser avaliada em 3 de setembro. As centrais sindicais não concordam com o relatório apresentado à comissão pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que permite que a terceirização ocorra em toda a cadeia de produção, inclsuive na atividade fim. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pedágio para caminhões
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, cassou a liminar que isentava caminhões filiados à Associação do Transporte de Cargas do Brasil (ATR Brasil) do pagamento de pedágio sobre eixo suspenso. Sartori afirmou em sua decisão "que a suspensão da cobrança provocaria grave lesão à ordem pública, pois interferiria na gestão dos contratos de concessão". O pagamento dos eixos suspensos passou a vigorar em 28 de julho. A cobrança foi anunciada como uma forma de compensação pelo congelamento das tarifas neste ano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Reserva de poltronas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu obrigar a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro. De acordo com a decisão proferida nesta segunda-feira (12/8) pela 5ª Turma do TRF-1 as demais companhias aéreas já cumprem a exigencia. A decisão ainda condenou a Gol a pagar indenização de R$ 50 mil a um fundo público pelo descumprimento da reserva, exigida por uma lei de 1994, que concede o passe livre no transporte interestadual. As informações são do portal G1.
Dano ao erário
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, determinou o bloqueio de bens do ex-governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, e da ex-primeira-dama Raquel Mendes Vieira Rodrigues, no valor de R$ 3,8 milhões para possível reparação de adnos ao erário. Proposta pelo Ministério Público, a ação de improbidade administrativa questionou a realização de 750 voos particulares do ex-governador nas aeronaves do estado, com custo aproximado de quase R$ 4 milhões. As informações são do jornal Diário da Manhã.
Meta 18
A Justiça catarinense tem até o final do ano para zerar uma fila de 1.931 processos de improbidade administrativa e de crime contra o patrimônio público. O número parte da meta 18, um esforço para combater a corrupção iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça, para julgar todas as ações que envolvem mau uso de dinheiro público que entraram na pauta dos tribunais até o final de 2011. Até agora, foram julgados pouco mais da metade: 50,15% do total. A corregedoria do TJ-SC afirma que os casos de improbidade serão incluídos no mutirão de julgamentos realizado trimestralmente nas comarcas. As informações são do jornal Diário Catarinense.
OPINIÃO
Voz do Supremo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que não é possível julgar um processo criminal com o olhar voltado para a chamada voz das ruas. “Seria um atentado ao Estado democrático de Direito. É estarrecedora a hipótese. Numa consulta popular, seriam aprovadas a pena de morte, a castração química, o direito à tortura. O povo sempre clama pela mais dura e pesada "justiça" --contra o outro, claro”, diz. Kakay espera que o STF tenha voz própria, pautada na análise isenta e justa dos casos, corporificada nas linhas e letras da sentença. “A voz do Supremo é que será ouvida nas ruas, não o contrário. Nesse julgamento, espera-se antes a isenção da toga, a responsabilidade de honrar as tradições da Corte e o compromisso com os princípios constitucionais e humanísticos do que a tal voz das ruas”.
Supremo dividido
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito-Rio Joaquim Falcão afirma que o Supremo está dividido entre duas interpretações no caso do mensalão. Para Falcão, os ministros do lado A acreditam que não se deve aceitar novos recursos e que os réus já tiveram suficiente possibilidade de se defender. Do lado B, outros ministros querem aceitar os embargos. Com isso os réus ainda teriam direito a pelo menos um recurso, mesmo se já condenados. Falcão atenta para as consequências de A ou B. “A primeira consequência é quanto ao próprio processo. Se os embargos forem aceitos relator e revisor mudam. (…) Recusando-se os embargos, o julgamento logo se encerra. Aceitando-os, pode-se prolongar por meses”, diz.
Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2013