A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17/9) a Instrução Normativa 1.397 que obriga as empresas a manter duas contabilidades separadas: uma para os acionistas, seguindo o IFRS, e outra para fins tributários, pelo modelo contábil vigente até 2007. Com isso, a Receita poderá autuar as empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que pudessem resultar em economia fiscal. Segundo advogados, algumas empresas já estudam entrar na Justiça para evitar possíveis autuações da Receita. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Vetos mantidos
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (17/9) todos 95 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff em sete projetos. Entre os vetos aprovados está o que mantém a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Os parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida Provisória (MP) 610, que ampliaria o valor do benefício garantia-safra para produtores rurais, o auxílio emergencial aos trabalhadores afetados pela estiagem em 2012 e criava medidas de estímulos para que os agricultores inadimplentes regularizem a situação. Os vetos do Planalto recaíram, principalmente, sobre os pontos que tratavam de renegociação de dívidas agrícolas. As informações são do Jornal do Brasil.
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Transparência no esporte
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 620/2013, que entre outros temas, aumenta a transparência na gestão de entidades esportivas que recebem recursos do governo. Pelo texto, o mandato da diretoria das entidades poderá durar até quatro anos, podendo haver reeleição somente uma vez. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. De acordo com a proposta aprovada as entidades esportivas devem também publicar na internet balanço dos gastos com recursos do governo e permitir que todos os associados e filiados tenham acesso aos documentos da organização. As informações são do portal G1.
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Garantia de pagamento
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro marcou para esta quinta-feira (19/9) uma audiência "urgente" sobre o processo movido pela World Fuel Services contra as empresas OSX e EBX, de Eike Batista. A empresa de Cingapura questiona dívidas de cerca de R$ 19 milhões referentes ao fornecimento de combustíveis marítimos para as empresas do grupo X. A audiência servirá para colher depoimento das partes envolvidas no processo. O pedido de urgência, segundo o despacho do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial, visa impedir a saída das águas territoriais brasileiras do navio-plataforma FPSO OSX-3, que seria usado como garantia para o pagamento das dívidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Ofensa a candidata
A Justiça Eleitoral da Paraíba condenou por injúria um eleitor que ofendeu a então candidata à prefeitura de Campina Grande Tatiana Medeiros (PMDB) em sua página pessoal em uma rede social. Ele deverá pagar dois salários mínimos à candidata. “Não há como negar a autoria das postagens por parte do denunciado, que atentou diretamente contra a honra, a moral e a imagem de uma candidata a prefeitura legalmente registrada”, diz um trecho da sentença. O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 17ª Zona Eleitoral, diz ainda que o eleitor agiu com a intenção de realizar propaganda eleitoral de cunho negativo, tentando semear a ridicularização da candidata. As informações são do portal G1.
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Indenização por protestos
Comerciantes cariocas que tiveram suas lojas depredadas durante as manifestações ocorridas no últimos três meses querem que o governo do estado do Rio de Janeiro os indenize. A ideia foi proposta pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). A entidade pediu ao governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que considere os casos de violência contra patrimônio privado na cidade como situação de calamidade pública, o que permitiria que os comerciantes fossem ressarcidos legalmente por eventuais prejuízos com as manifestações. Sem detalhar cálculos, a ACRJ afirmou que o fechamento do comércio em dias de manifestações gera um prejuízo para o setor que chega a R$ 350 milhões, montante que representa 50% do faturamento diário do segmento na cidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Pedido de inidoneidade
A Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo vai abrir nesta quarta-feira (18/9), um processo para declarar a inidoneidade da empresa Siemens, que delatou a existência de cartel no sistema metroferroviário paulista. O processo, que deve demorar de 15 a 20 dias, será iniciado a partir de um pedido feito pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia do Metropolitano (Metrô), que se dizem prejudicadas pela atuação da multinacional, ré confessa no caso. Se a inidoneidade for declarada, a Siemens ficará impedida de fazer futuras contratações com o governo paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Incêndio em arquivo
O incêndio no arquivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na madrugada do último sábado (14/9), causou um prejuízo estimado em R$ 5,5 milhões e queimou cerca de 111 mil processos. Os documentos são todos originários da 2ª Instância, como mandados de segurança contra governadores e secretários de Estado, Habeas Corpus, ações rescisórias e pedidos de revisão criminal. Os danos causados foram de R$ 1,3 milhão em estantes deslizantes, R$ 1 milhão em gráfica, R$ 1,3 milhão em materiais de consumo e R$ 1,9 milhão em materiais permanentes. Em julho deste ano, o TJ-MT havia contratado a seguradora Porto Seguro por R$ 5 milhões e deve acionar a empresa. As informações são do site Mídia News.
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Dano moral
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve sentença que condenou a Google Brasil e o proprietário de um site de humor a indenizar por danos morais de R$ 40 mil e R$ 20 mil, respectivamente, um professor de dança de Mato Grosso do Sul. Segundo informações do órgão, o homem teve seu perfil em uma rede social invadido e suas fotografias publicadas na internet. O recurso foi julgado pela 4ª Câmara Cível na semana passada. O advogado do professor, Guilherme Colagiovani Girotto, disse as fotos foram publicadas no site de humor sem autorização. “Os comentários eram ofensivos, humilhantes. Ele começou a ser reconhecido por pessoas da cidade e começou a se sentir constrangido. Aonde ia era achincalhado, então, foi feita justiça”, contou. As informações são do portal G1.
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Lojas-âncora
O consórcio que administra o São Luís Shopping, em São Luís, deverá indenizar quatro lojistas por inaugurar o empreendimento sem todos os atrativos anunciados. A decisão é do Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo o advogado das autoras da ação, as indenizações somam cerca de R$ 2,3 milhões. De acordo com o processo, o shopping foi aberto ao público sem os cinemas e as chamadas "lojas-âncora" — que em geral são estabelecimentos conhecidos pelo público, como grandes lojas de departamentos. Também não teriam sido disponibilizadas todas as vagas de estacionamento prometidas. As informações são do jornal Valor Econômico.
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OPINIÃO
Descrédito no Judiciário
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Frederico de Almeida afirma que o descrédito da população não tem início na Ação Penal 470 — o processo do mensalão. “O Índice de Confiança na Justiça, da Direito GV, vem constatando essa percepção social negativa desde muito antes do julgamento do mensalão. Desde a década de 1980 inúmeros estudos (como as Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios do IBGE de 1988 e 2009) têm embasado um preocupante diagnóstico de descrédito no Judiciário, considerado ineficiente na resolução de conflitos e na garantia de direitos dos cidadãos”, explica. De acordo com ele, o julgamento do mensalão poderá agravar este sentimento. Porém, só a longo prazo será possível constatar isso. “Passado o julgamento dessa ação, é preciso saber se o cidadão comum afetado pela morosidade judicial e pela falta de acesso à Justiça vai ao menos se lembrar de que houve um mensalão. É preciso, também, que os arautos da crise de hoje se lembrem, amanhã, do cidadão comum e dos problemas estruturais do Judiciário brasileiro”, conclui.
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Enfraquecimento institucional
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo afirma que na sessão de julgamento do mensalão nesta quarta-feira (18/9) o STF pode consolidar o alento de esperança no fim da impunidade dos poderosos, criado em abril com a condenação dos réus da Ação Penal 470, ou criar uma séria ameaça de retrocesso institucional e transformar o mensalão na “piada de salão" em que apostou debochadamente um de seus mais notórios réus, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. O editorial diz ainda que “o grave risco de uma eventual aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo — insistimos — é o de um enfraquecimento institucional da democracia. Esperemos que, hoje, o Supremo não confirme as previsões de Delúbio Soares”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2013