O deputado Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara, afirmou que apresentará nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir ministros do Supremo Tribunal Federal de decidirem monocraticamente sobre assuntos que envolvam o Legislativo. Na avaliação dele, não é “razoável” que um magistrado da Suprema Corte decida sozinho sobre assuntos relevantes, como a distribuição dos lucros da exploração petrolífera. “Então, os 513 deputados votam e um ministro, sozinho, toma uma decisão que suspende os efeitos de uma lei aprovada pela maioria do parlamento. Foi assim nos royalties, foi assim nos vetos presidenciais e foi assim nas medidas provisórias. E, depois, eles mesmos voltaram atrás. Nesses casos, a decisão tem de ser tomada pelo colegiado do Supremo”, defendeu. O projeto do petista vai propor que somente o plenário do STF possa alterar uma decisão do Congresso Nacional. As informações são do portal G1.
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Leilões mantidos
O calendário de leilões de campos de petróleo está mantido e não há risco de cancelamento por conta da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal sobre os royalties pagos pela exploração da commodity, afirmou nesta terça-feira o superintendente de Controle das Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Gutman. As informações são da agência Reuters.
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Pagamentos de serviço
Um dia após a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia suspender em caráter liminar os efeitos da nova lei que redistribui os royalties do petróleo, o governo do Rio de Janeiro anunciou nesta terça-feira (19/3) que retomou os pagamentos a seus prestadores de serviço. Os pagamentos haviam sido suspensos logo depois de o veto presidencial sobre parte da nova lei dos royalties ser derrubado pelo Congresso Nacional no início do mês. O Rio de Janeiro estima em cerca de R$ 75 bilhões as perdas até 2020 com a nova distribuição dos recursos. As informações são da agência Reuters.
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Criação de TRFs
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, reuniu-se nesta terça-feira (19/3) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir propostas para criação de tribunais regionais federais (TRFs). Durante o encontro, Barbosa manifestou sua preocupação com a expansão da Justiça Federal e comparou com dados do Judiciário norte-americano, que conta com 874 juízes federais. O presidente do STF não concorda com a expansão da Justiça Federal. "Ele (Barbosa) externou a preocupação com o gigantismo e o crescimento desordenado da Justiça Federal", disse Renan. As informações são da Agência Estado.
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Crimes contra administração
Mais de 230 mil processos por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa precisam ser julgadas pelo Judiciário. O dado foi divulgado nesta terça-feira (19/3) no Conselho Nacional de Justiça, durante a assinatura de um acordo para que juízes estudem e aprimorem a aplicação da lei de combate a essas irregularidades. "A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente, aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção e, por isso, flexível e indulgente. Senhores magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação", disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. As informações são da Agência Estado.
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Prazo desnecessário
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se mostrou contrário sobre a possibilidade de condenados no processo do mensalão solicitarem prazo maior para apresentação de recursos após a publicação do acórdão do julgamento. "Eu acho que não é necessário [mais prazo para apresentar recurso]. O âmbito dos embargos de declaração é tão limitado, e veja bem, cada um dos réus tem o seu advogado, acho que há apenas um caso ou dois em que um advogado representa mais de um réu. (…) A missão do Ministério Público é muito mais complexa. Enquanto eles examinarão apenas a parte do seu cliente, o MP tem que examinar todo o conjunto. O prazo é muito mais curto para o Ministério Público." As informações são do portal G1.
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Assembleias de acionistas
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), discretamente, deu seu entendimento sobre algumas das principais polêmicas ocorridas nas assembleias de acionistas no ano passado. A autarquia deixou claro que, no caso de empresas com controlador definido, os minoritários poderão indicar seus representantes para os conselhos de administração e fiscal sem interferência de "quaisquer acionistas que não se insiram no conceito de minoria que a lei buscou proteger". Na prática, significa que além dos controladores, "também não devem participar pessoas vinculadas a eles" na indicação dos nomes dos acionistas de mercado.
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Concurso para cartórios
A seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, em reunião do Conselho Seccional, acionar o Conselho Federal da OAB para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Artigo 4° da lei complementar estadual 184/2011, que exclui da realização de concurso público os cartórios cuja vacância esteja submetida à apreciação do poder judiciário. Com o ato da Assembleia Legislativa do Piauí, o Tribunal de Justiça do Piauí, que elaborou projeto, ficou impedido de realizar concurso com 314 vagas para todos os cartórios do Estado como previa a redação original. As informações são do site CidadeVerde.com.
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PEC das Domésticas
O Senado aprovou nesta terça-feira (19/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana. As informações são da Agência Senado.
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Unificação do ICMS
O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da resolução do Senado Federal que trata da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), confirmaram nesta terça-feira (19/3), após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o assunto deverá ser votado na CAE somente em abril. A expectativa anterior era de que a votação acontecesse em 26 de março na comissão. As informações são do portal G1.
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Prisão imediata
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a prisão imediata para o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em 2010 pelo Supremo e cujo processo está em fase final de recursos. Gurgel lembrou que já pediu a prisão imediata em dezembro e que agora a decisão de condenação deve ser cumprida. "Ao meu ver deveria ser [imediata a prisão]. Eu acho que a posição do Ministério Público Federal, não sei a do Supremo, mas acho que já tivemos o julgamento dos embargos declaratórios. Então, se formos agora aguardar o prazo para embargos, vamos ter de aguardar os embargos e o julgamento desses embargos. E aí não há duvida de que haverá uma série de outros embargos no intuito de retardar a efetivação. Como tenho sempre dito em outros casos, é preciso dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou Gurgel. As informações são do portal G1.
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Denúncia contra Ustra
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região adiou a decisão sobre o recebimento de denúncia contra o coronel da reserva Carlos Alberto Ustra e o delegado Dirceu Gravina pelo desaparecimento do sindicalista Aluízio Palhano, em 1971. O adiamento ocorreu após pedido de vista do desembargador Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do TRF-3. Dois desembargadores já votaram contra o recebimento da denúncia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Greve suspensa
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Belizário de Lacerda concedeu nesta terça-feira (19/3) liminar em ação civil pública que suspende a paralisação dos servidores da 2ª instância da Justiça estadual. Ele determinou ainda a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia para o Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância (Sinjus-MG), caso o movimento não seja suspenso. Os funcionários, que reivindicam reajuste escalonado até julho iniciaram a greve na última quarta-feira (13/3). As informações são do jornal Estado de Minas.
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Expediente retomado
A Justiça do Trabalho em Uberlândia volta a funcionar nesta quarta-feira (20/3). O prédio ficou fechado para atendimento ao público nesta segunda e terça-feira por causa dos estragos provocados por uma explosão de um caixa eletrônico durante a madrugada desta segunda-feira (18/3), no Bairro Brasil. Até agora ninguém foi preso. As informações são do portal G1.
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Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Violência contra mulher
Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que, entre setembro de 2006 e dezembro de 2011, a Justiça brasileira recebeu 677.087 procedimentos relacionados à violência contra a mulher, entre inquéritos, ações penais e pedido de medidas protetivas. Os estados nos quais os juízes mais analisaram pedidos são: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As informações são do portal G1.
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Acordo com Unimeds
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assina nesta quarta-feira (20/3) acordos com as Unimeds em 30 processos administrativos para encerrar a "unimilitância". A prática proíbe médicos de atender pacientes e prestar serviços fora da cooperativa a que pertencem. Ao todo, as Unimeds vão pagar R$ 14 milhões e encerrar a exclusividade com os médicos em todo o país. Hoje, pouco mais de um quarto de todas as ações que o órgão antitruste responde na Justiça são de Unimeds que foram multadas por exigirem exclusividade aos médicos, política considerada prejudicial à concorrência. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Formação de cartel
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa a julgar o processo em que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é acusado de formação de cartel. O caso teve início em julho de 2010, quando a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) levou ao Ministério da Justiça atas de reuniões do Ecad nas quais foram fixados os percentuais para a cobrança de direitos autorais. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) abriu investigação contra o Ecad ao verificar, a partir das atas, que não havia concorrência entre as associações que representam músicos e artistas. Todas cobravam o pagamento de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Julgamento de ex-ditador
Começou nesta terça-feira (19/3) o julgamento do ex-ditador guatemalteco Efraín Ríos Montt por acusações de genocídio e crimes contra a humanidade. É a primeira vez que um Judiciário nacional submete um ex-mandatário local a um processo desse tipo. Ríos Montt governou a Guatemala em 1982 e 1983, período particularmente sangrento na longa guerra civil do país centro-americano. Durante décadas, ele se beneficiou de uma lei que concedia imunidade a ocupantes de cargos públicos. Mas em 2012 ele deixou o Congresso e em janeiro a Justiça determinou que ele fosse levado a julgamento por causa dos indícios relacionados à morte de mais de 1,7 mil indígenas num plano contra a insurgência que foi executado sob suas ordens. As informações são da agência Reuters.
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Redução de pensão
Os advogados do ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi apelaram da decisão, de primeira instância, do Tribunal de Milão que o sentenciou a pagar 36 milhões de euros por ano à sua ex-mulher, Veronica Lario. O ex-premier quer reduzir o valor para 1,5 milhão de euros anuais a pensão. Berlusconi pediu a suspensão imediata da decisão de primeiro grau e do pagamento da pensão à sua ex-mulher. Fontes do tribunal informaram que as audiências serão realizadas em sigilo, já que os dois ex-cônjuges poderiam optar por estar presentes na audiência e se encontrarem pessoalmente. As informações são do Jornal do Brasil.
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Produtos diferentes
O Tribunal de Justiça da União Europeia acabou por autorizar o registro da marca brasileira Kimbo. A empresa espanhola de pão fatiado Bimbo havia contestado o registro, alegando que os nomes eram muito semelhantes e haveria risco de confusão. O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que não há o risco de confusão graças à diferença de produtos. O acórdão explicita que a Bimbo se especializa em "cereais, moagem industrial, panificação, pastelaria e amido" e que a Kimbo se especiliza em "farinha, sorvetes, fermento e fermento em pó". As informações são do jornal português Público.
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OPINIÃO
Bom-senso
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo classificou como de bom-senso a decisão da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender os efeitos da lei que alterou a divisão dos royalties do petróleo. Para o jornal, não há suspresa na decisão. “Ela nada mais fez que aplicar ao caso concreto o princípio por trás das medidas liminares: evitar um dano irreparável ou de difícil reparação”. Segundo a Folha, caberá ao plenário do Supremo dizer se a nova lei viola princípios constitucionais, como o direito adquirido (por atingir contratos em vigor) ou a segurança jurídica (por comprometer receitas previstas). “Seja como for, o STF precisa decidir o quanto antes e da forma mais transparente possível. Prolongar o cenário de incertezas é ruim, mas passar a impressão de que o Judiciário tomou algum partido que não o da Carta seria ainda pior”, conclui.
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Respeito aos poderes
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a decisão da ministra Cármem Lúcia, no caso dos royalties, não diminui nem desrespeita os poderes e as competências do Legislativo. “Judiciosamente argumentada, a medida liminar concedida pela ministra em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra a lei dos royalties apenas afasta o risco imediato de desrespeito a normas constitucionais. Além disso, evita a ocorrência de danos financeiros irreversíveis, mesmo que os cálculos de distribuição dos royalties venham a ser revistos”, afirma o jornal. Para o Estadão, “a irritação dos parlamentares com a decisão - que será examinada pelo plenário do STF, em data ainda não definida -, no entanto, nada tem a ver com os aspectos econômicos e constitucionais da questão, mas com seus interesses eleitorais contrariados”.
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Mobilização pelo diálogo
O jornal O Globo, em seu editorial, também abordou a decisão da ministra Cármen Lúcia na questão dos royalties. “A ministra optou em favor da medida cautelar em função do que parece óbvio: regras institucionais se sobrepõem a disputas políticas que podem ser até passageiras”, afirma o jornal. De acordo com o Globo, os políticos deveriam resolver o caso com diálogo. “Para o bem do pacto federativo, seria muito importante que os líderes políticos mais responsáveis se mobilizassem nessa direção, para evitar que a polêmica seja decidida na Justiça, em vez do fórum que seria o mais adequado, o parlamento”, afirma. Ao concluir, o editorial ressalta que “essa mobilização é mais do que necessária para impedir que os canibais federativos se mantenham à frente de um movimento ultrademagógico, cujo lema, a partir de agora, é nada menos que a mudança do texto constitucional, em uma atitude imoral que exporia o país ao ridículo”.
Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013