O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, novo relator do Ação Penal 470, quer limitar o alcance dos recursos que serão analisados pelo Supremo. Em vez de reexaminar provas, ele crê que o debate deve se dar somente em torno das teses divergentes entre o grupo majoritário, que condenou parte dos réus do mensalão por formação de quadrilha, e o grupo que votou pela absolvição. “Os embargos são restritos à matéria de divergência”, disse Fux. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Auxílio-moradia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baixou a portaria 652 que regulamenta o auxílio-moradia a membros do Ministério Público da União. Terão direito ao benefício de caráter indenizatório todos os procuradores lotados e residentes na sede de local com “condições de moradia particularmente difíceis ou onerosas”. A portaria entra em vigor dia 1º de outubro e o auxílio somente será pago quando não houver imóvel funcional em “condições de habitalidade”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Benefícios estendidos
O Tribunal Superior do Trabalho estendeu a casais homossexuais benefícios, como plano de saúde, concedidos pelas empresas do setor aéreo aos cônjuges ou companheiros dos empregados heterossexuais. A Seção Especializada de Dissídios Coletivos validou a cláusula de convenção coletiva que garantiu a igualdade de tratamento aos filiados do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre. A decisão foi unânime. O TST baseou o julgamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em maio de 2011, reconheceu a união de casais do mesmo sexo. As informações são do jornal Valor Econômico.
Reforma do ISS
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações constam mudanças na forma de cobrança sobre operações com cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação no número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de contribuintes é o setor de tecnologia. O governo também espera fechar a porta à guerra fiscal entre os municípios. O projeto deve ser enviado ao Congresso até o fim da próxima semana, com pedido de urgência constitucional para que possa ser aprovado ainda neste ano e entre em vigor em 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.
Censura às biografias
Cinqüenta intelectuais brasileiros assinaram um manifesto contra a autorização prévia para publicação de biografias. Eles alegam essa medida impede a construção da memória coletiva do país. “O ordenamento jurídico deve assegurar pluralidade, cabendo à sociedade e ao cidadão formarem livremente sua convicção”, afirmam. Os intelectuais argumentam ainda que a dispensa do consentimento prévio do biografado não confere ao autor imunidade sobre as conseqüências do que escrever. “A lei já contém os mecanismos inibidores e as punições adequadas à proteção dos direitos da personalidade”, dizem. O manifesto foi publicado no jornal O Globo.
Clipping do Senado
O Senado Federal suspendeu a circulação de seu clipping de notícias na internet devido à crítica de que o serviço viola os direitos autorais das publicações que têm seu conteúdo reproduzido nele. Em nota o Senado defende que não viola os direitos autorais, porém, diz que a decisão de retirar foi tomada para evitar desgaste com os veículos de comunicação. O jornal Folha de S.Paulo já havia conseguido na Justiça retirar seu conteúdo do clipping. O jornal O Estado de S. Paulo também entrou com ação similar, mas ainda não foi julgada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Refúgio no Brasil
Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24/9) resolução que facilita o ingresso de sírios que buscam refúgio no Brasil por causa da guerra. De acordo com a resolução, alguns documentos obrigatórios deixam de ser exigidos para estas pessoas. Segundo o Itamaraty, 1,5 mil vistos já foram dados a cidadãos da Síria desde o início do conflito, há dois anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013