O Senado aprovou projeto de lei que inibe a criação de novos partidos e evita o troca-troca entre legenda. O texto agora irá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, mas as regras não valem em 2014 para os partidos criados neste ano. O projeto prejudica os novos partidos porque restringe o acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV. O projeto de lei, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tramitava no Senado Federal, foi suspenso pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em abril. O texto era acusado de ser casuístico: seu propósito seria dificultar a criação da Rede. O STF derrubou a liminar e liberou a votação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mais Médicos
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 621, que cria o Programa Mais Médicos, ressalvados os destaques. A votação dos destaques deve acontecer nesta quarta-feira (9/10). A MP 621 autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde, em regiões que não dispõem desses profissionais e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. Entre as modificações feitas no texto original do governo e aprovadas pelos deputados, estão a transferência da responsabilidade de registro para o Ministério da Saúde e a obrigatoriedade de revalidar o diploma após quatro anos no programa, além da avaliação de estudantes de medicina a cada dois anos. As informações são do Jornal do Brasil.
Investigações antidumping
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o Brasil deve ser o campeão mundial na abertura de investigações antidumping para frear importações com preços supostamente desleais. Entre janeiro e o começo de outubro, o país já totalizou 39 novas investigações e pode chegar a 45 até o fim do ano, o segundo maior número de investigações em um ano no Brasil. O recorde foi no ano passado, com 65. O número de sobretaxas efetivamente aplicadas, resultado de investigações concluídas também será recorde: são 25 atualmente e podem chegar a 30 no fim de dezembro. No total, o Brasil tem 96 medidas antidumping em vigor.
Multa de FGTS
As confederações que representam o Comércio, a Indústria e o Sistema Financeiro ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser paga nas demissões sem justa causa. O argumento é que a cobrança foi criada com uma finalidade que já foi cumprida e, agora, os recursos servirão para bancar outras ações do governo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) entraram com uma ADI cada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Dissídios trabalhistas
O número de processos no Tribunal Regional do Trabalho relacionados a dissídios teve um forte aumento em 2013. Entre janeiro e setembro, foram computadas 109 ações, acima da 61 recebidas em todo o ano passado. O aumento considerável indica a dificuldade de negociação entre trabalhadores e empresas num cenário de economia fraca. "Houve um aumento substancial. A grande maioria vem por causa da Participação nos Lucros e Resultados", afirma Rilma Hemetério, vice-presidente judicial do TRT da 2ª Região (São Paulo). "Temos feito a mediação e procuramos apontar caminhos para que os casos sejam solucionados por meio do nosso núcleo. E os resultados têm saído." De acordo com Rilma, no núcleo, em alguns meses, as soluções chegam a 60% dos casos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Abuso de poder
O juiz eleitoral de Lavras (MG), Rodrigo Melo Oliveira, cassou pela 4ª vez em 1ª instância os mandatos do prefeito Marcos Cherem (PSD) e do vice Aristides Silva Filho. Segundo a sentença eles são suspeitos e abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social durante a campanha eleitoral do ano passado. Nos dias 9 de abril, 11 de junho e 18 de junho deste ano, Marcos Cherem e Aristides Silva Filho tiveram os mandatos cassados por decisão judicial, mas nas três ocasiões eles recorreram e permaneceram nos cargos. O Tribunal Regional Eleitoral considerou que não ficou demonstrado o abuso de poder econômico e o uso indevido dos veículos de comunicação social. As informações são do portal G1.
Organização criminosa
Nesta terça-feira (8/10), autoridades da área de segurança do Rio de Janeiro decidiram que a partir de agora quem for identificado como autor de atos violentos e de vandalismo durante as manifestações que acontecem na cidade vai responder por organização criminosa. A lei que entrou em vigor recentemente prevê pena de até oito anos de prisão. Nesta segunda-feira (7/10) houve mais uma manifestação com atos de vandalismo e pelo menos 18 pessoas foram detidas pela Polícia Militar. As informações são do portal G1
Sabotagem contra militar
Em São Paulo, um casal também foi preso nesta segunda-feira (7/10) durante o protesto. O delegado do 3º Distrito Policial indiciou o casal com base na lei 7.170/83, artigo 15, que trata da segurança nacional e era utilizada na ditadura militar. O crime de sabotagem contra instalações militares tem pena de três a dez anos de prisão. O delegado entendeu que os dois participaram da depredação de uma viatura da Polícia Civil. O casal também foi acusado de formação de quadrilha, dano qualificado, incitação ao crime, pichação e posse de arma de uso restrito, já que um deles portava uma bomba de gás lacrimogêneo. As informações são do portal R7.
Formação de quadrilha
Para tentar impedir violência e vandalismo em protestos, o governo de São Paulo autorizou a PM a usar balas de borracha nas manifestações e criou uma força-tarefa (formada por promotores, delegados e PMs) com a orientação de denunciar os envolvidos pelo crime de formação de quadrilha. O uso de balas de borracha havia sido abolido há mais de três meses, após manifestantes e jornalistas serem feridos. A nova decisão foi anunciada pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella, e pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2013