O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, defendeu nesta terça-feira (2/4) a "reformulação total" das regras da legislação para a prescrição de crimes. Barbosa abordou o assunto durante sessão do Conselho Nacional de Justiça em que foi analisado um caso em que dois juízes militares de Minas Gerais permitiram que 274 processos prescrevessem. Barbosa disse que o Brasil deveria imitar "países civilizados" ao reformar seu sistema jurídico e propôs que os prazos para prescrição de crimes passem a ser contados somente até a abertura das ações penais. "Depois não se discute mais isso", afirmou. "A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação (da ação) é uma indicação de um sistema em que não se quer punir", falou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Lei de Arbitragem
Deverá ser instalada nesta quarta-feira (3/4) no Senado uma comissão de juristas que vai modificar a Lei de Arbitragem (9.307/96). Antes mesmo de iniciar os trabalhos, a comissão já enfrenta resistências. Na avaliação de advogados especialistas em arbitragem, não há necessidade de alterar uma lei que, segundo eles, tem sido bem aplicada e reconhecida internacionalmente. Para o presidente da comissão, Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a lei passará por ajustes de modo a fortalecer a arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Guerra fiscal
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou nesta segunda-feira (1/4), no Supremo Tribunal Federal, um pacote de seis ações de inconstitucionalidade (ADIs 4.929 a 4.934) contra decretos do governador do Rio de Janeiro que instituíram incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos e determinados serviços, sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Para o governador de São Paulo, “a unidade federativa não pode ser abalada mediante oferta de condições fiscais extraordinárias”. Dentre os benefícios fiscais instituídos pelo governo fluminense estão os concedidos aos produtores de açúcar e de álcool, à saída de sal para alimentação, e os direcionadas às indústrias de ônibus e de partes e compostos de cobre.As informações são do Jornal do Brasil.
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Depoimento de Valério
A Procuradoria da República no Distrito Federal vai ouvir novamente o empresário Marcos Valério sobre as acusações feitas por ele em depoimento prestado no dia 24 de setembro do ano passado. Durante o julgamento do mensalão, Valério foi espontaneamente à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, afirmar, entre outras coisas, que Luiz Inácio Lula da Silva foi beneficiado pelo esquema. Os procuradores responsáveis pelas seis investigações preliminares abertas pelo Ministério Público local consideram que esse seria um passo necessário para saber se os procedimentos devem ser levados adiante ou se devem ser arquivados. Eles explicam que Valério, em vários momentos, restringiu o relato dos fatos a poucas linhas, em determinados pontos, a apenas duas linhas de depoimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Abaixo-assinado
O Ministério Público criou um abaixo-assinado pela internet para que a população se manifeste contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que está para ser votada no Congresso Nacional, em Brasília, e pode tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Até esta terça-feira (2/4) havia mais de 60 milhões assinaturas. As informações são do portal G1.
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Pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu o pagamento de R$ 114,3 milhões em precatórios a 4,9 mil credores no estado. A decisão foi tomada porque o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a emenda à Constituição que permitia aos estados e municípios parcelar a dívida. Com a publicação, fica suspenso o pagamento por ordem crescente. Os esforços agora serão concentrados na quitação em ordem cronológica. Nessa segunda-feira (1/4), o TJ-RS divulgou que chegou a mais de R$ 80 millhões o valor em precatórios pago pelo estado, a 2.389 credores, no período de janeiro a março de 2013. As informações são do jornal Correio do Povo.
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Inquéritos sem solução
Como a meta de concluir todos os inquéritos de homicídio instaurados até 2007 foi cumprida por apenas 11 estados, o comitê gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública prorrogou em dois meses o prazo, inicialmente previsto para abril. "São 83.103 inquéritos em aberto para zerar até 30 de junho", explica a juíza Taís Ferraz, do Conselho Nacional do Ministério Público, que integra o comitê. Alagoas, Bahia, Espírito Santos, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro concentram 87% dos inquéritos antigos sem solução. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
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Casamento gay
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo no estado nesta terça-feira (2/4), conforme publicação no Diário Oficial de Justiça. De acordo com a alteração de artigos e acréscimo de outros, a desembargadora e Corregedora Geral de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges, considerou que a decisão visa “garantir o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a preconização da dignidade da pessoa humana". Com a decisão, podem ser expedidas certidões de casamento, de conversão de união estável em casamento, ou escritura pública de união estável a partir de desta quarta-feira (3/4) no estado. As informações são do site Midiamax News.
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Direito dos empregados
A comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição vai começar seus trabalhos pela regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2/4), durante a reunião de instalação do colegiado. A próxima reunião foi marcada para quinta-feira da semana que vem (11/4). O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a emenda constitucional e regulamentar os novos direitos. As informações são site InfoMoney.
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Super Simples
O relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai propor, para a categoria, um tipo de Super Simples -regime simplificado de recolhimento de tributos que já existe hoje voltado para as micro, pequenas e médias empresas. Ele quer finalizar o trabalho sobre os novos direitos dos domésticos até o fim do mês. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara. Sobre a proposta de simplificação de tributos, Jucá afirmou: "Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Multas prescritas
Multas de R$ 2,7 mi contra planos de saúde caducaram devido a demora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Somente no ano passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos já haviam sido alvo de autos de infração em primeira instância. Relatório do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS havia aplicado R$ 18 milhões em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor. Segundo o TCU, os gestores da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja comprovada má-fé. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Regulação da mídia
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ser favorável à regulamentação da mídia, mas disse que a apresentação de um marco regulatório para o setor não é a "grande prioridade" da pasta em 2013. "Neste ano nós queremos fazer um grande plano de investimento em infraestrutura de telecomunicações. Essa vai ser a nossa grande prioridade. Se tivermos espaço para fazer mais do que isso, vamos também trabalhar em outros projetos", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Redução de gastos
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Cascavel (PR), Sandra Dal’Molin, indeferiu, nesta terça-feira (2/4), a liminar que pedia a reabertura imediata das 24 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em tempo integral. Desde o início de fevereiro, as UBS ficam abertas apenas das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. A redução no horário de atendimento à população foi feito após um corte de gastos para conter um rombo nas contas da administração municipal. As medidas, que incluem a redução do próprio salário pela metade do prefeito da cidade Edgar Bueno (PDT), também afetaram outros serviços básicos, como a saúde e a educação. Na decisão, a juíza justifica que o “Município vem adotando medidas tendentes a reduzir o gasto com o pessoal e a se adequar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. O corte de gastos anunciado deve fazer a prefeitura economizar cerca de R$ 2 milhões por mês. As informações são do portal G1.
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Boate Kiss
Os advogados dos quatro acusados de homicídio no caso da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria (RS), criticaram nesta terça-feira (2/4) a denúncia feita pelo Ministério Público à Justiça. O órgão decidiu acusar os quatro pelo incêndio que matou 241 pessoas na casa noturna em janeiro deste ano. Todas vão responder por homicídio com dolo eventual e por 623 tentativas de homicídio. "A denúncia não causa surpresa, mas é inaceitável", afirmou o advogado Mário Cipriani, representante do sócio da boate Mauro Hoffmann, que alega que nem o inquérito e nem a denúncia descrevem conexões do cliente com os fatos. As informações são da Agência Estado.
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Intervenção na Igreja Maranata
Indicado pela Justiça do Espírito Santo como interventor da Igreja Cristã Maranata, o coronel aposentado e pastor da denominação há 19 anos, Julio Cezar Costa, afirmou que está preparado para a função e se diz isento para o cargo. O coronel confirmou que houve uso indevido de dinheiro na Igreja Maranata, ressaltou que vai estar ao lado da Justiça para auxiliar no processo de fiscalização e se comprometeu a prestar contas regularmente sobre a situação financeira da instituição. Ao fim do mandato de interventor, que dura 90 dias, ele pretende entregar o relatório completo ao juiz. As informações são do portal G1.
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OPINIÃO
Trabalho valorizado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a promulgação pelo Congresso da emenda constitucional que equipara empregados domésticos a qualquer trabalhador põe termo a uma discriminação que pesava sobre a consciência ética do país. “Surgirão dificuldades para alguns empregadores, é certo. Mas elas empalidecem diante da importância de dignificar uma relação de trabalho culturalmente marcada como de segunda classe”. Para o jornal, soam prematuras as propostas já aventadas de desoneração para os empregadores. “Na prática, isso equivaleria a penalizar todos os contribuintes com subsídios para uma minoria manter empregados domésticos -mão de obra que já vem num processo inexorável de encarecimento, fruto da expansão do emprego, dos salários e da renda média no país”.
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Polêmica saudável
Em artigo, o desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirma que a polêmia do conluio entre juízes e advogados, apontado pelo ministro Joaquim Barbosa, poderá abrir saudável debate sobre o atendimento a advogados pelos juízes. O desembargador questiona a viabilidade de se atender todos os advogados, conforme prevê o Estatuto da Advocacia. “O que aconteceria se todos os advogados das partes nos processos quisessem ser atendidos por ministros e desembargadores, ‘independentemente de horário previamente marcado ou outra condição’”?, questiona. Ele cita que nos Estados Unidos a Suprema Corte não recebe advogados e que na Argentina, o advogado só é recebido e se o advogado da outra parte estiver junto. No Brasil, o desembargador afirma que é comum juízes receberem pedidos a todo instante. “Como o Poder Judiciário brasileiro é muito lento, é costume admitir pedidos de mera dinamização do andamento de causas. Porém - sinto dizer - na maioria das vezes o "jeitinho" almejado, explícita ou implicitamente, é a decisão a favor do postulante, ainda que contra a lei”. O artigo foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2013