O Superior Tribunal de Justiça deve decidir nesta quarta-feira (12/3) o recurso que define o cálculo dos juros de mora das ações coletivas que pedem ressarcimento de supostas perdas no rendimento da poupança decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2, nas décadas de 1980 e 1990. A Febraban e o Banco Central defendem que, no caso das ações civis públicas, os juros de mora devem passar a incidir a partir do momento em que o consumidor entrar com sua execução individual, após a condenação. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), um dos autores das ações civis públicas em questão, os juros de mora devem ser computados a partir da citação do réu na ação judicial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Caso Varig
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira (12/3) dois casos de grande repercussão na área econômica. Estão na pauta a ação que definirá se a União deve indenizar a Varig pelo congelamento de tarifas aéreas durante o Plano Cruzado, entre as décadas de 1980 e 1990. O caso começou a ser debatido em maio do ano passado, mas foi interrompido por um pedido do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para analisar melhor o caso. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a Varig deveria ser indenizada porque, para ela, o governo atuou de forma "imperativa" ao congelar as tarifas e prejudicou o direito de funcionários da Varig. As informações são do portal G1.
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Correção de precatórios
Depois de decidir o caso Varig, entra em pauta a discussão sobre um novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público) e como ficam os pagamentos que já foram feitos com base na correção considerada irregular. Há um ano, o Supremo considerou ilegal a correção com base no índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR), mas não estabeleceu um novo indicador. Em sue voto, o ministro Luiz Fux – relator da ação dos precatórios – propôs que sejam adotados índices de correção da inflação a partir de 2009, quando entrou em vigor a emenda constitucional que instituiu a TR como fator de correção para o pagamento de precatórios. No voto, ele sugeriu que o estoque de precatórios (valores em atraso) seja quitado em até cinco anos. O julgamento não foi concluído porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. As informações são do portal G1.
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Devedor de pensão
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/3) emenda ao novo Código de Processo Civil que mantém a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e reverte punições mais brandas previstas no texto-base do projeto. Com a alteração, devedor que não justificar à Justiça a ausência do pagamento em até três dias após ser contestado judicialmente pela família, poderá ir para a cadeia por um prazo máximo de três meses. A regra é a mesma prevista na legislação atual. A emenda aprovada pelos deputados estabelece, porém, uma novidade — prevê expressamente que o devedor deve ficar em cela separada dos presos por cometimento de crimes. Ao quitar a dívida, a prisão deve cessar. As informações são do portal G1.
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Ações regressivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu incentivar o ajuizamento de ações regressivas para a recuperação de gastos com acidentes de trânsito e violência doméstica. O órgão lançou no fim de fevereiro uma cartilha para auxiliar procuradores federais e servidores na elaboração dos processos. "É uma prática recente. Não havia até então um documento, como a cartilha, que oficializasse o assunto", diz a procuradora federal Gisele Câmara, chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execuções Fiscais Trabalhistas da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão subordinado à Advocacia-Geral da União. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Presídio Central
O coordenador do mutirão carcerário no Presídio Central de Porto Alegre, juiz João Marcos Buch, disse nesta terça-feira (11/3) que irá recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que a penitenciária, uma das mais precárias do país, seja esvaziada ainda este ano. Buch, designado pelo conselho para avaliar as condições físicas e funcionais da cadeia, disse estar chocado com a situação em que encontrou os cerca de 4,7 mil presos alojados no local. A capacidade é de 1,8 mil apenados. “Os detentos não têm as mínimas condições de sobrevivência neste local. Tanto presos quanto seus parentes, nos horários de visita, convivem com fezes e lixo, o que é inadmissível num país que se diz democrático como o Brasil. Como pode uma capital como Porto Alegre conviver com uma situação dessas?”, indagou o juiz. As informações são do jornal O Globo.
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Sem regalias
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, negou nesta terça-feira (11/3) ter usado um celular dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, onde está preso desde novembro. Em audiência por videoconferência, o petista afirmou ao juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, que não desfruta de qualquer regalia dentro do presídio e que não falou com ninguém ao telefone e nem por intermédio de terceiros. "O depoimento foi absolutamente formal. Além da questão do uso do celular, ele foi indagado se tinha privilégios, regalias. Também foi ratificado que ele tem comportamento exemplar, nenhuma regalia e jamais falou pelo celular. Aproveitei para ratificar o pedido de arquivamento da apuração", disse o advogado José Luís de Oliveira Lima. As informações são do portal Terra.
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Fuga de réu
O ex-vigilante Aurelito Borges Santiago fugiu nesta terça-feira (11/3) do fórum de Ribeirão Preto, pouco antes do anúncio de sua condenação por um assassinato. O júri, que durou oito horas, condenou-o a 21 anos e quatro meses de detenção, em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado. O réu fugiu enquanto os jurados se reuniam na sala secreta para definir seu destino. A pausa durou 30 minutos. Na reabertura da sessão, a juíza Isabel Cristina Alonso dos Santos Bezerra disse ao advogado José Ricardo Guimarães Filho: "O seu cliente fugiu, doutor?". "Não sei, ele estava no corredor na última vez que o vi", respondeu o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Cartel de cimentos
Alvo de recente julgamento por prática de cartel no mercado nacional, com punição bilionária, a indústria do cimento já se movimenta nos bastidores jurídicos. É praticamente certa uma longa batalha na Justiça após o desfecho do julgamento do processo movido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ainda sem data para ser retomado. Pedido de vista do conselheiro Márcio de Oliveira Júnior, na sessão de 22 de janeiro, paralisou o procedimento. Mesmo assim, três dos cinco integrantes do Cade, seguindo o relator, decidiram antecipar seus votos em favor das punições para as seis cimenteiras. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Fundos de pensão
A Polícia Federal e a Procuradoria da República em São Paulo desarticularam esquema nacional de fraude à gestão de fundos de pensão de servidores públicos municipais que operava em nove Estados e 107 municípios do país desde setembro de 2011. Ao todo 36 pessoas entre empresários, consultores e servidores públicos estão sob investigação por suspeita de envolvimento em crimes de fraude a licitação, organização criminosa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Atitute pró-ativa
Preocupado com o aumento de ações trabalhistas contra a BRF em Lucas do Rio Verde (MT), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Edson Bueno, chamou a companhia para uma audiência pública na próxima terça-feira (18/3). A ideia é discutir problemas ocasionados pela grande rotatividade da mão de obra de uma das maiores unidades frigoríficas da empresa, instalada na cidade. A iniciativa de juízes do trabalho, apesar de incomum, tem ocorrido com mais frequência, principalmente em pequenas cidades que contam com apenas uma vara. Para o presidente do TRT do Mato Grosso, a Justiça Trabalhista "já tem maturidade para ir além das atribuições e tomar uma atitude pró-ativa, de uma Justiça efetivamente social". As informações são do jornal Valor Econômico.
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OPINIÃO
Internet livre
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que apesar o esforço do governo para manter a neutralidade na internet, o projeto do Marco Civil da Internet, que está prestes a ser votado, contém brechas que, além de permitirem ‘tratamento diferenciado’ para internautas por parte das empresas fornecedoras, podem ser interpretadas como um aval para que o governo regulamente, por decreto, a ‘discriminação ou a degradação do tráfego’. “À mercê de um jogo que nada tem a ver com o interesse do País, e sim com as ambições de meia dúzia de caciques políticos, o Marco Civil, fundamental para definir a internet como o ambiente essencialmente democrático da era digital, pode ser desfigurado a ponto de permitir que um espírito autoritário ou mercantil dite suas regras de funcionamento”, diz o jornal.
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Justiça eleitoral
É crucial que haja uma reforma para tornar eficaz a legislação sobre partidos e políticos, atrasada em relação à modernização em curso no Judiciário, afirma o jornal O Globo, em editorial. Segundo o jornal, enquanto a Emenda Constitucional 45 iniciou uma reforma do Judiciário, a Justiça eleitoral pouco avançou. De acordo com o editorial, “a tibieza de penalidades permite que políticos com graves crimes eleitorais no prontuário escapem de qualquer punição séria. A prescrição ou penas alternativas irrisórias são o desfecho mais constante nos relativamente poucos processos instaurados”. Para o jornal, é compreensível — embora não seja aceitável — que um Congresso com graves problemas de representação resista a melhorar a legislação eleitoral.
Fonte: Conjur