Ministros do Supremo Tribunal Federal sinalizaram que pretendem derrubar a decisão do governo federal de fazer cortes na proposta orçamentária do Judiciário para 2015. A Procuradoria-Geral da República, que também sofreu cortes, pretende ingressar com Mandado de Segurança no Supremo sustentando que o corte é inconstitucional. O ministro do STF Celso de Mello critou o ocorrido. "O único árbitro constitucionalmente qualificado para apreciar proposta orçamentária dos tribunais é o Congresso Nacional (...) Normalmente os órgãos de planejamento do Poder Executivo tomam a iniciativa absolutamente inconstitucional de promover um corte unilateral", criticou o ministro", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Novos comissionados
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), quatro projetos que criam 1.824 cargos e funções comissionadas para reforçar os quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). As propostas, que seguem para a sanção da presidente Dilma Rousseff, devem causar um impacto anual nos cofres públicos de pelo menos R$ 16,4 milhões. Os dois projetos do Supremo criam 144 funções comissionadas e outros 36 cargos em comissão, com impacto somado de R$ 5,7 milhões. Um quarto projeto, por sua vez, prevê a criação de 47 funções comissionadas, 203 cargos efetivos e outros 36 cargos em comissão para a Escola Superior do MPU que, entre outras funções, dá cursos a procuradores da República. Na proposta, esse último projeto não prevê o impacto orçamentário. As informações são do jornal Estado de Minas.
Lucro de controladas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça que livrou a Vale da tributação sobre o lucro de controladas no exterior. A decisão foi tomada após o STJ rejeitar os embargos de declaração propostos pela PGFN. A Fazenda Nacional aguarda a publicação do acórdão e a intimação para entrar com recurso extraordinário no STF, segundo o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo. "Entendemos que há um campo muito fértil para o recurso extraordinário no Supremo", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
Transtornos psiquiátricos
Pesquisa divulgada por um grupo de psiquiatras brasileiros aponta que 12% da população carcerária de São Paulo sofre de transtornos psiquiátricos moderados ou graves e precisaria estar sob tratamento especializado. Isso representa cerca de 24 mil detentos, entre homens e mulheres, das cerca de 200 mil pessoas encarceradas atualmente em penitenciárias ou centros de detenção provisória no Estado. Esse número não inclui os presos internados por medidas de segurança em hospitais especializados. Na pesquisa, foram entrevistados 1.192 homens e 617 mulheres nas penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Esquizofrenia estabilizada
A juíza Telma Aparecida Alves defendeu nesta terça-feira (2/9) sua decisão de autorizar que o assassino do cartunista Glauco Vilas Boas saísse da clínica psiquiátrica para se tratar em liberdade. A decisão, de agosto de 2013, foi contestada por advogados e pela família do cartunista um dia depois de Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, 28, o Cadu, que é réu confesso, ser preso novamente, suspeito de matar um jovem durante assalto em Goiânia. Em 2011, a Justiça considerou Cadu inimputável por ser esquizofrênico, distúrbio que pode causar delírios e desorientação do pensamento. Em 2013, a juíza autorizou que ele deixasse o local, com base em parecer de uma junta médica que reuniu representante da Justiça, do Ministério Público e do governo. Segundo ela, o último relatório sobre o atendimento médico dele, de julho de 2014, mostrava que a esquizofrenia estava estabilizada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Uso de amianto
A Eternit voltará a responder a duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo por exposição dos trabalhadores ao amianto em uma antiga unidade em Osasco (SP). As ações pedem indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e R$ 800 mil de danos morais, materiais e existenciais para cada ex-trabalhador da fábrica. A tramitação dos processos estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (1º/9), porém, o ministro Celso de Mello liberou o trâmite dessas ações. Na reclamação, a companhia alega que já havia sido absolvida em uma ação do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo sobre o mesmo tema. Por essa razão, não poderia ser processada pelo mesmo motivo. Ao analisar o mérito da discussão, o ministro Celso de Mello entendeu, ao acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República, que as ações tratam de aspectos diferentes e que deveriam ser destrancadas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Rubens Paiva
O desembargador federal Messod Azulay, do Tribunal Federal da 2ª Região, suspendeu nesta terça-feira (2/9) ação penal contra cinco militares reformados do Exército acusados de participar do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. A decisão atendeu a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos réus. Os advogados de defesa alegam a prescrição dos crimes e pleiteiam a aplicação da Lei da Anistia. De acordo com informações do desembargador federal Messod Azulay no texto de sua decisão, o pedido para julgamento de mérito será levado à 2ª Turma Especializada. Os advogados também alegaram, no pedido de habeas corpus, a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Comissão da Verdade
Em resposta a uma carta de familiares e de perseguidos políticos, que pediram à presidente Dilma Rousseff a sua demissão, o comandante do Exército, general Enzo Peri divulgou nota informando que todas as solicitações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Ministério Público tem sido atendidas, dentro dos princípios legais vigentes. "O Comandante do Exército tem atendido às solicitação recebidas da Comissão Nacional da Verdade ou do Ministério Púbico, dentro dos princípios legais vigentes. Com relação à centralização das respostas aos pedidos que busquem detalhar dados do período entre 1964 e 1985, a ação visa a padronizar procedimentos, contextualizar os fatos, evitar fornecimento de informações incompletas e atender o mais rápido possível às demandas", diz o texto. A nota endereçada a Dilma teve como motivação a revelação que Enzo Peri enviou comunicado a todas unidades militares na qual determina que todo e qualquer documento envolvendo informações sobre atos do regime militar deveriam ser submetidos ao seu gabinete. As informações são do jornal O Globo.
Licença de adoção
Em reportagem, o jornal O Globo mostra casos de casais gays que conseguiram na Justiça a licença para cuidar de filhos adotados. Há quase um ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.873, que ampliou o direito de licença também aos pais, o que acabou abarcando os casais homossexuais. Mas, na prática, a licença costuma ser garantida apenas na Justiça. Em um dos casos, a Receita Federal negou o direito a um servidor. A justificativa da Receita para ter decidido recusar o pedido é que o órgão se baseia no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90). O argumento, no entanto, é questionado pela advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. “Se a presidente aprovou uma lei federal, ela naturalmente deveria se refletir em toda a legislação, já poderia ser aplicada em todos os casos”.
Guarda compartilhada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que determina a guarda compartilhada de um filho nos casos em que pais não chegarem a um acordo. A proposta, que deve ser apreciada pelo plenário, ressalva que esse regime só será aplicado se cada um dos pais estiver apto a exercer o poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda. Se o pai ou a mãe declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro. Atualmente, pelo Código Civil, a guarda é concedida unilateralmente ao genitor que tiver "melhores condições" para exercê-la. As informações são do site da revista Exame.
Senhor propina
O deputado federal Paulo Maluf (PP) foi escolhido para ser um dos exemplos de políticos corruptos de uma campanha internacional contra a corrupção, lançada nesta terça-feira (2/9), na Suíça. Batizada de "Desmascare a corrupção", a campanha é promovida pela ONG Transparência Internacional, uma instituição fundada em 1993, com sede em Berlim. Na página oficial da campanha, Maluf é chamado de "Mr. Kickback" ("Sr. Propinas", em português). O caso do político é usado como exemplo na campanha, que pretende pressionar o governo da Suíça a mudar as leis em relação à proteção de sigilo bancário. As informações são do portal Terra.
Consumação mínima
Os bares e boates cariocas poderão voltar a cobrar consumação mínima. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou inconstitucional a Lei 5.497, promulgada em 2012 pela Câmara dos Vereadores, que punia, com até R$ 5 mil de multa, a cobrança de consumo mínimo em estabelecimentos na cidade. O processo chegou ao órgão movido pela prefeitura, que argumentou não ser atribuição da Câmara legislar sobre o tema. A decisão a favor da prefeitura foi tomada por unanimidade pelos desembargadores. Para eles, a proibição da prática só poderia ser feita por meio de lei estadual ou federal. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Financiamento de campanhas
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho o investimento de empresas em campanhas eleitorais é inconstitucional e precisa ser proibido. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Marcus Vinicius diz que o fim do financiamento empresarial vai baratear as campanhas políticas. O elevado custo das eleições no Brasil não é democrático e exclui a população. Um candidato que tem boas ideias, mas sem dinheiro para investir em sua campanha, é automaticamente excluído do sistema político. “A nossa democracia não pode ser refém do poder econômico. É preciso construir um sistema eleitoral que iguale os brasileiros”, conclui. O presidente da OAB lembra que a entidade já ingressou com uma ação no STF pedindo o fim do investimento de empresas em campanhas eleitorais, mas o julgamento ainda não foi concluido.
Ficha Limpa
Em editorial, o jornal O Globo diz que é árduo o trabalho do Ministério Público Eleitoral para que a Ficha Limpa produza resultados. “Não apenas devido à burocracia, mas pelo cipoal de leis que impede a Justiça de funcionar como se espera dela. O excesso de recursos e chicanas ajuda a travar a máquina judicial”, diz. Como exemplo, o jornal cita o caso do candidato a deputado Paulo Maluf (PP-SP). Segundo o jornal, o Tribunal Regional Eleitoral do estado indeferiu o pedido de registro de Maluf para disputar mais uma eleição. Mesmo assim, em voto de minerva, do desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, depois do empate em três votos. Travou-se intensa discussão sobre se houve “dolo” ou “culpa”, algo impenetrável para não iniciados nas firulas da Justiça brasileira.
Novos comissionados
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), quatro projetos que criam 1.824 cargos e funções comissionadas para reforçar os quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). As propostas, que seguem para a sanção da presidente Dilma Rousseff, devem causar um impacto anual nos cofres públicos de pelo menos R$ 16,4 milhões. Os dois projetos do Supremo criam 144 funções comissionadas e outros 36 cargos em comissão, com impacto somado de R$ 5,7 milhões. Um quarto projeto, por sua vez, prevê a criação de 47 funções comissionadas, 203 cargos efetivos e outros 36 cargos em comissão para a Escola Superior do MPU que, entre outras funções, dá cursos a procuradores da República. Na proposta, esse último projeto não prevê o impacto orçamentário. As informações são do jornal Estado de Minas.
Lucro de controladas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça que livrou a Vale da tributação sobre o lucro de controladas no exterior. A decisão foi tomada após o STJ rejeitar os embargos de declaração propostos pela PGFN. A Fazenda Nacional aguarda a publicação do acórdão e a intimação para entrar com recurso extraordinário no STF, segundo o coordenador-geral da representação judicial da PGFN, João Batista de Figueiredo. "Entendemos que há um campo muito fértil para o recurso extraordinário no Supremo", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
Transtornos psiquiátricos
Pesquisa divulgada por um grupo de psiquiatras brasileiros aponta que 12% da população carcerária de São Paulo sofre de transtornos psiquiátricos moderados ou graves e precisaria estar sob tratamento especializado. Isso representa cerca de 24 mil detentos, entre homens e mulheres, das cerca de 200 mil pessoas encarceradas atualmente em penitenciárias ou centros de detenção provisória no Estado. Esse número não inclui os presos internados por medidas de segurança em hospitais especializados. Na pesquisa, foram entrevistados 1.192 homens e 617 mulheres nas penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Esquizofrenia estabilizada
A juíza Telma Aparecida Alves defendeu nesta terça-feira (2/9) sua decisão de autorizar que o assassino do cartunista Glauco Vilas Boas saísse da clínica psiquiátrica para se tratar em liberdade. A decisão, de agosto de 2013, foi contestada por advogados e pela família do cartunista um dia depois de Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, 28, o Cadu, que é réu confesso, ser preso novamente, suspeito de matar um jovem durante assalto em Goiânia. Em 2011, a Justiça considerou Cadu inimputável por ser esquizofrênico, distúrbio que pode causar delírios e desorientação do pensamento. Em 2013, a juíza autorizou que ele deixasse o local, com base em parecer de uma junta médica que reuniu representante da Justiça, do Ministério Público e do governo. Segundo ela, o último relatório sobre o atendimento médico dele, de julho de 2014, mostrava que a esquizofrenia estava estabilizada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Uso de amianto
A Eternit voltará a responder a duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo por exposição dos trabalhadores ao amianto em uma antiga unidade em Osasco (SP). As ações pedem indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e R$ 800 mil de danos morais, materiais e existenciais para cada ex-trabalhador da fábrica. A tramitação dos processos estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (1º/9), porém, o ministro Celso de Mello liberou o trâmite dessas ações. Na reclamação, a companhia alega que já havia sido absolvida em uma ação do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo sobre o mesmo tema. Por essa razão, não poderia ser processada pelo mesmo motivo. Ao analisar o mérito da discussão, o ministro Celso de Mello entendeu, ao acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República, que as ações tratam de aspectos diferentes e que deveriam ser destrancadas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Rubens Paiva
O desembargador federal Messod Azulay, do Tribunal Federal da 2ª Região, suspendeu nesta terça-feira (2/9) ação penal contra cinco militares reformados do Exército acusados de participar do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. A decisão atendeu a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos réus. Os advogados de defesa alegam a prescrição dos crimes e pleiteiam a aplicação da Lei da Anistia. De acordo com informações do desembargador federal Messod Azulay no texto de sua decisão, o pedido para julgamento de mérito será levado à 2ª Turma Especializada. Os advogados também alegaram, no pedido de habeas corpus, a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Comissão da Verdade
Em resposta a uma carta de familiares e de perseguidos políticos, que pediram à presidente Dilma Rousseff a sua demissão, o comandante do Exército, general Enzo Peri divulgou nota informando que todas as solicitações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Ministério Público tem sido atendidas, dentro dos princípios legais vigentes. "O Comandante do Exército tem atendido às solicitação recebidas da Comissão Nacional da Verdade ou do Ministério Púbico, dentro dos princípios legais vigentes. Com relação à centralização das respostas aos pedidos que busquem detalhar dados do período entre 1964 e 1985, a ação visa a padronizar procedimentos, contextualizar os fatos, evitar fornecimento de informações incompletas e atender o mais rápido possível às demandas", diz o texto. A nota endereçada a Dilma teve como motivação a revelação que Enzo Peri enviou comunicado a todas unidades militares na qual determina que todo e qualquer documento envolvendo informações sobre atos do regime militar deveriam ser submetidos ao seu gabinete. As informações são do jornal O Globo.
Licença de adoção
Em reportagem, o jornal O Globo mostra casos de casais gays que conseguiram na Justiça a licença para cuidar de filhos adotados. Há quase um ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.873, que ampliou o direito de licença também aos pais, o que acabou abarcando os casais homossexuais. Mas, na prática, a licença costuma ser garantida apenas na Justiça. Em um dos casos, a Receita Federal negou o direito a um servidor. A justificativa da Receita para ter decidido recusar o pedido é que o órgão se baseia no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90). O argumento, no entanto, é questionado pela advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. “Se a presidente aprovou uma lei federal, ela naturalmente deveria se refletir em toda a legislação, já poderia ser aplicada em todos os casos”.
Guarda compartilhada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que determina a guarda compartilhada de um filho nos casos em que pais não chegarem a um acordo. A proposta, que deve ser apreciada pelo plenário, ressalva que esse regime só será aplicado se cada um dos pais estiver apto a exercer o poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda. Se o pai ou a mãe declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro. Atualmente, pelo Código Civil, a guarda é concedida unilateralmente ao genitor que tiver "melhores condições" para exercê-la. As informações são do site da revista Exame.
Senhor propina
O deputado federal Paulo Maluf (PP) foi escolhido para ser um dos exemplos de políticos corruptos de uma campanha internacional contra a corrupção, lançada nesta terça-feira (2/9), na Suíça. Batizada de "Desmascare a corrupção", a campanha é promovida pela ONG Transparência Internacional, uma instituição fundada em 1993, com sede em Berlim. Na página oficial da campanha, Maluf é chamado de "Mr. Kickback" ("Sr. Propinas", em português). O caso do político é usado como exemplo na campanha, que pretende pressionar o governo da Suíça a mudar as leis em relação à proteção de sigilo bancário. As informações são do portal Terra.
Consumação mínima
Os bares e boates cariocas poderão voltar a cobrar consumação mínima. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou inconstitucional a Lei 5.497, promulgada em 2012 pela Câmara dos Vereadores, que punia, com até R$ 5 mil de multa, a cobrança de consumo mínimo em estabelecimentos na cidade. O processo chegou ao órgão movido pela prefeitura, que argumentou não ser atribuição da Câmara legislar sobre o tema. A decisão a favor da prefeitura foi tomada por unanimidade pelos desembargadores. Para eles, a proibição da prática só poderia ser feita por meio de lei estadual ou federal. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Financiamento de campanhas
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho o investimento de empresas em campanhas eleitorais é inconstitucional e precisa ser proibido. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Marcus Vinicius diz que o fim do financiamento empresarial vai baratear as campanhas políticas. O elevado custo das eleições no Brasil não é democrático e exclui a população. Um candidato que tem boas ideias, mas sem dinheiro para investir em sua campanha, é automaticamente excluído do sistema político. “A nossa democracia não pode ser refém do poder econômico. É preciso construir um sistema eleitoral que iguale os brasileiros”, conclui. O presidente da OAB lembra que a entidade já ingressou com uma ação no STF pedindo o fim do investimento de empresas em campanhas eleitorais, mas o julgamento ainda não foi concluido.
Ficha Limpa
Em editorial, o jornal O Globo diz que é árduo o trabalho do Ministério Público Eleitoral para que a Ficha Limpa produza resultados. “Não apenas devido à burocracia, mas pelo cipoal de leis que impede a Justiça de funcionar como se espera dela. O excesso de recursos e chicanas ajuda a travar a máquina judicial”, diz. Como exemplo, o jornal cita o caso do candidato a deputado Paulo Maluf (PP-SP). Segundo o jornal, o Tribunal Regional Eleitoral do estado indeferiu o pedido de registro de Maluf para disputar mais uma eleição. Mesmo assim, em voto de minerva, do desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, depois do empate em três votos. Travou-se intensa discussão sobre se houve “dolo” ou “culpa”, algo impenetrável para não iniciados nas firulas da Justiça brasileira.
Fonte: Conjur