O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, em audiência na qual se debateu alcance na advocacia dos mecanismos de controle da lei 12.683/2012 que alterou a lei 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro). Na reunião, foi unânime o entendimento de que o artigo 9º da referida lei não se aplica à classe no tocante ao contencioso judicial e administrativo e nem aos honorários revertidos aos advogados que patrocinam as causas em defesa dos direitos do cliente. Também ficou esclarecido que a Resolução 24 do Coaf não incide sobre a advocacia porque a classe possui órgão regulador próprio encarregado de reger suas atividades (no caso a OAB) não tendo o COAF competência para tratar dos assuntos relacionados à advocacia. As informações são do portal Terra.
Novos TRFs
Terminou nesta terça-feira (23/4) sem definição a reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das maiores entidades de juízes do país sobre a promulgação da PEC 544/2002, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs). Embora tenha dito que ainda não decidiu sobre o assunto, o presidente do Senado sinalizou que não deve promulgar a PEC. O problema seria uma alteração no texto durante a votação na Câmara. A mudança exigiria uma nova análise da matéria pelo Senado e como isso não foi feito, a imediata promulgação seria inviável. As entidades rebateram ainda o argumento de Renan para a não promulgação. Segundo elas, a alteração feita na Câmara é de técnica legislativa e não modificou o conteúdo aprovado no Senado. As informações são do jornalDCI.
Royalties para educação
Os deputados e senadores que analisam a Medida Provisória (MP) 592, que destina 100% dos recursos do petróleo para a educação, suspenderam a tramitação da medida provisória para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei que redistribui os royalties entre todos os estados e municípios. Com a decisão dos parlamentares, o risco da MP caducar aumenta. O prazo para que a medida provisória seja votada termina no próximo dia 12 de maio. As informações são doJornal do Brasil.
Crime contra jornalista
Nesta terça-feira (23/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na Proposta de Emenda à Constituição, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que tem como proposta transferir para a Justiça Federal a responsabilidade de julgar os crimes contra jornalistas. De acordo com a proposta, os crimes contra profissionais da imprensa têm dimensão nacional porque muitas vezes os fatos noticiados atraem o interesse de toda a opinião pública brasileira. A proposta já tem a adesão de 28 parlamentares. No entanto, o relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a dimensão nacional não justifica os crimes contra jornalistas sejam julgados pela Justiça federal. As informações são do Portal Imprensa.
Novos partidos
A Câmara dos Deputados finalizou, nesta terça-feira (23/4), a votação de um projeto de lei que altera a legislação sobre partidos políticos e aprovou a proposta. A matéria segue para avaliação do Senado. O projeto determina que o parlamentar que mudar de partido depois de eleito, seja a legenda existente ou recém-criada, não vai alterar a divisão do tempo de propaganda e dos recursos do fundo (principal fonte de financiamento dos partidos). Contrários à matéria, políticos prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a proposta que limita a criação de novos partidos. As informações são do portalTerra.
Recolhimento de ISS
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu temporariamente os efeitos da decisão que reconheceu ser competente para o recolhimento do ISS o município-sede das companhias. O entendimento, firmado em recurso repetitivo, atendeu ao pleito das empresas com operações pulverizadas pelo Brasil, mas cujas sedes estão concentradas no interior de São Paulo. De acordo com Maia Filho, estão suspensos "quaisquer atos judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS". A medida liminar vale até que seja julgado recurso sobre o assunto e, segundo Maia Filho, tem o objetivo de "evitar prejuízos e futuras discussões". A liminar atende ao pedido do município de Tubarão (SC), que pede que a 1ª Seção do STJ module os efeitos da decisão para que passe a valer apenas para as operações que ocorram depois do trânsito em julgado do processo. As informações são do jornalValor Econômico.
Greve no Judiciário
Servidores do Poder Judiciário de Rondônia decidiram paralisar as atividades nesta quarta-feira (24/4). Segundo o Sindicato dos Servidores (Sinjur), desde o início do ano, a já se reuniu três vezes com o presidente Roosevelt Costa, para expor os argumentos que justificam a reposição salarial para os trabalhadores do Tribunal de Justiça. A paralisação é um alerta, mas segundo o Sinjur, se não houver avanço nas negociações será realizada uma greve geral no Judiciário de Rondônia. A principal reivindicação é a reposição salarial. As informações são do siteRondoniagora.
Sem pressa
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que a Corte não pode ter pressa e não tem motivos para acelerar o julgamento dos recursos do mensalão. O ministro aproveitou para dizer que não é possível determinar um prazo para que o processo volte a ser analisado pelo plenário. “Não posso fazer uma previsão em termos de prazo, porque temos que fazer o julgamento. São procedimentos (os julgamentos de recursos) relativamente demorados. E nós temos que garantir, segundo dispõe a Constituição Federal do Brasil, o mais amplo direito de defesa, que é um princípio universal. Portanto, não devemos ter pressa nesse aspecto. Aliás, não vejo por quê. Não há nenhuma prescrição em vista. Então deixemos que o processo flua normalmente. É a minha perspectiva, o meu sentimento”, disse o ministro.
Defesa de Genoino
A defesa do deputado José Genoino (PT-SP) vai alegar em seu recurso no caso do mensalão que não havia provas suficientes para condená-lo. O advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do deputado federal, condenado a 6 anos e 11 meses por formação de quadrilha e corrupção ativa, diz que a apelação se apoiará no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. "[O voto] Diz taxativamente que não há provas contra o Genoino. Ao contrário, afirma que há provas de que ele não realizou atos ilícitos”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Defesa de Salgado
Já os defensores do ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado vão pedir sua absolvição argumentando que ele não participou da concessão dos empréstimos que abasteceram o esquema. Os advogados de ambos já trabalham nos embargos infringentes, recurso em que é possível tentar mudar o resultado do julgamento com pedidos de reinterpretação das provas, apelação só possível quando o réu perdeu por maioria, mas obteve ao menos quatro votos pela absolvição. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
Quebra de sigilo
A Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo bancário de Freud Godoy, segurança e assessor pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida faz parte do inquérito instaurado para desvendar o caminho percorrido pelos recursos distribuídos no esquema do mensalão e é também um desdobramento do depoimento prestado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza à Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado. Valério afirmou que o mensalão bancou despesas pessoais de Lula. O ex-presidente afirma que é mentira. O pedido de quebra de sigilo de Godoy será encaminhado ainda nesta semana à Justiça Federal de Minas Gerais. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.
Venda em farmácias
A disputa sobre a possibilidade de venda de produtos de lojas de conveniência em farmácias chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde a Procuradoria-Geral da República fez um parecer sobre o assunto e proibiu os Estados a autorizar a comercialização de vários itens. Pela lista do Ministério Público Federal, as farmácias não poderiam vender: bebidas lácteas, cereais matinais, artigos para bebê, isqueiros, colas, cartões telefônicos, filmes fotográficos, balas, doces e barras de cereais. A posição da Procuradoria-Geral da República consta de ação direta de inconstitucionalidade proposta por José Serra, quando ele era governador de São Paulo, em junho de 2008. O caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que sucedeu Ellen Gracie no tribunal. Desde que assumiu o cargo no STF, em 19 de dezembro de 2011, Rosa não fez qualquer movimentação no processo. As informações são do jornalValor Econômico.
Acesso às informações
O juiz da segunda Vara Cível de Fortaleza, Francisco Chagas Barreto, considerou nesta terça-feira (23/4) inconstitucional a norma do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que obrigava que os ofícios do Ministério Público de Contas do Ceará passassem previamente pela corte. Com a decisão, o TCM volta a ter acesso direto a informações dos órgãos do governo do estado. As informações são do portalG1.
Progressão de regime
A Justiça do Rio Grande do Sul cassou nesta terça-feira (23/4) a decisão que concedeu prisão domiciliar a 93 presos que estavam no regime semiaberto em Caxias do Sul após um incêndio no albergue onde os presos ficavam. O Ministério Público apurou que foram os detentos do albergue que planejaram o incêndio no local. A intenção dos presos era queimar o prédio, superlotado, para forçar a Vara de Execuções Criminais a conceder a prisão domiciliar. O MP recorreu da decisão que concedeu a progressão de regime alegando que a determinação era de caráter genérico e não observava as condições pessoais dos eventuais beneficiados com a medida, além de transferir o juízo da concessão da prisão domiciliar para a autoridade administrativa – o que é vedado pela Lei de Execuções Penais. As informações são do portalG1.
Prisão preventiva
A justiça determinou nesta terça-feira (24/3) a prisão preventiva do advogado Sérgio Brasil Gadelha, 74 anos, suspeito de matar a mulher em seu apartamento em São Paulo. Segundo a polícia, a artista plástica Hiromi Sato, 57 anos, foi assassinada em seu apartamento após uma forte discussão com o marido. Alegando uma crise de ciúme, o advogado espancou e matou a companheira. O advogado foi preso em flagrante, dentro do apartamento e irá responder por homicídio qualificado por ter provocado a morte por motivo fútil. As informações são do portalTerra.
Limite da legalidade
A Justiça decidiu nesta terça-feira (23/4) que o estado de Minas Gerais terá que indenizar quatro torcedores do Atlético Mineiro agredidos por policiais militares em um jogo contra o Cruzeiro, em 2009, no estádio do Mineirão. A sentença foi proferida pela juíza Lilian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda, em primeira instância, e cabe recurso. A juíza considera que os policiais ultrapassaram o "limite da legalidade". "Não se pode olvidar que três autores sofreram lesões corporais devidamente comprovadas. Os fatos foram televisionados, o que ainda mais expõe a imagem dos autores e reafirma a humilhação sofrida", declarou a juíza Lilian. As informações são do site CenárioMT.
Casamento gay
A Assembleia Nacional francesa aprovou nesta terça-feira (23/4) por 331 votos contra 225 a legalização do casamento gay e a adoção por casais homossexuais depois de meses de duros debates e protestos que atraíram centenas de milhares às ruas de Paris. A ministra francesa da Justiça, Christiane Taubira, disse que os primeiros casamentos podem ser celebrados já em junho. "Acreditamos que os primeiros casamentos serão lindos e trarão um sopro de alegria, e aqueles que atualmente se opõem a isso certamente mudarão de posição quando virem a felicidade dos recém-casados e suas famílias", disse. A França é o 14º país do mundo a legalizar o casamento gay. As informações são do siteÚltimo Segundo.
Intimidade do Rei
Os advogados do cantor Roberto Carlos enviaram, no início deste mês, uma notificação extrajudicial pedindo a interrupção da venda e o recolhimento dos exemplares à disposição, em livrarias, de "Jovem Guarda: Moda, Música e Juventude", de Maíra Zimmermann, lançado no último dia 4 de abril pela Estação Letras e Cores. Segundo a notificação, "o livro traz uma série de situações que envolvem o notificante [Roberto Carlos] e traz detalhes sobre a trajetória de sua vida e intimidade". Além disso, diz o texto, "a própria capa do livro contém caricatura do notificante e dos principais integrantes da jovem guarda sem que eles nem sequer fossem notificados". Resultado de uma dissertação de mestrado em moda, cultura e arte no Centro Universitário Senac e publicado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), o livro aborda a relação do movimento com a consolidação da cultura juvenil no Brasil dos anos 1960. As informações são do jornalFolha de S.Paulo.
OPINIÃO
Situação paradoxal
Em editorial, o jornalO Estado de S.Paulouma sitação paradoxal pode ser criada no Supremo Tribunal Federal se a Corte considerar os embargos infringentes legítimos. Segundo o editorial, ao votar pela ampliação do prazo para apresentação de embargos declaratórios o Supremo optou por seguir o Código de Processo Penal e não o regimento interno do STF. Porém, se aceitarem os embargos infringentes, os ministros seguirão o regimento interno do STF e irão contra uma lei de 1990 que não os prevê no Supremo. “Estará criada uma situação paradoxal que a opinião pública não terá como entender, muito menos endossar”, afirma o jornal.
Pagamento de precatórios
Em artigo publicado no jornalO Estado de S. Paulo, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reconhece que seria utópico o pagamento dos precatórios de uma só vez. “A partir de agora, dentro de um arcabouço legal civilizado e com as garantias previstas na Constituição, as soluções para o pagamento dessas dívidas devem ser buscadas com serenidade, porque elas existem”, afirma. Para Marcus Vinicius, o que não podemos é pecar, agora, por falta de criatividade, de disposição, de bom senso ou de vontade política. “Ou pela soma de tudo isso. Senão terá inútil o esforço de abnegados credores que lutaram toda uma vida para receber do estado compensações devidas”. Entre as soluções apresentadas, a que o articulista considera mais realista é permitir à União assumir os débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e municípios por meio da emissão de títulos de longo prazo e remuneração equivalente à da poupança. “Os atuais precatoristas receberiam títulos, que se assemelhariam, em termos de risco de crédito, a qualquer título público emitido pelo governo federal. Desse modo a União poderia esperar uma arrecadação adicional advinda da retenção de Imposto de Renda”.
Lentidão do Judiciário
Em editorial, o jornalO Globoafirma que o longo tempo que decorreu entre o massacre do Carandiru e a proclamação das sentenças é sintoma de um preocupante problema: a paquidérmica lentidão do Judiciário brasileiro. “Mas ainda mais grave é que, apesar de terem recebido pesadas condenações, os réus podem nem ficar presos, graças a chicanas jurídicas com as quais advogados conseguem adiar, praticamente sem limite de tempo, a execução penal”. Para O Globo, “seja pela demora na tramitação de processos, pela natureza postergadora dos ritos judicantes, por deficiências de gestão das Cortes ou mesmo pela renitente resistência a mudanças de carga horária de uma corporação que, em pleno século XXI, prende-se a privilégios coloniais, o fato é que a Justiça do país é lenta, ineficiente, cara e de acesso fechado”.
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013