O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo permitiu que a Barsa Planeta Internacional aplique a imunidade constitucional de livros a fitas cassete de áudio, fitas de vídeo e CD-room que faziam parte de um curso de inglês comercializado pela empresa. A Câmara Superior entendeu que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, tem como bem jurídico protegido o acesso à informação, como também a livre manifestação do pensamento e a difusão da cultura, não sendo relevante se o livro ou periódico é confeccionado em papel ou em mídia digital (e-book). As informações são do jornal Valor Econômico.

"Lava jato" no STF
O Supremo começa a se debruçar sobre o envolvimento de autoridades que têm foro privilegiado com a corrupção investigada pela operação "lava jato". Sob sigilo, tramitam no STF 42 petições. Os processos são ocultos — não há no andamento do STF, de acesso público na internet, qualquer menção aos números das investigações, aos nomes dos suspeitos ou às datas de autuação. À pedido da Procuradoria-Geral da República os processos foram desmembrados para facilitar investigação. As informações são do jornal O Globo.

Indícios contra político
O relator dos processos da operação "lava jato" no Supremo, ministro Teori Zavascki, encaminhou à Procuradoria-Geral da República indícios de envolvimento do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) no suposto esquema de corrupção na Petrobras. As informações foram enviadas ao STF pela Justiça Federal no Paraná, que apura o caso, pois o deputado tem foro privilegiado. Planilha do doleiro Alberto Youssef apreendida pela Polícia Federal aponta transferência de dinheiro para o partido e para o deputado. Cabe à PGR dar andamento em relação aos indícios contra Meurer. As informações são do jornal Valor Econômico.

Final determinado
Irritado com o depoimento de Leonardo Meirelles, que confessou ter atuado para o doleiro Alberto Youssef, o advogado do doleiro, Antonio Augusto Figueiredo Basto, se mostrou arrependido de ter participado do acordo de delação. "O que está acontecendo aqui não é uma colaboração é um jogo de humilhação da defesa, de imposição. Temos que engolir tudo o que está sendo feito, senão não tem acordo (...) como advogado, tenho que falar que o que está acontecendo aqui não é correto. Esse processo já tem um final claro determinado, que é a condenação de todo mundo. Nós, advogados somos meras marionetes”, concluiu. As informações são do portal Terra.

Troca no comando
Uma troca no comando da Petrobras não deixaria os novos executivos sob risco de serem questionados na Justiça pelos atrasos na publicação do balanço financeiro auditado da empresa, na avaliação de especialistas. Sob o ponto de vista legal, os problemas anteriores de gestão da empresa continuariam sob responsabilidade de Graça Foster e sua equipe. As informações são do jornal O Globo.

Exploração de blocos
Além da crise vivida pela Petrobras, um outro fator pode afetar negativamente as atividades da indústria petrolífera brasileira em 2015. Cerca de R$ 400 milhões de investimentos que seriam iniciados este ano foram prejudicados por ações judiciais que impedem a exploração de 47 blocos leiloados na 12ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2013. De forma geral, as ações movidas nos Estados da Bahia, São Paulo, Paraná e Piauí exigem o aprofundamento de estudos relativos ao impacto ambiental da exploração de gás natural não convencional no Brasil antes que as atividades sejam feitas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Fim do prazo
A Petrobras tem até esta quarta-feira (4/2) para depositar em juízo os R$ 13,2 milhões requeridos pelo MP do Trabalho como garantia para o pagamento de salários e indenizações em atraso com três mil operários do Comperj, contratados pela Alumini. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Financiamento de campanha
Em depoimento documentado em vídeo à Justiça Federal de Curitiba, o empresário Augusto Ribeiro Mendonça Neto, dono da Setal Engenharia, do grupo Toyo Setal, confirmou que doações eleitorais feitas oficialmente para o PT foram, na verdade, parte da propina em contratos da Petrobras. Segundo ele, foi o exdiretor de Engenharia e Serviços Renato Duque quem mandou fazer os depósitos ao PT, que somaram R$ 4,26 milhões. As informações são do jornal O Globo.

Comércio eletrônico
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que altera a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico e telefone para que a alíquota interestadual do tributo passe a ir para os cofres do Estado comprador. O texto, aprovado por 388 votos a 66, volta à análise do Senado porque foi modificado pela Câmara. As informações são do jornal Valor Econômico.

Impeachment da presidente
O parecer jurídico que diz haver fundamentos para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) foi encomendado pelo advogado José de Oliveira Costa, que trabalha para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e integra o conselho do Instituto FHC. Ele nega, no entanto, que o ex-presidente soubesse do parecer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mudança de sede
Passados seis meses desde que o Conselho Nacional de Justiça deixou a sede do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2014, o órgão estuda mudar novamente o endereço de onde as sessões plenárias são realizadas. A mudança é solicitada diante de uma série de queixas sobre as condições do edifício atual. A mudança implicará, contudo, em um custo adicional com aluguel, já que o prédio onde a presidência do CNJ está localizada é próprio. Uma comissão organizada desde outubro de 2014 já estuda imóveis que poderão abrigar o Conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vantagens financeiras
A Justiça de Mato Grosso acatou o pedido de abertura de ação penal feito pelo Ministério Público Federal contra o ex-juiz federal Julier Sebastião da Silva (PMDB) e o empresário Osvaldo Alves Cabral. Conforme a denúncia o juiz federal, Julier recebeu vantagens financeiras para favorecer em decisões judiciais empreiteiras que mantinham interesses em firmar contratos com o governo do Estado. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.

Uso de imagem
O cantor Chico Buarque está processando um shopping do Piauí por uso indevido de imagem. Uma montagem com a capa do primeiro álbum do compositor carioca, lançado em 1966, foi publicada no perfil do shopping no Facebook. O processo foi iniciado essa semana, porque o cantor não autorizou a utilização de sua imagem para fins comerciais. As informações são do portal G1.

Beijo à força
Um homem de 30 anos foi condenado pela Justiça da Bahia a sete anos de prisão por ter dado um beijo à força em uma foliã no carnaval de Salvador, em 2008. O ato foi classificado como estupro (artigo 213 do Código Penal) pela Justiça e julgado como crime hediondo. "Mesmo que o crime fosse provado, o que não ocorreu, a pena aplicada foi drasticamente alta", avalia o defensor público José Brito de Souza, responsável pelo caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pena de morte
A Embaixada do Brasil em Jacarta, na Indonésia, solicitou nesta terça-feira (3/2) a hospitalização do preso brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos. Ele aguarda a execução no corredor da morte, e teria sido diagnosticado com esquizofrenia. Segundo a mídia local, o fuzilamento do brasileiro já está marcado para o fim do mês. Ele está mentalmente doente e foi diagnosticado com esquizofrenia. Segundo a lei indonésia, uma pessoa doente não pode ser executada”, disse um funcionário da Embaixada brasileira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Casa da Mulher
A primeira unidade da Casa da Mulher Brasileira foi inaugurada, nessa terça-feira (3/2), em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O projeto é uma inovação no atendimento à mulher que sofre qualquer tipo de agressão, porque reúne no mesmo espaço todos os serviços necessários, desde o acolhimento a essa mulher e aos filhos, apoio psicológico, delegacia para ela prestar queixa e órgãos do juizado e Ministério Público. A ideia é levar o projeto para vários estados. As informações são do portal G1.

Benefícios trabalhistas
A reunião entre sindicalistas e ministros realizada nesta terça-feira em São Paulo para discutir as alterações nas regras para concessão de benefícios trabalhistas terminou com a decisão de envolver o Congresso Nacional nas conversas. Na reunião ficou acertada a criação de uma comissão tripartite, composta por centrais sindicais, governo e parlamentares, para tratar do tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Jovens vetados
Para evitar os "rolezinhos", a Justiça de Franca proibiu a entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis todas as sextas no único shopping da cidade. A decisão liminar atende a uma ação movida pelo próprio empreendimento. Na sentença, a juíza Julieta Maria Passeri de Souza afirma que os jovens "não estão à altura" de frequentar o local. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Concisão com qualidade
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, e o CEO da Baumon Consultoria, Normann Kestenbaum, afirmam que a morosidade é uma das causas da desconfiança da população no Judiciário. Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo eles afirmam ser preciso dinamizar o rito judicial, incentivando a concisão e a objetividade. "Estamos seguros de que, se os advogados forem incentivados a praticar concisão com qualidade e em contrapartida suas causas receberem atenção e ritmo especial, haverá uma verdadeira revolução no status quo jurídico, principalmente no que tange à agilidade e à eficiência", afirmam.

Violência doméstica
Em artigo publicado no jornal O Globo, a ministra do STF Cármen Lúcia diz que é preciso priorizar os processos de violência doméstica. "Dai iniciarmos mobilização judicial concentrada para instalação de novas varas especializadas em julgamentos de casos de violência doméstica, diminuição de prazos para adoção de medidas protetivas da mulher agredida, resguardo de direitos das crianças destes grupos familiares, realização prioritária de júris decorrentes de violência doméstica, atuação conjunta com o Ministério Público para finalização dos inquéritos nas delegacias especializadas", explica.

Fonte: Conjur