O Pleno do Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decisão (título) judicial fundada em lei declarada inconstitucional pelos ministros. No julgamento, porém, os magistrados fizeram a ressalva de que o entendimento deve ter sido definido pelo STF antes do trânsito em julgado da sentença. Os ministros também admitiram prazo de 30 dias para a Fazenda Pública apresentar embargos do devedor, tanto na área cível quanto trabalhista, permanecendo para o particular a previsão de dez dias na área cível e cinco na área trabalhista. As informações são do jornal Valor Econômico.
Sem recesso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, é a favor da suspensão do recesso parlamentar de julho, pois quer evitar protelações no julgamento de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado. Como determina a Constituição, o chefe do Poder Judiciário assume o comando da Casa Legislativa durante o processo que decidirá a perda definitiva do mandato presidencial. Lewandowski almeja concluir o caso até setembro, antes do encerramento do seu mandato à frente do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Protagonismo na "lava jato"
A enxurrada de inquéritos abertos nos últimos dias levou o andar de cima da política ao epicentro da "lava jato". Se no início da operação o juiz Sergio Moro assumiu o protagonismo ao mandar prender empreiteiros, agora o Supremo será palco de uma parte sensível das investigações, que atinge a cúpula do atual governo, representantes da provável administração Temer e integrantes da oposição. Hoje, a corte tem 42 inquéritos dedicados ao esquema de desvios da Petrobras. São 86 pessoas formalmente investigadas — entre elas, o ex-presidente Lula. Outros sete inquéritos devem ser abertos em breve. Quando isso acontecer, os holofotes estarão voltados para Dilma Rousseff, suspeita de obstruir a Justiça, e três ministros seus: Jaques Wagner, Ricardo Berzoini e Edinho Silva. Entre os investigados estão 30 deputados e 15 senadores. Há apenas um réu: o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Com tantos processos, a "lava jato" deve continuar no STF por muitos anos. As informações são do jornal O Globo.
CPI dos Correios
Em um dos dois pedidos ao Supremo Tribunal Federal de abertura de inquérito contra o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou também que a investigação se estenda ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). O procurador fez o pedido com base na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Em depoimento, no início deste ano, Delcídio acusou Paes de atuar como intermediário de uma suposta manobra de Aécio para facilitar a maquiagem de dados do Banco Rural durante a CPI dos Correios. As informações são do jornal O Globo.
Vazamento de informações
A presidente Dilma Rousseff afirmou nessa quarta-feira (4/5) que vai pedir uma investigação sobre o vazamento do pedido de abertura de inquérito contra ela feito ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo a presidente, as denúncias feitas pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), que dão base ao pedido, "são absolutamente levianas e, sobretudo, mentirosas". Para Dilma, o vazamento das informações que estavam sob sigilo, às vésperas da votação do impeachment pelo Senado, foi feito por pessoas "com interesses escusos inconfessáveis". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Indícios suficientes
Relator do processo de impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse ver “indícios suficientes” para o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo e a abertura de processo por crime de responsabilidade. Em 126 páginas, apresentadas nessa quarta-feira (4/5), ele sustenta que as pedaladas fiscais dão subsídio ao impeachment e refuta o discurso de “golpe”, adotado por Dilma. "Presidencialismo sem possibilidade deimpeachment é monarquia absoluta, é ditadura", afirmou. As informações são do jornal O Globo.
Futuro ministro
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira será o novo ministro da Defesa de um eventual governo Michel Temer. Ele havia sido cotado para assumir o ministério da Justiça, mas acabou sendo excluído por ter sido advogado de investigados da operação "lava jato" e ter se manifestado publicamente contra o processo deimpeachment.
Elogios a Moro
Em alegações finais, a defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu diz que o juiz Sergio Moro, "praticamente isolado, conseguiu, em razão de seu trabalho, de sua seriedade, de sua convicção e de seus ideais, prosseguir com uma operação que atinge todo o país". Os defensores de Dirceu afirmam que o juiz merece uma homenagem. No entanto, pedem a anulação do processo contra o ex-ministro. No documento, assinado pelos criminalistas Roberto Podval, Odel Jean Antun, Paula Indalécio, Viviane Raffaini, Carlos Eduardo Nakahara e Ana Caroline Medeiros, os defensores de Dirceu criticam o Ministério Público, alegam que a denúncia contra o ex-ministro foi “prematura” e baseada apenas em delações com o intuito de prejudicar Dirceu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Condenados na zelotes
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, condenou nove pessoas na ação penal da operação zelotes, que investiga a tramitação de medidas provisórias para beneficiar o setor automotivo. São seis lobistas, dois executivos da indústria automobilística e um servidor público. O juiz concluiu que uma associação criminosa influenciou os trabalhos do Executivo e do Legislativo para obter um texto favorável a seus interesses, recorrendo até a propina. Apesar da condenação, o magistrado mandou soltar os cinco réus que estavam presos preventivamente e que poderão recorrer em liberdade. As informações são do jornal O Globo.
Julgamento marcado
O Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 17 de maio o julgamento de Habeas Corpus em que o empresário Lucio Funaro, amigo de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta trancar processo em que é acusado de extorsão pela construtora Schahin. Ele foi indiciado há alguns anos porque teria ameaçado revelar documentos prejudiciais ao grupo caso não recebesse R$ 98 milhões. Ele nega ter feito as ameaças. É a segunda vez que o julgamento, que estava previsto para esta semana, é adiado a pedido de Funaro. Ele já sofreu derrotas no Tribunal de Justiça de SP e também em pedido de liminar ao próprio STJ. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornalFolha de S.Paulo.
Centro de denúncias
Funaro está no centro de denúncias feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Eduardo Cunha. No mais novo inquérito apresentado ao Supremo Tribunal Federal, há alguns dias, Janot afirma que deputados aliados do presidente da Câmara apresentaram mais de 30 requerimentos na Câmara para pressionar o grupo Schahin, com quem Funaro mantinha disputa empresarial, a ceder aos interesses dele. Funaro também foi incluído por Janot na investigação contra Cunha. A ação no STJ é considerada peça importante para reforçar, ou enfraquecer, as denúncias do procurador-geral. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Batalha jurídica
Em meio a uma batalha jurídica para manter o WhatsApp no ar no Brasil, emissários internacionais da empresa têm se encontrado com representantes de polícias e promotores. Eles tentam explicar como funciona o serviço e como autoridades podem contatá-los em caso de emergência, por exemplo, durante eventos como a Olimpíada. Os encontros, que incluem a Polícia Federal, aconteceram em Brasília entre segunda-feira (2/5) e essa quarta-feira (4/5) e continuam em São Paulo e Rio até o fim da semana. Mark Kahn, vice-coordenador jurídico do WhatsApp, e a brasileira Keyla Maggessy, que coordena as respostas às autoridades, estão na comitiva — a viagem já estava agendada havia algumas semanas, e eles ficaram sabendo do bloqueio ao app minutos depois de desembarcar no país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recuperação judicial
O número de pedidos de recuperação judicial praticamente dobrou neste ano. A alta foi de 97,6% nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período de 2015. Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, houve 571 ocorrências este ano contra 289 apuradas entre janeiro e abril de 2015. O resultado é o pior para o período desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005. As informações são do jornal O Globo.
RPVs atrasadas
A Ordem dos Advogados do Brasil enviou nessa quarta-feira (4/5) ofícios ao governo federal pedindo informações sobre o atraso no pagamento de pequenas dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecidas judicialmente — as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, o INSS passou nos últimos meses a atrasar o pagamento dessas dívidas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Danos morais
A 12ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a Filmes do Equador a pagar R$ 200 mil à viúva e aos filhos de Virgílio Gomes da Silva (1933-1969). Conhecido por Jonas, ele participou do sequestro do embaixador americano, em 1969. Para a família (com o respaldo de alguns outros participantes do sequestro), o filme O que é isso, companheiro?, de Bruno Barreto, criou a imagem de alguém “sem escrúpulos, sanguinário”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Crimes virtuais
Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, cujo pai foi assassinado pela ditadura quando ele tinha dois anos, acionou a Delegacia de Crimes Virtuais. Desde que pediu a cassação de Bolsonaro, por fazer apologia de um facínora, o site da OAB tem sido vítima de mensagens fascistas do tipo: “O senhor vai para o pau de arara”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
OPINIÃO
Papel do STF
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Ivar A. Hartmann afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o futuro de Eduardo Cunha, estarão também atentos em como a medida afeta o próprio STF. "Os ministros sabem que durante a crise política é preciso pensar com cuidado a situação na qual sua decisão de hoje os deixará amanhã", diz o professor, lembrando que há dois pedidos contra Cunha. Um feito pela Procuradoria-Geral da República, que afeta também o presidente do Senado, Renan Calheiros. E outro feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que afeta apenas Cunha.
Fonte: Conjur