O Tribunal Superior Eleitoral anunciou que irá suspender o repasse de dados dos eleitores para a Serasa. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acórdão e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte. Outros ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é ilegal. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Acordo inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnico entre o TSE e a Serasa. Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorre, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As informaçõs são do jornal O Estado de S. Paulo.
Recondução negada
O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (7/8) o nome de Wellington Saraiva para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça. Embora a votação tenha sido de 38 votos a favor e 21 contra, Saraiva não atingiu os 41 votos necessários para a aprovação. Ele atua no CNJ desde 2011 e foi indicado para recondução ao cargo. O conselheiro passou por sabatina e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas, como não foi aprovado no Plenário, não pode ser indicado novamente. Na mesma sessão, os senadores aprovaram outras indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça. Leonardo Henrique Carvalho e Leonardo Farias Duarte foram aprovados para o CNMP e Fabiano Augusto Silveira e Ana Maria Duarte para o CNJ. As informações são do portal Terra.
Embargos infringentes
Durante o lançamento do livro "Mensalão - Diário de um Julgamento", organizado pelo professor de direito constitucional da FGV Rio, Joaquim Falcão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu o publicitário Duda Mendonça, absolvido no julgamento do mensalão, discordou da interpretação de Falcão de que os ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar, diante da "impaciência das ruas", se os embargos infringentes não serão usados como uma estratégia da defesa para postergar o julgamento. "Sou um grande admirador do professor Joaquim, mas quando ele fala em fazer um julgamento de um processo criminal com o olhar das ruas, eu fico estarrecido", afirmou Kakay. Ele defendeu ainda a importância dos embargos infringentes. "Eu acho que não deveria ter os embargos infringentes só para os que tiveram quatro votos. Eu não tenho dúvida de que se o meu cliente tivesse sido absolvido com um só voto, eu faria os embargos infringentes." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Influência dos protestos
No lançamento do livro foi promovido um debate com a participação de Joaquim Falcão, Pierpaolo Bottini, docente de direito penal da USP, e Pablo Cerdeira e Thiago Bottino, também professores da FGV. Na ocasião, Joaquim Falcão afirmou que "o grande choque do mensalão é a defesa da moralidade dentro do processo legal". Ele e os demais concordaram que a segunda fase "se insere em novos tempos", num momento de crescente desconforto da população com a corrupção e cobranças por punições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Teto salarial
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. A adequação ao teto deve ser feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas que trabalham fora do país. No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de vida nos postos fora do país. As informações são do jornal O Globo.
Legislação desatualizada
Durante o evento Fóruns Estadão Brasil Competitivo: Modernização do Trabalho, na terça-feira (6/8), sindicalistas e empresários apontaram a necessidade de mudança na legislação trabalhista, que segundo eles tiram a competitividade do Brasil no mundo. Os participantes concluiram que a legislação em vigor é complexa e anacrônica, e a insegurança jurídica é tão grande que qualquer acordo assinado entre trabalhadores e empresas não é definitivo, pois pode ser anulado pelo Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Refis da Crise
No dia 21 de agosto os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça devem retomar o julgamento que decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise podem continuar com bens e dinheiro bloqueados. A análise do caso estava prevista para esta quarta-feira (7/8), porém foi adiada. Por enquanto, apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto, a favor dos contribuintes. Para ele, o Fisco não poderia manter os bens penhorados por uma questão de isonomia tributária. Isso porque a Lei do Refis da Crise — Lei 11.941, de 2009 — não exige a apresentação de garantias, sejam bens ou dinheiro, para adesão ao parcelamento. A Fazenda Nacional, porém, defende a manutenção da penhora até a quitação do débito. As informações são do jornal Valor Econômico.
Celular na prisão
O desembargador Joás de Brito Pereira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou que o comando da Polícia Militar proíba o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima de usar telefone celular na prisão. Edvaldo foi preso em abril durante a Operação Astringere sob a acusação de comandar um esquema de vendas de multas judicias em conluio com advogados. Usando o celular, o juiz concedeu entrevista ao portal G1 e admitiu que estava cometendo um ato ilegal e tentou se justificar. “Estou usando, mas é de forma irregular. Se um bandido do [presídio] PB1 pode, por que eu, que sou um juiz de direito, não posso?”, indagou. A direção do Centro de Ensino da Polícia Militar, onde o juiz está preso, fez uma revista na cela porém não encontrou nenhum aparelho celular. As informações são do portal G1.
Greve de fome
Na entrevista o juiz informou que estava iniciando uma greve de fome no último final de semana para cobrar uma correição do Conselho Nacional de Justiça em todos os processos julgados por ele. Na madrugada desta quarta-feira (7/8) o juiz foi internado após passar mal. De acordo com a unidade de saúde, ele deu entrada com um quadro de pressão alta e com a taxa de açúcar no sangue baixo. Nesta quinta (8/7) o hospital confirmou que ele segue internado e seu estado de saúde é regular. As informações são do portal G1.
Estatuto do servidor
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7/8), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC. De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação. As informações são da Agência Brasil.
União homoafetiva
A Justiça Federal de Pernambuco determinou que o Exército reconheça como dependente o companheiro de um sargento com quem o militar possui união estável há mais de três anos. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a "união homoafetiva merece tratamento isonômico" e que "a inexistência de regra que contemple a possibilidade da percepção de benefício previdenciário por companheiro em relação homoafetiva de servidor público não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato para o qual a proteção jurídica é reclamada". É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente. O Exército afirma que ainda não foi notificado da decisão. As informações são do portal G1.
OPINIÃO
Críticas contra Barbosa
Em editoria, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma crítica ao modo como as associações de juízes tem tratado o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, por causa de sua oposição aos novos tribunais regionais federais. De acordo com o editorial, as associações de juízes que defendem a emenda que cria os TRFs têm tratado Joaquim Barbosa de uma maneira descortes e, numa tentativa de constranger o ministro, decidiram consultar o Conselho Nacional de Justiça, por ele presidido, se magistrados podem ser diretores ou proprietários de empresas no exterior e usá-las para adquirir imóvel em outros países. Para o Estadão, “apesar da conhecida incontinência verbal do ministro Joaquim Barbosa, que muitas vezes faz críticas desnecessariamente rudes a jornalistas, políticos e magistrados, não há nada que o desabone em sua conduta pública. O que causa estranheza são os expedientes das associações de juízes, que parecem ter perdido a compostura na defesa de interesses políticos e corporativos”.
Meta 18
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo considera lamentável que a Meta 18 do CNJ, que busca julgar todos os processos de corrupção e improbidade distribuídos até o fim de 2011, não tenha recebido, por parte de alguns magistrados, a atenção que merece. Levantamento do fim de julho mostrou que só 39,77% dos 120.981 processos identificados já foram julgados. A expectativa do órgão era que, a essa altura, 75% das ações estivessem decididas. O jornal cita que enquanto alguns tribunais já cumpriram 100% da meta, outros como Bahia e Piauí julgaram menos de 6% das ações. “Caso seja identificada negligência nas cortes, para nada falar de má-fé, a Corregedoria Nacional de Justiça pode instaurar processo disciplinar contra os responsáveis. É bom que o faça. Agentes políticos, ainda hoje, apostam que seus processos tardarão tanto na Justiça que os crimes terminarão prescritos. Essa impunidade, garantida por práticas arcaicas dos tribunais, precisa acabar”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013
Acordo inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnico entre o TSE e a Serasa. Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorre, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As informaçõs são do jornal O Estado de S. Paulo.
Recondução negada
O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (7/8) o nome de Wellington Saraiva para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça. Embora a votação tenha sido de 38 votos a favor e 21 contra, Saraiva não atingiu os 41 votos necessários para a aprovação. Ele atua no CNJ desde 2011 e foi indicado para recondução ao cargo. O conselheiro passou por sabatina e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas, como não foi aprovado no Plenário, não pode ser indicado novamente. Na mesma sessão, os senadores aprovaram outras indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça. Leonardo Henrique Carvalho e Leonardo Farias Duarte foram aprovados para o CNMP e Fabiano Augusto Silveira e Ana Maria Duarte para o CNJ. As informações são do portal Terra.
Embargos infringentes
Durante o lançamento do livro "Mensalão - Diário de um Julgamento", organizado pelo professor de direito constitucional da FGV Rio, Joaquim Falcão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu o publicitário Duda Mendonça, absolvido no julgamento do mensalão, discordou da interpretação de Falcão de que os ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar, diante da "impaciência das ruas", se os embargos infringentes não serão usados como uma estratégia da defesa para postergar o julgamento. "Sou um grande admirador do professor Joaquim, mas quando ele fala em fazer um julgamento de um processo criminal com o olhar das ruas, eu fico estarrecido", afirmou Kakay. Ele defendeu ainda a importância dos embargos infringentes. "Eu acho que não deveria ter os embargos infringentes só para os que tiveram quatro votos. Eu não tenho dúvida de que se o meu cliente tivesse sido absolvido com um só voto, eu faria os embargos infringentes." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Influência dos protestos
No lançamento do livro foi promovido um debate com a participação de Joaquim Falcão, Pierpaolo Bottini, docente de direito penal da USP, e Pablo Cerdeira e Thiago Bottino, também professores da FGV. Na ocasião, Joaquim Falcão afirmou que "o grande choque do mensalão é a defesa da moralidade dentro do processo legal". Ele e os demais concordaram que a segunda fase "se insere em novos tempos", num momento de crescente desconforto da população com a corrupção e cobranças por punições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Teto salarial
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. A adequação ao teto deve ser feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas que trabalham fora do país. No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de vida nos postos fora do país. As informações são do jornal O Globo.
Legislação desatualizada
Durante o evento Fóruns Estadão Brasil Competitivo: Modernização do Trabalho, na terça-feira (6/8), sindicalistas e empresários apontaram a necessidade de mudança na legislação trabalhista, que segundo eles tiram a competitividade do Brasil no mundo. Os participantes concluiram que a legislação em vigor é complexa e anacrônica, e a insegurança jurídica é tão grande que qualquer acordo assinado entre trabalhadores e empresas não é definitivo, pois pode ser anulado pelo Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Refis da Crise
No dia 21 de agosto os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça devem retomar o julgamento que decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise podem continuar com bens e dinheiro bloqueados. A análise do caso estava prevista para esta quarta-feira (7/8), porém foi adiada. Por enquanto, apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto, a favor dos contribuintes. Para ele, o Fisco não poderia manter os bens penhorados por uma questão de isonomia tributária. Isso porque a Lei do Refis da Crise — Lei 11.941, de 2009 — não exige a apresentação de garantias, sejam bens ou dinheiro, para adesão ao parcelamento. A Fazenda Nacional, porém, defende a manutenção da penhora até a quitação do débito. As informações são do jornal Valor Econômico.
Celular na prisão
O desembargador Joás de Brito Pereira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou que o comando da Polícia Militar proíba o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima de usar telefone celular na prisão. Edvaldo foi preso em abril durante a Operação Astringere sob a acusação de comandar um esquema de vendas de multas judicias em conluio com advogados. Usando o celular, o juiz concedeu entrevista ao portal G1 e admitiu que estava cometendo um ato ilegal e tentou se justificar. “Estou usando, mas é de forma irregular. Se um bandido do [presídio] PB1 pode, por que eu, que sou um juiz de direito, não posso?”, indagou. A direção do Centro de Ensino da Polícia Militar, onde o juiz está preso, fez uma revista na cela porém não encontrou nenhum aparelho celular. As informações são do portal G1.
Greve de fome
Na entrevista o juiz informou que estava iniciando uma greve de fome no último final de semana para cobrar uma correição do Conselho Nacional de Justiça em todos os processos julgados por ele. Na madrugada desta quarta-feira (7/8) o juiz foi internado após passar mal. De acordo com a unidade de saúde, ele deu entrada com um quadro de pressão alta e com a taxa de açúcar no sangue baixo. Nesta quinta (8/7) o hospital confirmou que ele segue internado e seu estado de saúde é regular. As informações são do portal G1.
Estatuto do servidor
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7/8), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC. De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação. As informações são da Agência Brasil.
União homoafetiva
A Justiça Federal de Pernambuco determinou que o Exército reconheça como dependente o companheiro de um sargento com quem o militar possui união estável há mais de três anos. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a "união homoafetiva merece tratamento isonômico" e que "a inexistência de regra que contemple a possibilidade da percepção de benefício previdenciário por companheiro em relação homoafetiva de servidor público não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato para o qual a proteção jurídica é reclamada". É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente. O Exército afirma que ainda não foi notificado da decisão. As informações são do portal G1.
OPINIÃO
Críticas contra Barbosa
Em editoria, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma crítica ao modo como as associações de juízes tem tratado o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, por causa de sua oposição aos novos tribunais regionais federais. De acordo com o editorial, as associações de juízes que defendem a emenda que cria os TRFs têm tratado Joaquim Barbosa de uma maneira descortes e, numa tentativa de constranger o ministro, decidiram consultar o Conselho Nacional de Justiça, por ele presidido, se magistrados podem ser diretores ou proprietários de empresas no exterior e usá-las para adquirir imóvel em outros países. Para o Estadão, “apesar da conhecida incontinência verbal do ministro Joaquim Barbosa, que muitas vezes faz críticas desnecessariamente rudes a jornalistas, políticos e magistrados, não há nada que o desabone em sua conduta pública. O que causa estranheza são os expedientes das associações de juízes, que parecem ter perdido a compostura na defesa de interesses políticos e corporativos”.
Meta 18
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo considera lamentável que a Meta 18 do CNJ, que busca julgar todos os processos de corrupção e improbidade distribuídos até o fim de 2011, não tenha recebido, por parte de alguns magistrados, a atenção que merece. Levantamento do fim de julho mostrou que só 39,77% dos 120.981 processos identificados já foram julgados. A expectativa do órgão era que, a essa altura, 75% das ações estivessem decididas. O jornal cita que enquanto alguns tribunais já cumpriram 100% da meta, outros como Bahia e Piauí julgaram menos de 6% das ações. “Caso seja identificada negligência nas cortes, para nada falar de má-fé, a Corregedoria Nacional de Justiça pode instaurar processo disciplinar contra os responsáveis. É bom que o faça. Agentes políticos, ainda hoje, apostam que seus processos tardarão tanto na Justiça que os crimes terminarão prescritos. Essa impunidade, garantida por práticas arcaicas dos tribunais, precisa acabar”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013