A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Sem respaldo jurídico
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está apurando os responsáveis pela decisão da Petrobras, de evitar cumprir a condenação abritral de 2009, proferida em Houston, no Texas. Segundo o MP, a recusa evevou o prejuízo em aproximadamente U$ 1 bilhão. A empresa foi condenada e mesmo com orientação jurídica ordenando o pagamento, recusou-se a pagar. Ao investigar o caso, o MP concluiu que não houve respaldo jurídico para o descumprimento das decisões arbitrais e judiciais. "No material que analisamos não encontramos justificativa legal (para descumprir as decisões arbitrais e judiciais), era causa perdida na Justiça. É preciso apurar a responsabilidade dos conselhos fiscal e de administração, pois houve prejuízo muito considerável aos cofres públicos", disse o procurador do MP junto ao TCU, Marinus Marsico. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Novo Código Penal
O relator do projeto de mudança no Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou o parecer preliminar, retirando do texto propostas polêmicas como a legalização do aborto e da eutanásia. Mas incluiu a tipificação da corrupção como crime hediondo e regras mais rígidas para a progressão de penas nas propostas de mudança. Os senadores poderão agora fazer emendas a este parecer e a previsão é de que a votação na comissão especial que debate o tema aconteça em outubro. Depois disso, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e ao plenário antes de seguir para a Câmara. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Tributos zerados
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) projeto de lei que zera as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas de transportes coletivos municipais. O projeto visa a reduzir o preço das passagens para atender às demandas sociais por transporte público mais barato e de maior qualidade. O projeto estende o benefício ao transporte coletivo intermunicipal. As informações são da Agência Brasil.

Tributação para sites
As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix. O ministro Paulo Bernardo (Comunicações), que já havia defendido isonomia tributária desse tipo de atividade em relação às empresas de TV por assinatura, encomendou às agências um modelo de tributação. O formato será então remetido à Receita Federal, encarregada da cobrança. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Impostos recolhidos
O Google refutou as afirmações do ministro Paulo Bernardo. Por meio de nota, a empresa afirmou que recolhe "todos os impostos que são devidos no Brasil, assim como em todos os outros países" nos quais opera. Segundo a empresa, foram recolhidos mais de R$ 540 milhões em tributos às "diversas esferas do governo brasileiro" em 2012. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sistema fiscal
A grande barreira à racionalização do sistema fiscal brasileiro é a existência de um forte lobby organizado por quem se beneficia com as distorções atuais. Essa é a opinião de especialistas presentes em debate sobre reforma tributária feito pelo jornal Folha de S.Paulo. Para eles, entre as resistências estão a de governadores interessados em seguir utilizando o ICMS como ferramenta política e a de empresas beneficiadas por incentivos fiscais regionais, entre outros. Participaram José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getulio Vargas, Bernard Appy, diretor da consultoria LCA e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, e Joaquim Levy, diretor-superintendente da Bradesco Asset Management.

Reforma tributária
O sistema tributário brasileiro atual completará 50 anos em 2015. Os debatedores acham que ele deve ser mudado por inteiro. "Somos campeões mundiais em horas gastas para cumprir as obrigações [tributárias]. Outro dia fui conversar com uma empresa que tinha 6 mil funcionários e 200 trabalhando na área tributária. Isso é peso morto, gente que poderia estar fazendo outra coisa", diz Appy. Para ele, o sistema tributário piora progressivamente. "No Brasil, aprovam-se mais de 200 leis federais por ano. Isso não é normal, é sinal de instabilidade institucional. E os jornalistas acham bonito, dizem que o deputado é bom porque apresentou muitos projetos de lei." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem justificativa
Depois de quase dez anos, o Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e condenou um banco a pagar danos morais a clientes pelo encerramento, sem autorização ou justificativa plausível, de contas correntes. A decisão da 3ª Turma foi unânime. O voto original do relator, ministro Sidnei Beneti, seguia a jurisprudência da Corte e liberava o banco do pagamento dos danos. Após os votos dos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi, porém, o relator mudou de ideia. O Santander foi condenado a pagar R$ 8,3 mil de danos morais fechar contas correntes sem justificativa. Os ministros ainda impediram a instituição financeira de encerrar os contratos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Para os ministros, o Santander cometeu abuso e violou o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe as empresas de "recusar atendimento às demandas dos consumidores" ou "a venda de bens ou prestação de serviços". As informações são do jornal Valor Econômico.

Planos de saúde
O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde, André Longo, afirmou que as operadoras de saúde "induziram o Judiciário ao erro". Ele disse que recorrerá da liminar que exige novo cálculo do índice que levou à punição de 246 planos de 26 empresas. "Esse debate foi colocado para o Judiciário de maneira incorreta. Temos convicção que a análise técnica feita pelos funcionários de carreira da agência foi de qualidade”, disse. Apesar de estar "confiante", ele admitiu a hipótese de suspender a punição temporariamente caso não reverta os efeitos da liminar até sexta-feira (23/8), data em que a venda dos planos deve ser interrompida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contratos mantidos
O requerimento do Tribunal de Contas de São Paulo para abertura de procedimento que declare inidôneas companhias que teriam atuado em um cartel para fraudar licitações de trens em São Paulo, entre elas, a multinacional Siemens, delatora do esquema, não terá efeito sobre contratos que estão em andamento. Quem garante é o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. "Pela confissão [da Siemens], é provável que se instale o processo administrativo. Mas mesmo que haja a sanção, ela implicará na impossibilidade de o poder público estadual contratar a Siemens em licitações futuras. Nem mesmo a declaração de inidoneidade acarretaria na rescisão dos contratos", avaliou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Informações compartilhadas
Os Ministérios Públicos Estadual e de Contas e a Procuradoria Regional da República assinam hoje um termo de cooperação técnica que permitirá a agilização das investigações da suposta formação de cartel no Metrô de São Paulo. O objetivo do acordo é compartilhar informações e documentos referentes a qualquer caso que seja da alçada de mais de um dos órgãos, mas já será utilizado na apuração do caso Siemens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ficha limpa
Em resposta a acusações do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia negou descumprir resolução da Ficha Limpa. A divulgação de que o TB-BA era um dos tribunais que descumpriar a resolução foi recebida com surpresa e estranhamento pelo TJ, que classificou a questão como “equivocada”. “Tratam-se de dados antigos que já foram resolvidos, pois já houve o recadastramento do pessoal”, disse a assessoria do tribunal em nota. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

Chacina de sem-terra
A Justiça determinou nesta quarta-feira (21/8) a prisão preventiva de quatro acusados de participação nos assassinatos de cinco sem-terra ocorridos em Felisburgo (MG), em novembro de 2004. O julgamento do caso que previsto para esta quarta foi adiado pela terceira vez. Porém, o juiz Glauco Soares, presidente do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte, decretou a prisão dos acusados. O juiz acatou pedido da promotoria, segundo a qual os réus estavam ameaçando testemunhas do processo o que, segundo o juiz Glauco Soares, tem "óbvio condão de causar temor e impedir a apuração da verdade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Greve de servidores
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de ilegalidade e abusividade da greve dos servidores da educação. A decisão é do desembargador Saraiva Sobrinho, vice-presidente do TJ-RN, que entendeu que as alegações feitas pelo governo não eram evidentes e, portanto, não atendia aos requisitos para concessão da liminar. “Não se constata, a priori, falta de razoabilidade nas demais reivindicações, pois aparentemente se apresentam como anseios voltados à própria melhoria do ensino, com postura eminentemente social”, diz. As informações são do portal G1.

Cassação de deputado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por ampla maioria, parecer que recomenda a cassação do deputado Natan Donadon (RO). Preso e condenado, desde junho, a mais de 13 anos de prisão por desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, Donadon foi expulso do PMDB após se tornar o primeiro deputado preso no exercício do mandato desde o fim da ditadura militar. Com a decisão pela cassação, o caso segue para avaliação do plenário da Câmara. A decisão sobre a perda do mandato ocorrerá em votação secreta. É preciso maioria simples dos deputados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Libertação de Mubarak
Autoridades egípcias informaram que um tribunal do país ordenou a libertação do ex-presidente Hosni Mubarak. Ainda não estava claro se a promotoria vai recorrer da decisão. A decisão desta quarta-feira foi tomada durante uma audiência sobre o recebimento, pelo ex-presidente, de presentes de um jornal estatal, o último caso que mantém Mubarak detido. Mubarak, de 85 anos, está detido desde abril de 2011 e é atualmente julgado pelas mortes de manifestantes durante o levante de 2011 contra seu governo, além de outras acusações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.