A Secretaria-Geral da Mesa do Senado, que coordena as votações do Congresso Nacional, afirmou ao portal G1 que os parlamentares derrubaram todos os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties, que redistribui os tributos pagos pela produção de petróleo. A apuração dos votos, registrados em cédulas de papel, foi concluída por volta das 4h30 da madrugada e um relatório com a apuração completa ainda será disponibilizado em ata aos parlamentares para verificação exata do resultado sobre cada veto derrubado. O resultado saiu cerca de 3 horas após o final de uma tumultuada sessão, marcada por tentativas de obstrução pelas bancadas de estados prejudicados. Com a derrubada dos vetos, o Congresso reinstituiu a proposta aprovada no Senado e na Câmara, que prevê uma partilha mais equlibrada dos recursos entre os estados e municípios. As informações são do portal G1.
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Votação do orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (7/3) o Orçamento de 2013, mas a votação pelo Senado não foi realizada por falta de quórum, já que senadores deixaram a sessão após a votação dos vetos à lei dos royalties. Uma nova sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para o dia 12, quando os senadores devem aprovar o Orçamento. O texto aprovado pelos deputados prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país de 4,5 por cento, conforme enviado pelo Executivo no ano passado, apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já ter adiantado que trabalha com expansão de 3 a 4 por cento para este ano. As informações são da agência Reuters.
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PEC dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/3), por maioria, o processo de votação do Congresso que alterou o regime de pagamento dos precatórios, mas o plenário deixou para definir nesta quinta (7/3) se o teor da PEC é constitucional. A PEC foi aprovada pelos congressistas em 2009. A emenda prolongou o prazo de pagamento das dívidas públicas para 15 anos e determinou que os estados e os municípios reservassem percentuais mínimos em seus orçamentos para honrar esses gastos. Após a aprovação da PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a constitucionalidade do texto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Censura judicial
O coordenador para as Américas da ONG Comitê para Proteção de Jornalistas, Carlos Lauría, quer debater o problema da censura judicial no Brasil com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). Segundo Lauría, as ações judiciais — em geral movidas por políticos, empresários e funcionários públicos — são um dos problemas que afetam a liberdade de imprensa no país. "Há um número excessivamente alto de decisões tomadas por juízes de primeira instância que impedem a publicação de informações. Mas quando chegam na segunda instância, os tribunais resolvem contra", diz Lauría. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Vídeos ofensivos
Uma decisão liminar da Justiça comum de Brasília determinou que o Google retire do ar vídeos e textos de blogs hospedados no portal com informações consideradas ofensivas a deputados. A primeira decisão beneficia o deputado Antonhy Garotinho (PR-RJ), líder da bancada na Câmara, que teve 11 vídeos divulgados pelo Google e que agora devem ser retirados do ar. Os deputados Dudu da Fonte (PP-PE), José Carlos Araújo (PP-BA) também ganharam liminar na Justiça e os blogs com ofensas aos dois serão retirados do ar. O processo na Justiça foi impetrado pelo procurador da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA). As informações são da revista Época.
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Portos privados
O Tribunal de Contas da União autorizou nesta quarta-feira (6/3) que quatro empresas — Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE) — a construir terminais privados dentro da área de portos públicos. A questão tramitava no TCU desde 2009. Segundo denúncia feita por entidades como a Federação Nacional dos Portuários, esses terminais eram ilegais. Para funcionar nos portos, eles deveriam ser licitados para não criar competição desleal com outros terminais que foram licitados e pagam custos maiores. O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que, com a nova MP dos Portos, não há necessidade de fazer a licitação, já que um artigo da MP regulamenta esses terminais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Prazo para indenização
Ao analisar uma disputa entre a americana UPS e o Unibanco AIG Seguros, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as empresas com mercadorias extraviadas ou danificadas em transporte aéreo internacional têm dois anos, e não cinco, para pedir indenização na Justiça. O entendimento, se for adotado pelos demais ministros da Corte, poderá mexer com o mercado de seguros para transporte aéreo de carga. Para o ministro, nos contratos internacionais de transporte aéreo devem ser aplicadas as regras previstas nas convenções de Varsóvia e Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda cabe recurso da decisão judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Sucessão de erros
O governo de Rondônia terá que indenizar um cidadão, portador de esquizofrenia paranóide, após cometer uma série de erros que o levaram à prisão, onde foi agredido por um preso. Acusado de roubar um brinco, ele foi solto por decisão da 1ª Varal Criminal, por ser portador de esquizofrenia, e submetido a tratamento ambulatorial. Porém, por um erro na certidão, o tratamento foi transformado em internação. Após dois anos e seis meses foi reconhecido o erro e o cidadão foi retirado da internação. Na decisão que determinou o governo a pagar R$ 50 mil a título de indenização pelos constragimentos causados, o juiz Edivino Precevsk explicou que “embora consta da sentença de forma cristalina a sujeição a tratamento ambulatorial junto a ala de psiquiatria do Hospital de Base, entendeu a escrivã por anotar a internação”. E finalizou: “Estava tudo na lei, a única coisa que não estava na lei é a possibilidade de mandar o paciente que teve alta no tratamento ambulatorial ou mesmo internação, para a prisão”. As informações são do site Rondoniadinamica.
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Insultos homofóbicos
No Méxio, a Suprema Corte de Justiça da Nação determinou que insultos homofóbicos não fazem parte da liberdade de expressão, e sim são “manifestações discriminatórias”, segundo informações do jornal El País. O caso que resultou na sentença foi motivado pela declaração de um jornalista, que chamou um colega de “maricón” e “puñal”, termos pejorativos na linguagem popular usada contra homens homossexuais. Por 3 votos a 2, a Justiça do México determinou que as palavras usadas são “expressões ofensivas e impertinentes” e desnecessárias em uma disputa jornalística. A Corte acrescentou que os insultos fazem parte de uma categoria “dos discursos de ódio” e discriminam “grupos” sociais, promovendo e justificando a “intolerância contra os homossexuais”. A sentença é pioneira na jurisprudência do México. As informações são do portal Terra.
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Berlusconi condenado
O ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi foi condenado nesta quinta-feira (7/3) a um ano de prisão por violar o segredo de instrução no caso Unipol, informaram fontes judiciais. Segundo a acusação, Berlusconi divulgou ilicitamente no Il Giornale, jornal de propriedade de sua família, notícias e escutas telefônicas protegidas pelo sigilo. Trata-se de uma das três sentenças que serão pronunciadas neste mês contra Berlusconi, que também está sendo julgado por prostituição de menores e abuso de poder no caso Ruby e por fraude fiscal no Mediaset. Por ter sido condenado a uma pena menor de dois anos e por ser maior de 75 anos, a justiça italiana não prevê que seja preso. As informações são da Agence France Presse.
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Sistema operacional
A Microsoft recebeu uma multa de US$ 733 milhões da Comissão Europeia por não oferecer aos usuários europeus de seu sistema operacional, o Windows, uma opção de browser ao Internet Explorer. A multa veio após a empresa desrespeitar uma decisão de 2009 referente ao assunto. Naquele ano, para tentar encerrar sua disputa com a Comissão Europeia, a gigante de tecnologia havia concordado em mostrar a seus usuários uma lista de 12 browsers que estavam disponíveis para uso dentro de seu sistema. No entanto, a Comissão percebeu que a empresa não incluiu essa mudança no Windows 7 Service Pack - uma atualização do Windows 7 - entre maio de 2011 e julho de 2012. zor isso, os usuários foram obrigados a usar o Internet Explorer neste período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Golpe da pirâmide
O Ministério da Justiça decidiu exonerar o delegado Luiz Carlos de Carvalho Cruz, diretor de Operações da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), após receber informações de que ele teria enviado a dezenas de autoridades federais um e-mail propondo adesão ao chamado golpe da pirâmide. O gabinete do ministro José Eduardo Cardozo avalia agora a abertura de um processo disciplinar contra o policial. O Ministério da Justiça negou que a exoneração tenha relação com o e-mail. No entanto, fontes da pasta informaram que, após ser informado do fato, Cardozo considerou a presença do delegado insustentável. As informações são da Agência do Estado.
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Abono de férias
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sancionou a lei que aumenta para 2/3 o abono de férias dos juízes no estado. A medida contraria uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que limitou o adicional a 1/3, como para os trabalhadores comuns no Brasil. A Lei 4.322 altera funções, cargos de confiança e remunerações e foi enviada para o Legislativo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em dezembro passado. Conforme o artigo 257, as férias serão pagas com o adicional que varia de um até dois terços da remuneração dos magistrados. Na prática, o juiz que recebe R$ 26 mil, a remuneração a mais pelas férias passa de R$ 8,6 mil para até R$ 17 mil. No caso de magistrado em início de carreira, que recebe cerca de R$ 18 mil, o plus no mês de férias passa de R$ 6 mil para R$ 12 mil. As informações são do site Campo Grande News.
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Abaixo-assinado
Promotores de São Paulo lançaram abaixo-assinado na internet contra a proposta do deputado estadual Campos Machado (PTB) que restringe o poder de investigação dos promotores de Justiça. A Associação Paulista do Ministério Público, que organiza o abaixo-assinado diz ser "humanamente impossível" que uma só pessoa possa investigar e processar mais de 600 prefeitos, deputados e secretários: "As investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão", resultando na "prescrição dos atos ilícitos". Para os promotores, a PEC é uma represália à ação da Promotoria contra o pagamento de auxílio-moradia aos deputados. O petebista afirma que a acusação é "leviana". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Fusão aprovada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (6/3) a fusão da Azul com a Trip Linhas Aéreas, com condições, abrindo caminho para que a empresa receba a autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para unificar as áreas técnicas e de operações. Para aprovar a união, o Cade exigiu que a Trip elimine gradualmente até o fim de 2014 o acordo de compartilhamento de voos (code share) que tem com a concorrente TAM. Também foi determinado que a Azul-Trip opere com eficiência mínima de 85 por cento nos slots (horários de pouso e decolagem) no aeroporto de Santos Dumont (RJ). As informações são da agência Reuters.
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Indenização da Shell
Ex-moradores do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia (SP), esperam receber indenizações da Shell por terem sidos contaminados. A maioria das pessoas já recebeu dinheiro para comprar outra casa, mas, segundo advogados, ninguém conseguiu obter as indenizações que exigem na Justiça civil. Duas famílias não aceitaram o valor oferecido pelas chácaras e vivem até hoje em hotéis. Exames indicam que esses moradores foram contaminados por elementos organoclorados e metais pesados. A Shell defende que não há evidências de que danos à saúde tenham sido resultado da exposição às substâncias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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OPINIÃO
Limites da civilidade
Ao comentar o ocorrido entre o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e o jornalista Felipe Recondo, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou, em editorial, que “é profundamente lamentável que, por causa de um temperamento muitas vezes descontrolado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, coloque em risco a admiração e a credibilidade que conquistou”. Para o jornal, o destempero de Joaquim Barbosa ultrapassou os limites da civilidade. “A irresponsabilidade cometida por Barbosa atinge toda a imprensa, e não se redime com um anódino pedido de desculpas formulado em nota oficial pela assessoria do STF”, diz o editorial. “É hora de Joaquim Barbosa parar para pensar que pode estar começando a desfazer tudo o que até agora construiu com grande competência e admirável dedicação”, conclui.
Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013