Noticiário Jurídico

Estudantes de Direito de todo o país terão, obrigatoriamente, de fazer estágio em órgãos públicos. A medida faz parte de mudanças discutidas entre o Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de faculdades e formação desses profissionais. Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a experiência prática pode reduzir o número de reprovados no Exame de Ordem. O ministro afirmou que a nova regra entra em vigor "imediatamente" após assinatura de acordo com a OAB, prevista para este mês. O MEC também planeja mudar a lógica de abertura de cursos de Direito. A intenção é direcionar a criação de graduações a cidades onde ainda há capacidade de absorção desses profissionais. Para isso, serão analisados elementos como a quantidade de fóruns, escritórios de advocacia e promotorias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Julgamento de homicídios
Apenas três trinuais de Justiça conseguiram julgar mais de 90% das ações penais referentes a homicídios dolosos anteriores a 31 de dezembro de 2007, e praticamente cumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça há três anos. Os dados relativos a essa meta (Meta 4) foram divulgados, nesta quarta-feira (13/3), pelo CNJ, e os tribunais que tiveram êxito foram os de Sergipe (100%), do Distrito Federal (98,29%) e do Amapá (90,91%). O pior resultado foi do Tribunal de Justiça da Paraíba, que só julgou 19.44% dos casos de assassinatos ocorridos até o fim de 2007. As informações são do Jornal do Brasil.
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Venda de senha
A Polícia Federal apreendeu o computador profissional do jornalista Fábio Diamante, repórter do SBT. Diamante revelou um esquema de corrupção que permite a criminosos acessar o Infoseg, banco de dados com informações sensíveis de pessoas investigadas. De acordo com a reportagem do SBT, criminosos utilizam senhas de acesso cedidas por autoridades corruptas, como policiais ou membros do Judiciário, para gerar novas senhas. Cada nova senha de acesso é vendida por R$ 2 mil e assegura acesso ao sistema por ao menos trinta dias, período de validade das credenciais digitais. Criado em 2004, o Infoseg agrega dados sigilosos colhidos pelo Poder Judiciário, órgãos de fiscalização financeira e serviços policiais. As informações são do site INFO Online.
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Acusações de Valério
Sem tomar depoimentos, a Procuradoria da República em Minas Gerais descartou investigar as acusações do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza sobre a suposta participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mensalão. O procurador Leonardo Melo decidiu remeter os papéis para apuração da Procuradoria no Distrito Federal. Ele avaliou que as declarações de Valério sobre Lula em nada acrescentavam às apurações existentes em Minas e às ações que correm na Justiça Federal do estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Alíquota única
À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuízos ao setor. "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema", comentou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Eletro-Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Ao regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, que impedirá disputa entre estados usando a tributação sobre importados, o Confaz criou dispositivos que encarecem e podem inviabilizar operações de empresas como fabricantes de fibras óticas, diz ele. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Sem prioridade
Por exigência dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% não foi incluída na agenda de prioridades que 23 governadores levaram nesta quarta-feira (13/3) aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os governadores dessas três regiões querem manter alíquotas interestaduais diferenciadas para o ICMS. As notícias são do jornal Valor Econômico.
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Luto no Direito
Morreu no domingo (10/3), por problemas cardíacos, Nair Lemos Gonçalves, primeira professora titular de Direito da USP. Formada em Direito na própria USP, Nair Lemos especializou-se em Direito Trabalhista, na área de acidentes no trabalho, e organizou livros como Curso de Direito do Trabalho. Lançou outros, como A Pessoa Excepcional e a Legislação Brasileira. Chegou a ser vice-diretora da Faculdade de Direito da USP e a primeira mulher em exercício do cargo de diretora. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Cobrança de honorários
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa possa cobrar honorários contratuais pelo resultado satisfatório da ação. Com esse entendimento, a Turma permitiu a uma advogada do Rio Grande do Sul receber 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos por uma das partes, em processo de separação judicial e execução alimentícia. As informações são do site Fátima News.
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Fraude em amistoso
A Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia feita pelo Ministério Público contra o presidente do Barcelona, Sandro Rossel, acusado de participar de suposta fraude envolvendo o amistoso Brasil e Portugal, ocorrido em 2008, no Distrito Federal. Com a decisão, Rossel passa a ser réu no processo. A defesa de Rossel diz que a acusação é “absurda”. Sobre Rossel pesa a suspeita de ele ter embolsado R$ 1 milhão da cota de R$ 9 milhões recebida pela empresa Alianto para organizar o amistoso. As informações são do portal G1.
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Mudança de sexo
Decisão da Justiça de Jales (SP) determina que o governo do estado pague a cirurgia de mudança de sexo de uma transexual de 33 anos. A decisão do juiz se baseou em laudos médicos apresentados pelo advogado do transexual. Segundo a sentença, a decisão tenta evitar que o sofrimento vivido pelo autor da ação possa levá-lo ao suicídio. A sentença ainda dá o direito a Paulo alterar o nome e o gênero que constam nos seus documentos pessoais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Sigilo do contrato
A 6ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu Mandado de Segurança do Sinditelebrasil que pretendia fazer com que a Telebras disponibilizasse os contratos de compartilhamento de infraestrutura firmados com a Petrobras e com a Eletrobras. Tais contratos permitiram que a Telebras utilizasse a infraestrutura de fibra das elétricas e iniciasse a construção do seu backbone, a espinha dorsal da empresa. A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, substituta da 6ª Vara, entendeu que os contratos foram firmados com base no Decreto 7.175/2010 que deu à Telebras a incumbência de implantar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e para isso autorizou a estatal a "usar, fruir, operar e manter" as redes de propriedade ou posse da administração pública federal. As informações são da revista Exame.
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Transferência não autorizada
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou o banco Santander a devolver, para a conta poupança de seus clientes, os valores transferidos para contas de Certificado de Depósito Bancário (CDB) sem a autorização dos titulares. O banco terá o prazo de dez dias para a devolução, respeitando a data de depósito feita por cada cliente, o que permite a garantia mensal de rendimentos. Em caso de descumprimento da liminar, a Justiça estabeleceu multa de R$ 20 mil. As informações são do jornal DCI.
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Espionagem ilegal
O procurador-geral do estado norte-americano de Connecticut, George Jepsen, confirmou a informação de que a Google concordou em pagar US$ 7 milhões para resolver um impasse com 38 estados causado pela coleta ilegal de dados pessoais que carros do Street View fizeram por meio de redes sem-fio desprotegidas. O acordo requer que a Google cumpra ações como: oferecer um programa abrangente de formação profissional sobre privacidade ou confidencialidade no uso de informações; patrocinar uma campanha nacional de utilidade pública para ajudar a educar os consumidores sobre a segurança de suas redes sem-fio, protegendo informações pessoais; e continuar mantendo em segurança, e eventualmente destruir, as informações coletadas e armazenadas. De acordo com o Centro de Privacidade de Informações Eletrônicas, que rastreia esse tema no mundo todo, ao menos 12 países investigam o caso e no mínimo nove descobriram que a Google violou as leis locais. As informações são da Dow Jones.
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Lei de despejo
O ministro da Justiça da Espanha, Alberto Ruiz Gallardón, afirmou nesta quinta-feira (14/3) que o governo corrigirá a lei de despejo, depois da sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) segundo a qual a legislação é contrária à norma europeia. A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, foi considerada contrária à norma da UE sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça. As informações são da Agence France-Presse.
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Uso de capacete
O projeto que proíbe o uso de capacetes "ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimentos comerciais entrou em vigor na quarta-feira (13/3) em São Paulo com a publicação da lei no Diário Oficial do estado. A iniciativa de autoria do deputado José Bittencourt (PDT) tem o objetivo de combater crimes contra assaltos. A determinação vale também para prédios que funcionam no sistema de condomínio e destaca que, nos postos de combustível, os motociclistas deverão retirar os capacetes antes da faixa de segurança para abastecimento. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
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Pagamento indevido
Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região receberam indevidamente ao menos R$ 6,8 milhões no pagamento de apenas um benefício trabalhista nos últimos três anos. Na lista de favorecidos está toda a cúpula da instituição, incluindo a atual presidente, Maria Doralice Novaes, e seu antecessor no cargo, Nelson Nazar. A constatação é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão ligado ao Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu em dezembro auditoria nos cálculos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) — verba criada para equiparar, na década de 1990, os vencimentos de integrantes do Judiciário e do Legislativo e que incorporou, mais tarde, o auxílio-moradia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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TRF do Paraná
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/3) a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Paraná. O projeto, que passou pela primeira votação, ainda deve voltar à pauta dos parlamentares. Com a criação do novo tribunal, haverá uma redistribuição das ações em segunda instância. O TRF do Paraná passa a ser responsável pelos processos de Santa Catarina e também do Mato Grosso do Sul. Além do Tribunal no Paraná, a proposta também prevê a criação de outros três TRFs, nos estados de Minas Gerais, Bahia e Amazonas. As informações são do portal G1.
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OPINIÃO
Abuso de Habeas Corpus
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, diz que não foi o uso do Habeas Corpus que se banalizou, mas, sim, o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição Federal. Para Marcos da Costa, “o Habeas Corpus, ao longo das últimas décadas, transformou-se em instrumento indispensável ao exercício da defesa. Qualquer restrição que a ele se imponha, indubitavelmente, haverá de gerar injustiças e fazer campear a ilegalidade”. Ao concluir, o advogado afirma que a OAB São Paulo está empenhada em preservar o Habeas Corpus como instrumento fundamental de cidadania, em respeito ao devido processo legal, em obediência à lei e observância ao direito de defesa.
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Estágio obrigatório
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, diz que a proposta do Ministério da Educação de obrigar alunos das faculdades de direito a realizar estágio prático em órgão público gera várias dúvidas. “Trata-se de uma proposta realista? Atingirá suas boas intenções?”, questiona o professor. Ele esclarece que “a necessidade de um ensino jurídico prático é um objetivo. A obrigação de estagiar em órgão público é outra. São objetivos que necessariamente não se misturam”. Joaquim Falcão questiona ainda o impacto destes estágios para os órgãos públicos e se estes serão obrigados a abrir vagas para os milhares de alunos que se formam. De acordo com o professor, nunca tantos alunos estagiaram em comunidades e organizações sociais, fora dos olhos da OAB e do MEC. “Apenas perseguindo seus sonhos. Ótimos escritórios, avessos a intervenções do MEC e da OAB, oferecem estágios que não produzem créditos curriculares. Para estes, a fila de alunos é interminável”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2013