O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou seus colegas por não terem assinado o mandado de prisão contra o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. "Não é ato [pessoal] de Joaquim Barbosa. O ministro que estiver lá de plantão pode, sim, praticar o ato. O que está havendo é uma tremenda personalização de decisões que são coletivas, mas querem transformar em decisões de Joaquim Barbosa", afirmou. Segundo o ministro, se ele estivesse como substituto ele teria assinado o ato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Pedido negado
A Justiça de Mato Grosso negou os pedidos do ex-deputado Pedro Henry (PP-MT) para trabalhar aos domingos no Instituto Médico Legal e cursar faculdade de fisioterapia à noite. "É clara a intenção do recuperando em apenas se manter afastado do estabelecimento penitenciário", afirmou o juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Henry foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 7 anos e 2 meses em regime semiaberto por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, desde 9 de janeiro ele cumpre expediente no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá. Nos domingos e feriados, fica preso o dia todo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Presos provisórios
Levantamento da organização não governamental Human Rights Watch revela que quase 200 mil pessoas estão presas sem sequer terem sido julgadas. O pior quadro é o do Piauí onde 66% da população carcerária são de presos provisórios. Segundo o relatório, a população carcerária no Brasil cresceu quase 30% nos últimos cinco anos. Hoje, são mais de 500 mil presos. Número que, segundo a ONG, supera em 43% a capacidade do sistema prisional do país. As informações são do portal CidadeVerde.
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Morte em presídios
Nesta quarta-feira (22/1), o detento identificado como Cledeilson de Jesus Cunha foi encontrado morto na Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês, no Maranhão. Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap) informou que as causas da morte de Cledeilson serão apuradas. Esta é contabilizada como a quarta morte dentro de presídios do estado, só em janeiro deste ano. As outras três aconteceram dentro do Complexo de Pedrinhas. As informações são do portal MSN.
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Código florestal 1
A Justiça tem divergido ao aplicar o novo Código Florestal e conflitos iniciados antes de sua vigência. São casos de companhias ou pessoas físicas que respondem a ações civis públicas ou firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) anteriores à aprovação da legislação e que, agora, buscam no Judiciário a aplicação da nova norma, que seria mais benéfica. A orientação dos Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais é exir o cumprimento dos termos assinados antes da nova lei. Há decisões considerando correta a orientação dos MPs e outras determinando que deve ser aplicada a nova lei. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Código florestal 2
O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal. Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas ações. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Arrecadação tributária
A sociedade brasileira pagou nada menos que R$ 1,138 trilhão em impostos e contribuições federais em 2013. Segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quarta-feira, o número é recorde e equivale a um crescimento real de 4,08% em relação a 2012. A arrecadação no mês de dezembro foi a melhor da história. O bom desempenho mensal, que também se refletiu no resultado do ano, veio principalmente de programas de parcelamento de dívidas tributárias (como o Refis da Crise) que foram implementados pela equipe econômica a partir de outubro. Eles permitem o pagamento de tributos atrasados em prazos maiores e com redução de multas e juros. Segundo o relatório da Receita, em dezembro, os parcelamentos resultaram numa arrecadação de R$ 1,409 bilhão. Já no ano, essas receitas somaram R$ 21,789 bilhões. A arrecadação federal de dezembro de 2013 também foi reforçada pelo pagamento de valores que estavam sendo questionados por empresas na Justiça. Segundo a Receita, esses contribuintes desistiram da briga e pagaram o que deviam. Pelas contas da Receita, no último mês do ano, houve uma arrecadação atípica de R$ 2,5 bilhões com o pagamento de tributos que estavam sendo alvo de disputa judicial. As informações são do jornal O Globo.
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Isenção tributária
A Prefeitura de Aparecida (SP) vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu a cobrança dos impostos municipais ISS e IPTU do hotel Rainha do Brasil, administrado pelo Santuário Nacional. O empreendimento entrou com ação para garantir imunidade tributária, que já possui nas esferas estadual e federal, por ser vinculado ao templo. "Defendemos a legitimidade da cobrança dos impostos por se tratar de atividade comercial. A finalidade do hotel não é filantrópica ou social", disse Jairo Felipe Jr., advogado da prefeitura. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
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Bens bloqueados
A Justiça mineira decretou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de integrantes da família Perrella e de ex-diretores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) no valor de R$ 14,5 milhões. A decisão judicial atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais porque a juíza Rosimere das Graças do Couto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, entendeu haver de "indícios da prática de improbidade administrativa" em contratos firmados entre a Epamig e a Limeira Agropecuária e Representações Ltda., da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG). A assessoria da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) informou que já "sendo providenciado" recurso para tentar cassar a liminar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Inspeção veicular
A Justiça barrou um pedido da Controlar para que a empresa continuasse prestando serviços de inspeção veicular em São Paulo. A decisão do juiz Paulo Bacaratti Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, foi publicada nesta quarta-feira (22/1). Com a decisão, a inspeção veicular deve ir apenas até o dia 31 de janeiro. "A ampliação da medida é inviável, pois a própria requerente já afirmou a impossibilidade cumprir os requisitos impostos pela lei nova", diz a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Cartel do cimento
A maioria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acompanhou o voto do conselheiro relator, Alessandro Octaviani, e condenou as empresas acusadas de fazer parte do cartel do cimento no Brasil a pagar uma multa que soma R$ 3,1 bilhões e a vender parte de seus ativos, o que somaria 24% de toda a capacidade do mercado desse setor no país. A decisão, porém, não foi concluída porque o conselheiro Marcio Oliveira Junior pediu vista dos autos do processo e não há prazo previsto para que ele apresente sua decisão. Até lá, os três conselheiros que acompanharam o voto do relator, e inclusive ele, podem alterar suas posições e mudar o entendimento do órgão. Se aprovada, a multa será a maior já aplicada pelo Cade em sua história. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Marcinho VP
Em decisões monocráticas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP. Ele recorreu ao STJ contra denegação de liminar que o manteve em isolamento celular (separação do condenado de outras pessoas, em cela solitária, sem direito a banho de sol) no presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR). O ministro seguiu a nova orientação do STJ de que não são mais cabíveis habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal. Com a mesma argumentação, o ministro negou também o pedido de Iram Barbosa da Silva que pretendia retornar ao regime semiaberto. As informações são do portal STJ.
Fonte: Conjur