O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que os recursos que os condenados no julgamento do mensalão podemapresentar à Corte para questionar contradições ou omissões no acórdão "não têm tanta relevância". Para Gilmar Mendes, os "embargos de declaração não têm tanta relevância porque o julgamento já se deu". "Só no Brasil ficam imaginando que com o embargo de declaração vai ocorrer uma hecatombe", declarou o ministro após receber o ex-governador José Serra na faculdade de direito da qual é sócio em Brasília. O ministro reiterou que é importante para o STF "virar a página" do julgamento do mensalão. "Estamos um pouco presos a esse tema e não nos ocupamos com questões que são relevantíssimas, por exemplo, a reforma do Judiciário." Segundo ele, a Corte tem que encontrar um novo "modus vivendi", se "reinventar". "É preciso encerrar o capítulo do mensalão. Do contrário, sempre vamos ser reféns dessa temática”. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Execução plena
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, voltou a defender a "execução plena" da decisão do mensalão e disse que o trabalho "não pode se perder com a interposição de recursos sucessivos" pela defesa. “Reitero minha preocupação constante com a efetividade da decisão proferida pelo STF, decisão que foi resultado de um trabalho que consumiu metade do ano passado e que não pode se perder com a interposição de recursos sucessivos, de embargos e mais embargos, comprometendo aquilo que toda a sociedade brasileira espera, ou seja, a execução plena, a execução completa de tudo o que foi decidido", disse Gurgel. De acordo com ele, a efetividade da decisão envolve tanto "a expedição de mandados de prisão para aquelas pessoas condenadas a penas restritivas de liberdade, quanto outros efeitos da condenação, como a perda de mandatos parlamentares". As informações são do jornal Valor Econômico.
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Voto aguardado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, passou o dia trancado em seu gabinete para concluir a revisão do extenso voto que fez no processo do mensalão. A publicação do resultado oficial do julgamento depende apenas da liberação da parte de Celso, uma vez que os demais integrantes da Suprema Corte entregaram suas revisões. A expectativa do presidente do STF, Joaquim Barbosa, é de concluir o acórdão da Ação Penal 470 ainda esta semana. Ele publicará o documento tão logo o colega entregue o voto revisado. As informações são do jornal Correio Braziliense.
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Acesso à justiça
A falta de acesso à Justiça pelos mais pobres é um problema ainda a ser superado, afirmaram os participantes da última rodada de debates sobre a reforma do Judiciário realizada pelo jornal Folha de S.Paulo. Os debatedores citaram o grande número de processos em andamento nos tribunais brasileiros (cerca de 90 milhões). A maioria das causas tem como partes governos, bancos e operadoras de telefonia. Os mais pobres ainda têm pouco acesso à Justiça. Caetano afirmou que esse problema ocorre porque há um baixo número de defensores públicos no país. Os participantes também concluiram que é preciso incentivar a utilização de meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação. Participaram como debatedores o diretor da Escola de Direito da FGV-Rio, Joaquim Falcão; o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; o advogado e professor de direito da USP Pierpaolo Bottini e o procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti.
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Desoneração obrigatória
O governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794 que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas. Ele afirmou que os setores incluídos a partir deste ano significarão uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão em 2013 e de R$ 1,9 bilhão em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Juiz processado
A Advocacia-Geral da União decidiu processar o juiz do Trabalho que proibiu um trabalhador rural de Cascavel (PR) de entrar em uma audiência porque estava usando uma camiseta regata e chinelos. O motivo para o processo foi a indenização e os honorários advocatícios que os contribuintes tiveram que pagar ao trabalhador, pelo que a Justiça Federal considerou como erro do juiz. Ao todo, o valor cobrado do juiz soma R$ 12 mil. O advogado da União, Vítor Pierantoni Campos, responsável pelo processo, disse que esse tipo de ação contra agentes públicos é comum, quando se percebe que houve culpa ou dolo que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. As informações são do portal G1.
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Votação adiada
A votação de novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi novamente adiada nesta quarta-feira (3/4) pelo plenário do Senado pela terceira vez por falta de acordo entre os senadores, embora o relator, Walter Pinheiro (PT-BA), tenha mudado sua proposta para manter congelados até 2015 os valores recebidos atualmente pelos estados. Pela proposta defendida por Pinheiro da tribuna, os coeficientes de rateio do FPE permanecem inalterados até o fim de 2015. O acréscimo de arrecadação que houver ao fundo em 2016 e 2017, em relação ao ano anterior, será corrigido pelo IPCA mais 50% da variação real do PIB do ano anterior e distribuído entre os estados por dois critérios: proporcional à populacional e inversamente proporcional à renda per capita. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Cálculo de desaposentação
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/4), o projeto de lei 91/2010 que prevê um novo cálculo para a desaposentação, incluindo as contribuições extras ao INSS. Atualmente há 90 mil ações na Justiça contestando a perda desse valor. O tema deve ser discutido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ainda neste ano. Por enquanto o placar está um a um. Ao todo, são 11 votos. Segundo Paim, a desaposentação beneficia os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e foram prejudicados pelo fator previdenciário. “A aprovação tira a trava no fator para o aposentado que volta a trabalhar por mais alguns anos”, explica. A proposta assegura ao beneficiário o recálculo sem que o segurado tenha de devolver os valores já recebidos. As informações são do jornal Diário de S.Paulo.
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Liminar suspensa
A Justiça suspendeu nesta quarta-feira (3/4) a liminar que exigia que a empresa Santos Brasil, arrendatária do terminal de contêineres (Tecon) de Guarujá (SP), impedisse caminhões de parar ou estacionar na rodovia Cônego Domênico Rangoni, que dá acesso ao Porto de Santos. Há dez dias, o Ministério Público tinha conseguido na Justiça que a empresa adotasse em 48h medidas para impedir que os caminhões parem ou estacionem no acostamento e na rodovia. A direção da Santos Brasil recorreu na Justiça alegando que a empresa trabalha apenas com contêineres e que as filas seriam causadas por caminhões que transportam grãos. O argumento foi aceito e a liminar revogada. As informações são do portal G1.
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Casamento gay
A Justiça do Paraná autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo no estado. A decisão, do corregedor de Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, tomou como base o artigo 1.526 da Lei Federal 10.406/2002 e do item 15.3.12 do Código de Normas. A determinação, por meio de instrução normativa, define que o procedimento seja uniforme em todo o Paraná. De acordo com a instrução, a condição de união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ser convertida em casamento civil, “desde que atendidas as demais exigências legais”. As informações são do portal R7.
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Concurso suspenso
Depois de ficar parado por quase seis meses, o concurso para juiz substituto no Tribunal de Justiça do Espírito Santo voltou a ser suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça. Na sessão dessa terça-feira (2/4), o plenário do órgão de controle decidiu, por maioria dos votos, pela concessão de liminar para suspender todos os procedimentos relacionados ao certame. Foram identificadas várias irregularidades, como a ausência de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em todas etapas do processo de seleção. Segundo dados do TJ-ES, a defasagem no número de magistrados capixabas é próxima de 100 cargos. A expectativa é de que os novos juízes permitam uma melhor distribuição da força de trabalho dos magistrados nas comarcas de todo estado mesmo após a extinção das entrâncias, aprovado no projeto de reestruturação do Judiciário estadual. As informações são do site Século Diário.
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Conflito de terras
Começou nesta quarta-feira (3/4), em Marabá (PA), o julgamento dos três acusados de matar, em 2011, o casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. É a primeira vez que um crime de repercussão internacional é julgado no sudeste do Pará. De 1.018 mortes por conflitos de terra de 1985 a 2011 na Amazônia, segundo a Comissão Pastoral da Terra, apenas 30 casos foram julgados. A previsão é que o julgamento seja concluído nesta quinta-feira (4/4). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013