O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez duras críticas ao sistema carcerário do país e cobrou respostas para os problemas de todos os poderes. Em discurso na solenidade de lançamento da 11ª edição do Prêmio Innovare, no Superior Tribunal de Justiça, o ministro reclamou da demora de juízes decidirem sobre benefícios para réus presos e da falta de vagas nos presídios, entre outras dificuldades. A eficácia do sistema penitenciário é o tema da categoria Prêmio Especial do Innovare deste ano. “O sistema prisional é o que é porque não temos cumprido nossa função”, disse Gilmar. As informações são do jornal O Globo.

Gastos com viagens
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar denúncias de que mulheres de ministros do Superior Tribunal de Justiça acompanharam seus maridos em viagens ao exterior em primeira classe, com o tribunal arcando as diárias. O corregedor nacional de Justiça interino, Gilberto Martins, determinou a abertura de um processo investigativo nesta quarta-feira (2/4). A corregedoria já identificou viagens para a Europa, Japão e outros países da Ásia. O STJ informou que recebeu o ofício do Conselho Nacional de Justiça, vai levantar os dados e prestar as informações solicitadas. As informações são do portal Yahoo!

Participação em licitações
A proibição da multinacional Siemens de contratar com o poder público foi suspensa por decisão do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. O juiz considerou que a sanção imposta pelos Correios por um suposto pagamento de propina causa graves prejuízos que se refletem na administração pública. "A extensão dos efeitos da penalidade a todos os órgãos da administração pública pode comprometer a oferta dos serviços públicos de saúde", citou o juiz, na decisão. Ele também mencionou que "inúmeras instituições públicas de saúde já se ressentem dos efeitos da sanção aplicada à empresa, em virtude da exclusividade que a mesma detém em relação à manutenção de equipamentos e fornecimento de peças". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

MP 627
Levantamento feito pelo jornal Valor Econômico com base nos balanços de 89 empresas de capital aberto que integram os índices Ibovespa ou IBr-X mostra que, no máximo, 17% delas, ou 15 companhias, poderiam de alguma forma ser afetadas retroativamente pela tributação sobre dividendos pagos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e 2013, ou em decorrência de outros dispositivos previstos no texto original da Medida Provisória (MP) 627, como o limite de distribuição de juros sobre capital próprio. Mesmo antes da mudança da MP no Congresso Nacional, 14 empresas informaram em notas explicativas de seus balanços anuais de 2013 o plano de abandonar o Regime Tributário de Transição (RTT) já neste ano, para evitar qualquer consequência. A maior parte das empresas, ou 75% da amostra, informou que não esperava ajustes relevantes em sua posição patrimonial no fim de 2013, como decorrência da MP.

Retorno de imposto
Pela quinta vez consecutiva, o Brasil é o país que proporciona o pior retorno de valores arrecadados com tributos em qualidade de vida para a sua população. A conclusão consta de estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) que compara 30 países com maior carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e verifica se o que é arrecadado por essas nações volta aos contribuintes em serviços de qualidade. Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, o estudo reforça e mostra a necessidade de cobrar dos governos de todas as esferas a melhor aplicação dos recursos pagos pelos contribuintes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Financiamento de campanha
A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou o limite de contribuições que um doador pode fazer para vários candidatos. Por cinco votos a quatro, a decisão foi promulgada perto do início da temporada da campanha eleitoral para o Legislativo. A sentença determina que o limite de US$ 46,8 mil (R$ 106.259) a cada dois anos para contribuições a todos os candidatos federais viola a Primeira Emenda à Constituição — que protege a liberdade de expressão —, da mesma forma que os limites agregados de US$ 74,6 mil (R$ 169.379) para contribuições a comitês de partidos políticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contra ateus
A Arábia Saudita introduziu uma série de novas leis que definem a propagação do pensamento ateu como terrorismo, indica um relatório da ONG Human Rights Watch. Com uma série de decretos, numa nova legislação sobre terrorismo, o rei Abdullah apertou o cerco contra todas as formas de dissidência política e protestos que poderiam “prejudicar a ordem pública”. As leis têm sido amplamente usadas para combater o número crescente de sauditas que viajaram para participar na guerra civil na Síria, e supostamente, voltam com formação recente e ideias sobre a queda da monarquia. As informações são do jornal O Globo.

Infração complementar
O Tribunal de Justiça de Tocantins anulou um auto de infração complementar contra a Emsa Sul Americana de Montagens lavrado pela fiscalização do município de Porto Nacional (TO). A autuação referia-se a uma diferença de 20% de ISS sobre obras executadas. Os desembargadores entenderam que não se poderia lavrar um auto de infração complementar após o fim do processo administrativo e o parcelamento da dívida. A empresa, segundo o processo, sofreu um auto de infração por não recolher o ISS relativo a uma obra, e, em seguida, quitou dívida por meio de parcelamento. Porém, dois anos depois, sofreu autuação complementar. O Fisco alegou que o valor calculado no primeiro auto era inferior ao realmente devido. Da decisão não cabe mais recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.

Incentivo ao bullying
O Procon do Rio de Janeiro recolheu ovos de páscoa da marca Bis Xtra + Chocolate, da Lacta. De acordo com o órgão, a medida foi tomada porque o produto incentiva crianças e adolescentes à prática de bullying. O doce contém a frase "personalize a embalagem com adesivos e sacaneie seu amigo". Entre as expressões divulgadas como disponíveis nos adesivos estão "nerd", "morto de fome" e "nervosinho". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Preço da gasolina
A Petrobras terá cinco dias para responder na Justiça sobre critérios usados para estabelecer o preço da gasolina. O juiz da 24ª Vara Civil da Justiça Federal em São Paulo, Victorio Giuzio Neto, mandou citar a estatal nesta quarta-feira (2/4), após ação cautelar movida pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP). O deputado pretende usar as informações sobre o cálculo dos preços dos combustíveis para mover uma ação popular. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
PEC das Domésticas
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirmou que merece reprimenda a demora do Congresso Nacional em aprovar a regulamentação da emenda constitucional que equipara empregados domésticos a todos os trabalhadores urbanos e rurais brasileiros. O texto, aprovado no Senado, aguarda análise da Câmara desde agosto. Segundo a Folha, enquanto isso não ocorre, uma categoria que reúne cerca de 7,5 milhões de pessoas continua privada de uma série de direitos. “A chamada PEC das Domésticas representou importante passo na direção das práticas trabalhistas verificadas em países desenvolvidos. A lentidão dos deputados passa a impressão de que, no fundo, relutam em aceitar a modernização do Brasil”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2014