Um prédio da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, no centro de Porto Alegre, foi atingido por um incêndio, na madrugada desta quinta-feira (22/5), depois de um suposto atentado. De acordo o relato de testemunhas, uma pessoa num carro atirou um objeto contra o local antes do início das chamas. O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar o fogo rapidamente e ninguém ficou ferido. As informações são do portal Terra.

Benefício tributário

Um artigo incluído na MP 627, transformada na lei 12.973, sancionada há duas semanas pela presidente Dilma Rousseff, concedeu um benefício tributário que dispensa empresas falidas e bancos em liquidação de recolher o imposto de renda sobre ganhos de capital quando o dinheiro da venda de bens for usado para quitar dívidas com a União. A nova lei deve permitir que bancos com dívidas bilionárias consigam, agora, pagá-las com mais facilidade. Entre essas dívidas estão as do Proer, programa de socorro instituído pelo governo Fernando Henrique, em 1995, com recursos públicos. O ganho tributário se aplica a qualquer empresa em liquidação judicial, extrajudicial ou falência, sem restrições a setores. A medida vai reforçar também o caixa do governo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Trabalho picado

A presidente Dilma Rousseff já deu sinal verde para o comércio varejista fechar com os sindicatos de trabalhadores uma proposta de regulamentação do trabalho "part-time": alguns dias por semana, à noite ou nos sábados, domingos e feriados. A proposta, do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), deve ser patrocinada pelo Executivo para facilitar sua aprovação no Congresso. Ao expor a proposta, o IDV reclamou que a legislação trabalhista atual dificulta a contratação de funcionários para períodos curtos de trabalho. O setor diz que a mudança pode reduzir custos com horas extras e disputas judiciais e garantir folgas aos funcionários do regime normal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Terceirização de pomar

Os produtores de laranja já começam a sentir os primeiros efeitos da polêmica sobre terceirização nos pomares instalada nos tribunais paulistas. A partir de junho, os contratos de compra da próxima safra terão uma cláusula adicional inédita: a de que a entrega estará automaticamente extinta caso a sentença que proíbe a terceirização de mão de obra no campo seja aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho. Além do adendo contratual informado pelas empresas, houve este ano, ainda, atraso na negociação para a fixação do preço mínimo da caixa de laranja — o que, segundo os produtores, também estaria relacionado ao impasse criado na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.

Porte de armas

O Senado aprovou nessa quarta-feira (21/5) projeto que autoriza o porte de armas de fogo para agentes e guardas prisionais e portuários. O texto autoriza o porte mesmo nos horários em que não estejam de serviço, em qualquer Estado do país, inclusive fora da localidade onde trabalham. O projeto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O Congresso havia aprovado projeto semelhante em 2012, mas a presidente o vetou integralmente por considerar que o texto implicava o aumento de armas em circulação, "na contramão da política nacional de combate à violência". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Regime de contratação

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/5) a medida provisória que permite a extensão do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) apenas para licitações de obras penitenciárias. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo RDC, a obra pode ser licitada sem que o poder público promova um concurso público para desenvolvê-lo. Ela abre espaço para que todas as etapas do empreendimento possam ser feitas por única empresa, o que vem sendo chamado de "contratação integrada". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Emissão de passaportes

O Ministério da Justiça e a Direção da Polícia Federal concordaram em retirar dessa última a atribuição de emitir passaportes e a perspectiva é de que o Itamaraty seja procurado para se tornar responsável por essa função. A ideia da Justiça é manter a PF como polícia judiciária e de grandes investigações. Nessa reestruturação, atividades administrativas devem sair do âmbito da instituição. "A PF deve deixar cada vez mais as funções administrativas com outros órgãos", disse o ministro José Eduardo Cardozo. O Itamaraty informou que não há entendimentos em curso com a PF para que "passe a emitir passaportes também no Brasil". O Ministério evitou avaliar se a transferência dessa função será boa ou ruim, alegando que não se pronuncia sobre hipóteses. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pagamento de tributos

Neste ano, o brasileiro terá de trabalhar até 31 de maio apenas para pagar os tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal — um dia a mais do que em 2012 e em 2013, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A tributação sobre salários, consumo, patrimônio e taxas fazem o contribuinte comprometer 41,3% de seu rendimento bruto para pagá-la. Em dez anos, essa fatia cresceu 3,5 pontos percentuais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reforma portuária

Usuários finais dos portos, os chamados donos de cargas, dizem que a reforma portuária — prestes a completar um ano — não reduziu os preços que eles pagam para operar. Segundo Osvaldo Agripino, fundador e consultor jurídico da Associação dos Usuários dos Portos de Santa Catarina (Usuport), a maior oferta de terminais irá beneficiar os armadores, que são os clientes diretos dos portos. Mas a Lei dos Portos não garantiu mecanismos para a companhia de navegação repassar ao exportador a redução dos custos de operar nos portos. Em porto, o dono da carga contrata o armador que, por sua vez, escolhe o terminal onde atracará o navio. "A reforma não alcançou o armador. Não adianta fazer mais terminais se os agentes logísticos não são regulados." As informações são do jornal Valor Econômico.

Resevatório de usina

A Justiça Federal de Minas Gerais proibiu Furnas de liberar o reservatório da Usina Mascarenhas de Moraes, localizada entre Ibiraci e Delfinópolis, ambas no Sul do Estado. O Operador Nacional do Sistema (ONS) determinou neste mês que a água da usina, a única no Sudeste do País com nível razoável (74,9% da capacidade), seja liberada para outras hidrelétricas visando garantir a produção de energia, principalmente, durante a Copa do Mundo de Futebol. O problema é que essa redução prejudicaria vários municípios no entorno da represa, que baixaria 13 metros afetando diretamente a agricultura, o turismo, a piscicultura e outras atividades. Diante disso, as prefeituras de Delfinópolis, Passos e São João Batista do Glória, todas em Minas, conseguiram na Justiça uma liminar que suspende a determinação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Implantação do eSocial

O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada ontem pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em evento sobre o tema na Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em Brasília. As informações são do jornal Valor Econômico.

Transferência autorizada

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, autorizou a transferência de Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa atendeu pedido da defesa e permitiu que o operador do esquema de propinas durante o governo Lula passe a cumprir pena em regime fechado no presídio de Contagem (MG). Os advogados alegaram que o condenado tem direito a cumprir pena em local próximo à família. As informações são do jornal O Globo.

Risco de fuga

A Corte Suprema de Cassação da Itália — última instância da Justiça do país — negou o pedido para que Henrique Pizzolato, o ex-diretor do Banco do Brasil condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão , espere em liberdade a decisão sobre sua extradição ou não para o Brasil, feito por seu advogado. A Corte Suprema de Cassação manteve, essencialmente, a decisão do Tribunal de Bolonha, onde corre o processo de extradição, de mantê-lo preso por conta do risco de fuga. As informações são do jornal O Globo.

Ação apensada

Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma transportadora mineira. "O apensamento se deu a pedido da própria Fazenda, e não tem o condão de suspender a execução", afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei da Palmada

Depois de acordo com a bancada evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo e em votação simbólica, a chamada Lei da Palmada, que visa a coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para o Senado. Após quatro anos de tramitação, foi feito um acordo para deixar claro no texto que o projeto refere-se a sofrimento físico. Deputados evangélicos resistiam à proposta por considerá-la uma interferência do Estado na educação familiar. As informações são do jornal O Globo.

Telefones em presídio

O Ministério da Justiça vai avaliar a possibilidade de instalação de telefones públicos em penitenciárias femininas para as presas se comunicarem com as famílias. Também estuda alternativas para tirar da cadeia mães com filhos pequenos e prisão domiciliar para grávidas. As propostas resultam de pesquisa sobre maternidade no cárcere encomendada à USP e que será apresentada hoje. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Taxa de fiscalização

O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um processo que discute se a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) deve ser paga novamente na prorrogação de concessões de companhias de telecomunicação. O tema é de extrema importância às concessionárias e ao próprio governo, já que, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), as ações relacionadas ao caso chegam a R$ 1,5 bilhão. A dívida bilionária seria a soma de autuações recebidas pelas companhias por não recolhimento da taxa. Para o relator do caso, ministro Humberto Martins, apenas a renovação da concessão geraria o pagamento da taxa de fiscalização. "A renovação traz um novo certificado, mas a prorrogação não", afirmou. O caso foi suspenso por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin e não tem data para voltar à pauta do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.

Fantasmas do passado

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Laurita Vaz determinou a suspensão de uma propaganda do PT veiculada no dia 13 de maio. A propaganda nacional do PT afirmava que o Brasil não podia deixar que "os fantasmas do passado" voltassem. Em sua decisão, a ministra disse, apesar do teor da peça não se tratar de propaganda eleitoral antecipada, "sinaliza, ainda que de forma dissimulada, para a continuidade do atual governo, com associação de imagens e ideias negativas ao passado, a incutir no espectador que isso ocorreria caso se desse ouvidos a falsas promessas”. As informações são do portal Terra.

Quebra de acordo

A Justiça decretou nova prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef, alvo maior da operação lava jato, investigação sobre lavagem de dinheiro. Youssef foi preso em São Luís, no Maranhão, dia 17 de março. A nova ordem de prisão não tem relação com a operação, mas com outra acusação. É que ele quebrou o acordo de delação premiada ao "retornar à atividade criminosa". O doleiro colaborou com a Justiça em 2003, no âmbito do caso Banestado, esquema de evasão de US$ 30 bilhões nos anos 1990. Mas depois acabou envolvido com o esquema da lava jato. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Falta de clareza

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o ato do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki de mandar soltar os acusados na operação lava jato, da Polícia Federal, e, em seguida, voltar atrás mantendo a prisão dos mesmos, reflete a incapacidade do Supremo de estabelecer com clareza os critérios para o desmembramento (ou não) de ações penais que incluem aspirantes ao foro privilegiado. Segundo o editorial isso produz uma perigosa consequência, advertem os professores Rubens Glezer e Eloísa Machado, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. É que "depender da posição de um ministro em um ou outro dia, neste ou naquele caso, afasta-nos do governo das leis e nos coloca sob o governo dos homens".


Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014