O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux evitou nesta quarta-feira (10/4) o confronto com o ex-ministro José Dirceu, dizendo que não responderia às suas acusações. "Ministro do STF não polemiza com réu", disse Fux. Ele não quis fazer nenhum outro comentário sobre a entrevista de Dirceu publicada pela Folha de S.Paulo, na qual Dirceu afirmou que Fux o "assediou moralmente" quando estava em campanha para ocupar uma vaga no STF e disse que ele prometeu sua absolvição no julgamento do mensalão. Ao comentar o caso, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que isto desgasta o Supremo, "mas não fragiliza o julgamento, porque não se trata de um argumento jurídico. Pelo contrário. Ele [Fux] foi um dos mais rigorosos", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Anulação de apurações
Um levantamento feito pelo Supremo Tribunal Federal mostra que há, atualmente, 39 ações em tramitação na Suprema Corte que pedem a anulação de apurações realizadas por procuradores e promotores do país. Dois processos já estão em fase final de julgamento, mas estão paralisados devido a pedidos de vista de ministros. A expectativa de associações e entidades ligadas ao MP é de que a análise das ações seja finalizada nas próximas semanas. Em caso de decisão da Corte a favor do MP, ficaria enfraquecida no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 37, que retira de promotores e procuradores o poder de investigação. No STF, contudo, a avaliação é de que a análise dos processos deve ficar apenas para o segundo semestre. As informações são do jornal O Globo.
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Mudanças na Câmara
Bancadas de pelo menos cinco estados que vão perder vagas na Câmara, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral, informaram nesta quarta-feira (10/4) que pretendem questionar a nova regra na Justiça. Parlamentares do Espírito Santo, Pernambuco, Paraná e Piauí disseram que pretendem recorrer da decisão. Além disso, a Assembleia Legislativa da Paraíba também disse que vai acionar a Justiça. Nesta quarta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estiveram reunidos com representantes de partidos políticos e com a presidente do TSE, Cármen Lúcia, para conversar sobre o novo cálculo do tamanho das bancadas. Após o encontro, Alves disse que não descarta recorrer da decisão do TSE e que o novo cálculo é um tema preocupante. As informações são do portal G1.
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Investigação da Abin
Responsável no governo da presidente Dilma Rousseff por intermediar o diálogo com movimentos sindicais e sociais, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que o monitoramento de trabalhadores portuários feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi motivado por razões econômicas, não políticas. Segundo Carvalho, o governo não é uma "ditadura" para fazer "arapongagem" de movimentos sindicais. "Nós não precisamos de arapongagem sobre o movimento sindical porque temos um diálogo com o movimento o tempo todo. Nós não somos um governo repressivo, da ditadura, que tem de infiltrar gente para saber das coisas", afirmou o ministro, que cumpriu agenda ontem na capital paulista. A pedido do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), a Abin vigiava os passos de sindicalistas no Porto de Suape contrários à Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos. Os trabalhadores do setor convocaram uma greve de 24 horas para a próxima quinta-feira (18/10). O ato também será um protesto contra as ações da Abin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Partilha do FPE
O Senado aprovou a nova regra de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que vai vigorar em 2016 e 2017. Para os anos subsequentes, novo critério deverá ser criado. Agora, o projeto precisa passar pela Câmara. A proposta aprovada pelos senadores prevê a distribuição da arrecadação extra do fundo aos Estados com base em dois critérios: tamanho de sua população e a renda domiciliar per capita. De 2013 até 2015, o Senado optou por manter os atuais critérios de repartição, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Congresso tem até junho para redefinir os critérios de distribuição do dinheiro do fundo, prazo fixado pelo STF em janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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População de rua
O Ministério Público ajuizou duas ações contra a prefeitura do Rio de Janeiro devido ao recolhimento forçado da população de rua da cidada, medida adotada pela prefeitura, através da Secretaria de Ordem Pública, desde 2009. Na primeira ação civil pública, o MP pede que o prefeito Eduardo Paes e o então secretário de Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, respondam por improbidade administrativa, por terem descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual ficou firmado que a prefeitura suspenderia as ações. Na outra ação, o MP pede R$ 300 milhões de indenização por dano moral causado contra os moradores de rua. "As operações realizadas em detrimento da população de rua da cidade revestiam-se de violência e arbitrariedade", diz trecho da ação, que traz ainda uma lista com nomes e depoimentos de moradores de rua recolhidos com violência. As informações são do Jornal do Brasil.
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Chacina de Unaí
A pedido do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira (10/4) a competência da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte para julgar a Chacina de Unaí (MG), caso em que quatro fiscais do trabalho foram assassinados, em 2004, durante fiscalização de fazendeiros por descumprimento da legislação trabalhista. A Justiça Federal havia definido, em janeiro deste ano, que o julgamento do processo seria na cidade de Unaí. A reclamação foi proposta pelo MPF para garantir a preservação da autoridade das decisões do STJ, que entenderam que "a criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal". As informações são do portal Terra.
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Casamengo gay
A Câmara de Deputados do Uruguai aprovou nesta quarta-feira (10/4) o casamento gay no país. A proposta, que já havia passada pelo Senado, teve o aval de 71 dos 92 deputados. Agora, o projeto será encaminhado ao presidente Jose Mujica, cujo partido apoiou a mudança, e deverá ser sancionado nos próximos dez dias. Com a aprovação, o Uruguai passa a ser o terceiro país das Américas a legalizar o casamento homossexual - Argentina e Canadá também já adotaram medidas similares. No total, doze países já aprovaram legislação que autoriza o casamento gay. Outros, como é o caso do Brasil, já tiveram algum tipo de união estável considerada legal pelo poder judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Isenção para igrejas
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), sancionou nesta quarta-feira (11/4) uma lei que isenta de ICMS todas as contas de telefone e energia elétrica de templos religiosos no Rio Grande do Sul. A lei vale para qualquer culto. Conforme Tarso Genro, o governo quer dar maior eficácia à liberdade religiosa no estado. A medida havia sido aprovada na Assembleia Legislativa em março, por meio do projeto de lei 34/2003, por 42 votos a favor e nenhum contra. A autoria do projeto foi do deputado Carlos Gomes (PRB), que é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. As informações são do portal Terra.
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OPINIÃO
Novos TRFs
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que não faz sentido criar os novos Tribunais Regionais Federais sem antes responder a algumas questões. “A Justiça Federal pode se aproximar dos jurisdicionados com câmaras regionais, mecanismo de descentralização previsto na Constituição, mas jamais instituído. A digitalização dos processos pode cumprir, em parte, o mesmo fim, com o benefício adicional de dar celeridade à Justiça”. De acordo com a Folha, no quesito lentidão, é preciso diagnosticar por que cada região, e cada juiz, resolve processos em ritmos diferentes e por que alguns estados têm, proporcionalmente, mais casos novos. “Seria igualmente oportuno investigar por que o Congresso decidiu criar os TRFs se, de acordo com a Constituição, essa competência é privativa do Poder Judiciário. Sem responder a essas perguntas, não faz sentido destinar bilhões de reais à estrutura permanente dos novos TRFs. Afinal, não está certo que sejam a cura para os males da Justiça Federal”, conclui.
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Propósitos corporativos
O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, critica a operação de combate à corrupção feita pelo Ministério Público esta semana. “Se fosse apenas uma demonstração de eficiência dos Ministérios Públicos estaduais e da Procuradoria-Geral da República no cumprimento de suas atribuições funcionais, o mutirão contra a corrupção - integrado por 158 promotores - mereceria aplauso. Infelizmente, porém, ele foi realizado com propósitos corporativos e políticos”. Para o Estadão, mais do que um ato de protesto, essas operações midiáticas são uma verdadeira tentativa de retaliação contra políticos, por parte do MP. O jornal afirma ainda que não compete ao MP investigar.” No Estado de Direito, quem acusa não deve ter a prerrogativa de investigar, sob pena de se pôr em risco o devido processo legal e ferir liberdades públicas e individuais. A conversão do Ministério Público num órgão superdimensionado compromete o salutar princípio do equilíbrio entre os Poderes. O País muito ganharia se o MP e os órgãos policiais exercessem seus respectivos papéis com eficiência - o que proporcionaria uma Justiça menos sujeita a improvisações e a rivalidades corporativas”, conclui.
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Disputa pelo STF
Não há nada de intrinsecamente errado com o sistema de escolha, copiado dos Estados Unidos, dos membros do Supremo Tribunal Federal, afirma o jornal O Estado de S.Paulo, em editorial. De acordo com o jornal, não é ilegítimo um aspirante ao STF cercar-se discretamente de aliados com acesso ao gabinete presidencial para influir na decisão de seu titular. “O que é - mais do que errado - chocante é a despudorada voracidade com que se comportam certos "ministeriáveis", se não a maioria, em campanha. O caso de Luiz Fux, ainda que ele não tenha dito o que Dirceu lhe atribui, se inscreve nessa deplorável tradição”. Para o Estadão, “é melhor que o chefe do governo converse com aqueles entre os quais fará a sua escolha, ao modo de Dilma, do que deixar tudo por conta do ministro da Justiça, como fazia Lula”.
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013