A Justiça Federal suspendeu os efeitos da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da Justiça Federal de Caraguatatuba (SP). Ele apontou na decisão que o início das obras pode representar "dano irreparável" ao meio ambiente, além de desperdício de recursos públicos. O pedido foi pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do estado. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.
Sigilo profissional
O juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira, do 8º Juizado Especial Criminal, deu liminar para garantir ao advogado Fernando Fernandes o sigilo profissional no caso do inglês Ray Whelan, preso e acusado de cambismo com ingressos da Fifa. O delegado Fábio Barucke, da 18ª DP, que investiga o caso, havia anunciado que poderia indiciar Fernando Fernandes por favorecimento pessoal, acusando-o de ter ajudado o inglês a fugir do Copacabana Palace, onde estava hospedado. Com a decisão, o advogado do inglês não precisa mais prestar depoimento ao delegado, como o policial pretendia. As informações são do Blog do Ancelmo e do jornal O Globo.
José Roberto Arruda
A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal concluiu que o ex-governador José Roberto Arruda (PR) é ficha-suja e questionou na quarta-feira (16/7) sua candidatura ao governo do Distrito Federal. A decisão caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do DF. Arruda foi condenado em primeira e segunda instância pela participação no esquema conhecido como mensalão do DEM. Como a decisão foi em segunda instância, a Procuradoria entendeu que Arruda não poderia concorrer. As informações são jornal Folha de S.Paulo.
Prorrogação de prisão
A Justiça do Rio determinou nesta quarta-feira (16/7) a prorrogação da prisão temporária de cinco dos 19 ativistas que ainda continuam presos após a operação da Polícia Civil na véspera da final da Copa do Mundo. A prorrogação é por mais cinco dias. Ainda na quarta-feira a defesa dos cinco acusados também pediu a liberdade provisória dos manifestantes. Magistrados da 1ª Vara da Infância e da Juventude também determinaram a liberação dos dois menores apreendidos na operação de sábado. As informações são jornal Folha de S.Paulo.
Réu por improbidade
O ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), candidato ao Senado na chapa de Paulo Skaf (PMDB), virou réu em ação civil pública por ato de improbidade. Kassab é acusado pelo Ministério Público estadual por de ter autorizado, em dezembro de 2012, protocolo de intenções para contratação sem licitação da IMX Esporte e Entretenimento Ltda. para o evento UFC Brasil ao custo de R$ 2,5 milhões. A ação foi aberta pela juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública. O prefeito alega que cumpriu todos os requisitos legais para contratações públicas. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.
Caso Panamericano
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve o bloqueio de bens do ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino e de ex-diretores da instituição. O Tribunal acolheu manifestação do Ministério Público Federal e rejeitou as apelações da defesa de Palladino e de ex-diretores contra decisão de primeiro grau da Justiça Federal que impôs o embargo patrimonial. Segundo o MPF, o bloqueio busca garantir a eficácia, em caso de futura condenação, da reparação dos danos causados em esquema de desvio e lavagem de dinheiro. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.
Black blocks
Advogados, juristas e ativistas estão colhendo assinaturas para um manifesto que aponta uma série de ilegalidades no inquérito aberto no Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil, para identificar e punir os autores de atos de vandalismo em protestos, os chamados black blocks. O advogado Alexandre Pacheco Martins diz que o manifesto será enviado ao Superior Tribunal de Justiça. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.
Embargos Infringentes
O fim dos Embargos Infringentes nas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal é analisado pela Câmara dos Deputados e já está sob fogo cerrado de juristas e advogados. O projeto de Lei 6.401/2013 é de autoria do deputado Fernando Francischini (SD-PR) e pretende colocar fim no recurso que criou polêmica durante o julgamento do mensalão pela corte máxima. As informações são jornal O Estado de S.Paulo.
Eduardo Campos
As campanhas presidenciais de Eduardo Campos (PSB) e Levy Fidélix (PRTB) questionarão, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tempo de propaganda eleitoral gratuita reservado a seus partidos no rádio e na TV. Eles defendem que suas coligações têm direito a um tempo maior que o estipulado em minuta de resolução do TSE. O tribunal editará em agosto o texto final com a divisão do tempo entre as legendas, que têm até hoje para contestar o cálculo atual. As informações são do jornal Valor Econômico.
Dispensa de garantias
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve liminar obtida pela Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, que impede a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.
Centros sociais
A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral (MPE) iniciaram nesta quarta-feira uma devassa nos centros sociais ligados a candidatos do estado. Em operação realizada a pedido do procurador regional eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, e determinada pela juíza Daniela Barbosa, coordenadora estadual de Fiscalização de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), fiscais do tribunal visitaram quatro centros sociais e fecharam três deles, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Os locais fiscalizados fazem parte de uma lista de cerca de 150 centros sociais levantados pela Procuradoria Regional Eleitoral. Segundo a Procuradoria, políticos não podem ser ligados a centros sociais mesmo fora do período eleitoral, pois o vínculo com o centro e os benefícios que ele ofereceria à população renderiam dividendos políticos em qualquer período. Os centros lacrados são ligados a dois vereadores e um candidato a deputado estadual. As informações do jornal O Globo.
WikiLeaks
Um tribunal sueco manteve nesta quarta-feira a ordem de prisão por agressão sexual contra o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, que já leva dois anos refugiado na Embaixada do Equador em Londres. A decisão do tribunal, que mantém a ordem emitida no fim de 2010, representa um revés para Assange em sua tentativa de evitar a extradição para a Suécia. Promotores suecos querem interrogar Assange sobre as acusações feitas por duas mulheres ex-voluntárias do WikiLeaks. Ele nega as acusações e tem lutado contra a extradição desde sua prisão no Reino Unido em dezembro de 2010. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Cléssio Andrade
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a renúncia do senador Cléssio Andrade (PMDB-MG), réu do chamado mensalão tucano, com o objetivo de postergar a conclusão do julgamento do caso, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O processo deve ser agora transferido para a primeira instância da Justiça. É apontado que o STF deveria ter um critério objetivo para casos como esse para evitar adiamentos nas decisões.
Fonte: Conjur