O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará nesta quinta-feira (2/10) ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país. Segundo ele, o benefício, concedido a todos os juízes que não têm imóvel funcional à sua disposição, deve gerar um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado. No mandado de segurança, Adams argumentará que o ministro do STF Luiz Fux não poderia, por decisão individual e liminar, autorizar o pagamento. Segundo ele, há jurisprudência na corte que impede a concessão de benefícios que impactem a fazenda pública por decisão liminar de magistrado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Cumulação de adicionais
As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não há essa proibição na Constituição Federal. Até então, a jusrisprudência estava consolidada em sentido contrário, seguindo o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em um caso julgado na semana passada pela 7ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao conceder a cumulação dos adicionais. As informações são do jornal Valor Econômico.
Duplicidade de digitais
Ao fazer uma varredura em parte do banco de dados de 24 milhões de eleitores que já fizeram o chamado recadastramento biométrico o Tribunal Superior Eleitoral encontrou 2.671 casos de duplicidade de digitais — pessoas registradas como eleitores em duas ou mais seções eleitorais. Em tese, cada uma teria condições de votar mais de uma vez na mesma eleição sem que isso fosse notado pelos mesários. Em vários casos, os indícios são de falsidade ideológica e tentativa de fraude eleitoral. O recordista é um eleitor com as digitais em mais de 20 cartórios. Estava apto para votar mais de 20 vezes. A Polícia Federal foi chamada para investigar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Reforma tributária
Não há dúvida de que a reforma tributária é tema obrigatório na agenda do próximo governo, qualquer que seja ele. Porém, de acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, nenhum dos principais candidatos à Presidência da República apresentou propostas concretas. Ninguém diz claramente se tributos serão cortados ou se alíquotas serão reduzidas, por exemplo. A falta de propostas concretas traz mais dúvidas sobre como o próximo presidente pode conciliar a redução de carga tributária demandada pelos contribuintes com a necessidade de financiamento do governo e, além disso, como irá conciliar mudanças que têm impacto não somente nas receitas da União como também nas estaduais.
Dinheiro repatriado
O montante de dinheiro que será repatriado por conta do acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa é superior a todo o valor que o governo brasileiro já conseguiu reaver desde 2004, ano da criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça. Costa combinou que irá repatria R$ 63,9 milhões mantidos em contas bancárias nas Ilhas Cayman e na Suíça. Até agora, ao longo de mais de dez anos da existência de um órgão exclusivo para tratar de lavagem de dinheiro, o Estado brasileiro só conseguiu reaver R$ 43 milhões que estavam no exterior após serem lavados em operações criminosas. As informações são do jornal O Globo.
Acesso aos depoimentos
Depois da homologação do processo de delação premiada pelo Supremo Tribunal Federal, a CPI Mista da Petrobras vai retomar o pedido de ter acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras. Na semana passada, a CPI Mista teve seus pedidos recusados pelo próprio STF e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em reunião com integrantes da CPI Janot explicou que a delação premiada não tinha sido homologada e que não poderia haver esse tipo de acesso naquele momento. As informações são do jornal O Globo.
Lava jato
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa apontou a Odebrecht como a empreiteira responsável pelo pagamento de US$ 23 milhões, o equivalente a R$ 57 milhões, que ele recebeu na Suíça entre 2010 e 2011, segundo quatro pessoas envolvidas nas investigações da operação lava jato. Na época dos depósitos, Costa era diretor de abastecimento da Petrobras e responsável pela obra mais cara da estatal, a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Em consórcio com a OAS, a Odebrecht ganhou o terceiro maior contrato das obras de Abreu e Lima, de R$ 1,48 bilhão, em valores de 2010. A Odebrecht nega ter feito qualquer pagamento para Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Prova contra empreiteiras
O Ministério Público Federal prepara denúncias por corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro contra os supostos responsáveis por 13 empresas e um consórcio, acusados de envolvimento nas irregularidades em contratos da Petrobras. A Polícia Federal, responsável pela operação lava-jato, está apresentando à Justiça o que afirma ser as "provas materiais" dos delitos, que teriam sido cometidos no âmbito de contratos da estatal com sobrepreços e em pagamentos feitos por serviços que não foram prestados por empresas do doleiro Alberto Youssef. A Justiça já admitiu preliminarmente que essas companhias são meras fachadas, sem atividade comercial comprovada. As informações são do jornal Valor Econômico.
Candidatura de Maluf
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) encaminhou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (30/9), na qual pede que a Corte negue um novo recurso do deputado federal Paulo Maluf (PP) e mantenha barrada a candidatura do político nas eleições deste ano. Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, o deferimento do registro de Maluf "representaria um golpe à credibilidade não só do sistema eleitoral pátrio, mas do próprio Poder Judiciário brasileiro". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Discurso de ódio
Procuradoria Geral da República (PGR) vai apurar as declarações do candidato do PRTB à Presidência, Levy Fidelix, no debate da TV Record. Na ocasião, ao ser questionado pela candidata Luciana Genro (PSOL) sobre as políticas públicas dele para união homoafetiva e a comunidade LGBT, Levy polemizou ao relacionar homossexualidade à pedofilia. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que, durante o debate, as palavras de Fidelix foram um “convite à intolerância e à discriminação, permitindo, em princípio, sua caracterização como discurso mobilizador de ódio”. As informações são do jornal O Globo.
Mudança de gênero
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma transexual a mudar de nome e sexo nos documentos sem passar pela cirurgia de transgenitalização. A decisão da 15ª Vara de Família da Capital foi tomada no final de agosto e só agora divulgada. A juíza Maria Aglae Tedesco Vilardo proferiu sentença favorável a Milena Pires Santana. A vitória na ação foi conseguida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiveresis). Segundo a coordenadora do núcleo, Luciana Mota, a decisão é um avanço na luta pela cidadania dos transexuais e travestis. As informações são do Jornal do Brasil.
Readmissão de funcionários
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou ao Metrô a readmissão de mais 23 funcionários demitidos após a greve que parou parte do sistema em junho. Em agosto a Justiça já havia determinado o retorno de outros dez demitidos. Para o TRT-2 o Metrô não individualizou a conduta de cada empregado que acusou de praticar atos irregulares durante a paralisação. Por isso, o TRT considerou que houve "vício formal", fazendo o Metrô violar a cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Falência da Busscar
A fabricante de carrocerias de ônibus Busscar, de Joinville (SC), teve novamente a falência decretada pela Justiça catarinense, desta vez pelo juiz Luís Felipe Canever, da 5ª Vara Cível da cidade. A decisão envolve oito empresas do grupo e foi tomada na terça-feira (30/9), depois que a assembleia de credores rejeitou o novo plano de recuperação judicial, apresentado pela empresa no dia 9 de setembro. Com a nova sentença, os leilões de ativos para levantar recursos destinados ao pagamento de pelo menos parte da dívida de R$ 1,6 bilhão da Busscar serão remarcados. As informações são do jornal Valor Econômico.
Alvará de soltura
Foi solto nesta quarta-feira (1º10) o ex-diretor da Casa de Detenção de Pedrinhas (Cadet) Cláudio Henrique Bezerra Barcelos, preso dia 15 de setembro, acusado de facilitar fugas de presidiários da unidade. O juiz Antônio Luiz de Almeida Silva revogou a prisão preventiva e concedeu alvará de soltura ao ex- diretor, por entender que Barcelos “não tem mais como interferir de nenhuma forma” nas investigações, uma vez que já foi afastado do cargo. O juiz destacou, ainda, que Cláudio Barcelos é “reú primário, sem antecedentes criminais, com endereço fixo e com profissão definida”. As informações são do jornal O Globo.
Fonte: Conjur