A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Sem detectar as manifestações combinadas pelas redes sociais e que hoje terão como alvo o Palácio do Planalto, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) montou às pressas uma operação para monitorar a internet. O governo destacou oficiais de inteligência para acompanhar, por meio do Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp, a movimentação dos manifestantes. A avaliação na agência é que as tradicionais pastas do governo que tratavam de articulação com a sociedade civil perderam a interlocução com as lideranças sociais. A decisão foi tomada após uma crise entre assessores civis da presidente Dilma Rousseff e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que não teriam alertado o Planalto das manifestações da semana passada em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PEC 37
O grupo de trabalho criado para buscar um consenso sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que limita o poder de investigação criminal do Ministério Público, garantindo essa competência apenas à Polícia Federal e à Polícia Civil, foi encerrado sem acordo sobre um texto a ser levado a voto na Câmara. A votação estava marcada para o dia 26, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), concordou em deixar o tema para julho. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pedirá “mais alguns dias” para tentar evoluir na negociação de forma isolada, mas a reunião que selou o fim das negociações ocorreu em clima de forte tensão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigação conjunta
A deputada federal Marina Sant´Anna (PT-GO) apresentou o projeto de lei 5.776/13 que regulamenta a investigação criminal e prevê atuação em parceria do Ministério Público e da Polícia Federa. “O País não pode prescindir da cooperação entre o Ministério Púbiíco e Polícia Judiciária”, sustenta a deputada. O projeto vai na contramão da PEC 37. “Não é salutar para a nação que instituições tão importantes vivam cm conflito e turbulência”, pondera a parlamentar. O projeto foi bem recebido na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), mais poderosa e influente entidade das promotorias, mas muito criticado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Livre circulação
Para garantir a livre circulação na BR-101, via utilizada pela maioria dos ônibus que trafegam pela zona Sul de Natal, o juiz federal Magnus Delgado proibiu a ocupação da via durante protestos. “É preciso dar um basta nos desmandos administrativos que, independente de sigla partidária ou coloração ideológica, a cada quatro anos mais empobrecem, aviltam e humilham o nosso paupérrimo Estado do RN, principalmente os mortos-vivos da seca secular que nos aflige, por outro lado é inadmissível que a população indefesa, sofrida e trabalhadora da nossa cidade seja impedida de usufruir de um dos poucos direitos básicos que ainda lhe resta: o de ir e vir”, argumentou o juiz em sua decisão. Ele determinou ainda que, se necessário, as polícias Militar e Rodoviária Federal devem atuar na desocupação da via. As informações são do jornal Tribuna do Norte.

HC preventivo
O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 1ª Vara Criminal de Florianópolis concedeu Habeas Corpus preventivo, requerido pela Frente de Luta pelo Transporte e manifestantes que programam protesto nesta quarta-feira (20/6). “Embora na data de 18.06.2013 os protestos em Florianópolis não tenham sofrido a ilegal repressão policial – situação que merece elogios a uma corporação desacostumada ao ambiente democrático –, cabe, diante do histórico da cidade, conhecer do pedido de habeas corpus preventivo, bem assim o deferir, afinal, somos o único país do mundo que, em tempos de paz, possui uma polícia de guerra”, disse o juiz. A decisão é válida para todos os integrantes da Frente e demais manifestantes que participarem do ato. As informações são blog do Moacir Pereira, do siteClicRBS.

Liberação de conteúdo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região obrigou a Google Brasil a entregar cópias de mensagens enviadas e recebidas por um usuário do Gmail investigado pela Polícia Federal (PF). O impasse jurídico sobre a liberação ou não do conteúdo das conversas vem desde 2008, e a empresa pode recorrer.No entendimento da juíza Salise Monteiro Sanchotene a Google deve seguir a legislação penal brasileira. “A requisição judicial diz respeito a mensagens remetidas e/ou enviadas por brasileiro, em território nacional, ou seja, a investigação se restringe a averiguar condutas praticadas por brasileiro domiciliado no país, e não de pessoas residentes em outra localidade, razão pela qual se aplica a legislação pátria, e não as normas inscritas em qualquer outro Estado estrangeiro”, diz trecho da decisão. As informações são do portal G1.

Greve em MT
Após realizar consulta nas comarcas polos de Mato Grosso, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, informou que por unanimidade os servidores recusaram a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. "Por unanimidade, todos os servidores recusaram a proposta e o sindicato deve efetuar a data para retorno da greve. Esta semana irei protocolar oficializando a negativa nas negociações, mas manteremos o diálogo com o tribunal", afirmou. As informações são do site Só Notícias.

Extinção de comarcas
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Joenildo de Souza Chaves, decidiu retirar da pauta de votação do Pleno a proposta que previa a desativação de comarcas em alguns municípios do Estado. A decisão foi anunciada durante encontro com o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), que pediu mais tempo para que os deputados possam encontrar uma saída para o impasse. Joenildo deu um prazo de mais 15 dias para que os prefeitos possam se articular. As informações são do jornal Correio do Estado.

Esquema de pirâmide
A Justiça do Acre determinou nesta quarta-feira (19/6), a pedido do Ministério Público estadual, a suspensão de pagamentos e adesões ao Telexfree, medida válida para todo o país. A suspensão partiu da 2ª Vara Cível de Rio Branco e vale até a ação principal ser julgada, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A Ympactus Comercial, nome real da Telexfree é acusada de ser uma pirâmide financeira “insustentável” e “ilegal”. Segundo o MP não há venda real de produtos e o esquema se sustenta com dinheiro de novos participantes, o conhecido esquema de pirâmide, que prejudicou milhares de pessoas no País e no mundo, a exemplo das Fazendas Reunidas Boi Gordo e Avestruz Master, década passada. A Telexfree anunciou que irá recorrer da decisão. As informações são doJornal do Commercio.

Ações na Justiça
Após a decisão do TJ do Acre, o Procon do Rio Grande do Norte está orientando os potiguares que entrem com ações na Justiça contra a empresa Telexfree. "Ninguém vai receber mais nenhum centavo enquanto o mérito da ação não for julgado. Até lá, minha orientação é que procurem a Justiça para garantir o ressarcimento dos valores investidos”, disse Araken Faria, coordenador do Procon-RN. Segundo ele, não há número oficial de quantos norte-rio-grandenses aderiram à Telexfree. As informações são do portal G1.

Finsocial
As editoras e livrarias devem recolher a contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial). A decisão foi proferida nesta quarta-feira (19/6) pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, depois de 21 anos da extinção da cobrança. O entendimento orientará os demais tribunais sobre como julgar a questão. O STF entendeu que que o Finsocial não está abrangido pela imunidade tributária concedida pela Constituição Federal de 1988 aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão. Os ministros, exceto o ministro Marco Aurélio Mello, afirmaram que o Finsocial é uma contribuição destinada ao custeio social e que a imunidade vale apenas para impostos. Além disso, entenderam que a proteção vale somente para as atividades-fim das empresas e não para a receita obtida nas operações. "É um tributo pessoal. Sequer cogita-se que [a imunidade] abarque renda das vendedoras de livros", afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator do caso. As informações são do jornal Valor Econômico.