O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e repasses ilícitos para políticos envolvendo executivos da empreiteira Camargo Corrêa, entre 2009 e 2011. Barroso apontou que seria necessário fazer o reexame de provas – o que não é permitido no recurso extraordinário. Com isso fica mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou todas as provas produzidas por escutas telefônicas. Para o STJ os grampos foram ilegais porque foram autorizados a partir de uma denúncia anônima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fórum invadido
O Fórum Central João Mendes Júnior, o maior da América Latina, na praça João Mendes (centro de São Paulo), foi invadido durante o Carnaval. Ninguém foi preso. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, foram invadidas salas do sexto ao nono andar, de onde foram levados pertences de funcionários, como carregadores de celular e canetas. Não houve furto de processos ou documentos judiciais, segundo a pasta. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça afirma que gavetas de cinco salas foram reviradas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Tributação de controladas
O processo da Vale que discute a tributação de controladas no exterior poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário da Fazenda Nacional contra decisão desfavorável da 1ª Turma, proferida em abril do ano passado. Está em discussão a incidência do Imposto de Renda (IR) e da CSLL sobre o lucro de controladas da Vale localizadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo. O Brasil possui tratados com os três países para evitar a bitributação. As informações são do jornal Valor Econômico.
Direito da defesa
Advogados de empresas investigadas na operação “lava jato” rebateram as críticas feitas pelo juiz federal Sérgio Moro e defenderam o direito de serem recebidos pelo ministro José Eduardo Cardozo. Alberto Toron, que representa a empreiteira UTC, classificou o despacho do juiz de "truculento" e "repugnante". "É direito dos advogados conversar com quem quiserem, inclusive com o ministro da Justiça. Este, por outro lado, não pode interferir no processo", disse. Advogado da Camargo Corrêa, Celso Vilardi também negou ter se encontrado com o ministro da Justiça, mas disse que não vê problema em audiências dessa natureza. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Dinheiro bloqueado
A Justiça Federal do Paraná bloqueou R$ 207.675 em contas de três investigados da operação “lava jato”. Na conta do empresário Mario Mendonça Goes foram bloqueados R$ 5.502, e na empresa dele, a RioMarine, outros R$ 83.267. Goes é apontado como um dos operadores de propina na diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras, comandada por Renato Duque. Também foram bloqueados R$ 84.686 em contas do empresário João Gualberto Pereira Neto e R$ 34.218 em contas de Gilson João Pereira, sócios da empresa Arxo, que teriam pagado propina para obter contratos na BR Distribuidora. As informações são do jornal O Globo.
Delação premiada
As negociações dos acordos de delação premiada de três executivos da Camargo Corrêa com delegados federais e procuradores da força-tarefa da operação “lava jato” retrocederam nas últimas duas semanas. Segundo um dos investigadores, os três executivos manifestaram interesse em colaborar com a Justiça desde o primeiro interrogatório. Nas últimas semanas, porém, com a entrada de investigadores da Procuradoria-Geral da Repúblicas nas negociações, os acordos voltaram à estaca zero. Os termos do acordo previam que novas frentes de investigação seriam abertas e outras "ressuscitadas", como o inquérito da operação castelo de areia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
HSBC investigado
A Justiça suíça abriu uma investigação por lavagem de dinheiro contra o banco HSBC e policiais fizeram nesta quarta-feira (18/2) uma operação de busca e apreensão na sede e em diversos escritórios da instituição em Genebra. O processo foi aberto depois que uma rede de jornais revelou que o banco havia ajudado 100 mil clientes de todo o mundo a abrir contas na Suíça e fugir do controle de seus países. O caso envolvendo a Petrobras foi incluído no processo. A Justiça suíça quer saber se o HSBC ajudou a camuflar a origem suspeita do dinheiro de ex-diretores da Petrobras e que, durante anos, fizeram seus depósitos nas contas do banco em Genebra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Informações privilegiadas
A operação “lava jato” apura se Viggo Andersen, diretor da Maersk no Brasil, teve acesso a informações privilegiadas repassadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa ao empresário Wanderley Saraiva Gandra, lobista com atuação na área de afretamento de navios. O grupo dinamarquês é líder mundial no transporte marítimo de cargas. Segundo Costa, as informações antecipadas davam vantagem à Maersk nas licitações da estatal. Em troca, ele ficava com parte da comissão paga ao lobista por Andersen. Em nota, a Maersk admitiu a atuação de Gandra como corretor, disse que as comissões pagas a ele foram legais e negou envolvimento em suborno. As informações são do jornal Valor Econômico.
Vara especializada
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou liminar em recurso em habeas corpus apresentado pela defesa de Eike Batista. A defesa alega incompetência da vara federal especializada em crimes contra o sistema financeiro para julgar o processo a que o empresário responde, além de falta de justa causa para a ação penal. De acordo com o ministro, há jurisprudência do STJ no sentido de que o crime que lesiona o sistema financeiro nacional, atrai o interesse da União, cabendo o processamento e o julgamento de tais crimes às varas federais especializadas. As informações são do Jornal do Brasil.
Parcelamento de débitos
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas — como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.
Trabalho escravo
BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativamente por trabalho análogo à escravidão após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal impedir a publicação da chamada "lista suja". O veto ao acesso dessas empresas ao financiamento público era uma das principais medidas para coibir o crime trabalhista no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Compra da GVT
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), formado pelos conselheiros da autarquia, vai julgar os acordos negociados pelo grupo espanhol Telefónica, dono da Telefônica Brasil e da marca Vivo, para aquisição da GVT, controlada pela francesa Vivendi. Os acordos já foram apresentados à superintendência-geral da autarquia que, em seu relatório, publicado nesta quarta-feira (18/2) no Diário Oficial da União, recomenda a aprovação da venda da GVT mediante restrições. As informações são do jornal Valor Econômico.
Tratamento desumano
A Polônia vai pagar 230 mil euros (262 mil dólares) de indenização a dois homens suspeitos de terrorismo Tribunal Europeu de Direitos Humanos mo detidos no país e interrogados em uma prisão secreta da CIA com o aval da Polônia em 2002 e 2003. Em julho de 2014, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu que a Polônia violou os direitos dos suspeitos. O país apelou da decisão, mas a corte manteve a condenação. As informações são do site da revista Veja.
OPINIÃO
PEC da bengala
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende que o debate sobre a aposentadoria compulsória que está na pauta de votações da Câmara deve ser pautado pela importância para o sistema previdenciário, e não pelos efeitos no Supremo Tribunal Federal. “Já predominavam, no plenário que determinou as condenações do mensalão, ministros nomeados por presidentes petistas, mas nem por isso faltou independência a uma corte”, diz o jornal.
Fonte: Conjur