Após mais de 41 horas em dois dias de votação, o Plenário concluiu nesta quinta-feira (16/5) a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados. O texto será enviado ao Senado, onde precisa ser votado ainda hoje, já que a MP perde a validade à meia-noite - os senadores têm sessão marcada para as 11 horas. As informações são da Agência Câmara.
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Isenção de ICMS
O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo, conseguiu na esfera administrativa uma decisão para não ser obrigado a recolher o ICMS na importação de materiais hospitalares. Especialistas afirmam que essa é a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Por essa razão, o precedente deverá guiar as decisões na instância administrativa. O hospital alegou que a operação seria isenta, de acordo com o artigo 150 da Constituição. O dispositivo estabelece que não incidem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos". As informações são do jornal Valor Econômico.
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Transparência no Judiciário 1
Levantamento realizado em sites dos tribunais das 27 unidades da Federação mostra que 16 não informam o salário de cada funcionário, como foi estabelecido pela regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Além da falta de informação sobre os salários, alguns órgãos também não respeitam outras determinações da Lei de Acesso, como a publicação de uma ferramenta para que o usuário possa pedir informações. Dados de despesas e licitações, em muitos casos, também estão desatualizados. As informações são do jornal O Globo.
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Transparência no Judiciário 2
A independência administrativa dos tribunais e a ausência de uma regulamentação uniformizada são os principais entraves para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário. Desde que a norma entrou em vigor, cada órgão vem se adaptando às regras a sua maneira, muitas vezes, aproveitando estruturas já existentes para atender ao cidadão. De acordo com o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, dois dos principais desafios atuais são instituir um órgão único de controle de informações e lançar um portal da transparência nacional do Judiciário, além de discutir o acesso à informação em processos judiciais. As informações são da Agência Brasil.
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Transparência no Executivo
Os números contabilizados pelo Poder Executivo Federal com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa nesta quinta-feira (16/5) um ano de vigência, superam as expectativas do governo e mostram que a implementação da norma está sendo bem sucedida, segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Para ele, porém, ainda é preciso avançar na implementação da lei em outros poderes da União e em estados e municípios. As informações são do portal Terra.
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Obstáculos no MP
Instituição de defesa dos interesses da sociedade, o Ministério Público tem criado barreiras para cumprir a Lei de Acesso à Informação. A maioria das Promotorias não divulga os ganhos de servidores como determina a Lei. Apenas oito Ministérios Públicos Estaduais publicam nomes e salários numa mesma página ou documento. Embora resolução do Conselho Nacional do Ministério Público determine que os dados sejam abertos "sem necessidade de cadastro prévio", Promotorias criam barreiras para isso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Comissão da Verdade
De acordo com a nova coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria Cardoso, as Forças Armadas continuam desafiando as investigações de crimes cometidos por agentes de estado no período da ditadura militar. “Tentamos todas as formas de solicitação institucional”, disse Rosa. “Procuramos o ministro da Defesa e temos recebido sempre a informação que os arquivos foram queimados. Mas estamos procurando outros caminhos.” As informações são do jornal Estado de Minas.
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Acima do teto
Cerca de 500 procurador da Prefeitura de São Paulo — ativos e aposentados — ganham mais do que o prefeito Fernando Haddad (PT) e desembargadores do Tribunal de Justiça, criando exceções ao teto municipal fixado em 2011 de R$ 25.323. Eles ganharam ações na Justiça para terem remuneração maior do que o limite estipulado pela Constituição. Segundo a prefeitura, alguns salários ultrapassam o teto devido a benefícios pagos retroativamente. Os procuradores entraram com ações para receberem acima do previsto argumentando que são beneficiados por verbas honorárias. Além disso, defendem ainda que a categoria ganhe o equivalente ao total do salário do ministro do STF, e não 90,25% dele. O argumento é que a Justiça é "una" e não pode haver diferença salarial entre integrantes do Judiciário federal (ministro do STF) e dos Estados (desembargadores do TJ). Decisões do próprio STF são favoráveis a essa tese. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Posicionamento dos tribunais
A Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP) afirma que só os procuradores que entraram com ações recebem valores maiores do que o limite. "Não há exceção", diz. "[As liminares] refletem os vários posicionamentos dos tribunais sobre o assunto. A situação de São Paulo não é diferente da que existe nos outros entes federados, na magistratura e no Ministério Público", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Auxílio-alimentação
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação aos promotores e procuradores de São Paulo. A decisão tem validade para os últimos cinco anos. Cada um dos 1.880 promotores e procuradores vai receber aproximadamente R$ 56 mil — o que custará R$ 105 milhões aos cofres públicos. O auxílio-alimentação retroativo foi criado em 2012 pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, após a publicação de dois atos normativos. Nas normas, Rosa defende equiparação aos procuradores do Ministério Público da União, que têm o auxílio desde 1993, por lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Auxílio-moradia
A Assembleia Legislativa do Maranhão adiou, nesta quarta-feira (15/5), a votação do Projeto de Lei 93/13, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. A previsão é de que o assunto seja votado nesta quinta-feira (16/5). Até o momento, duas emendas já foram apresentadas, de autoria dos deputados estaduais Bira do Pindaré (PT-MA) e Manoel Ribeiro (PTB-MA). O primeiro quer que o magistrado que já tiver residência fixa e trabalhar no mesmo município não tenha direito ao benefício e, o segundo, que os juízes aposentados também recebam o auxílio. As informações são do portal G1.
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Operação astringere
Os advogados e o juiz que foram presos durante a operação astringere, deflagrada no dia 18 de abril pela Polícia Federal em João Pessoa, devem permanecer presos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou os pedidos de Habeas Corpus feitos pelas defesas. Na operação, foram presos o juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima e os advogados Cícero de Lima Souza, Eugênio Vieira Almeida, Gláuber Jorge Lessa Feitosa e Dino Gomes Ferreira. As informações são do portal G1.
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Trabalho em conjunto
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que a polícia e o Ministério Público atuem juntos nas investigações criminais. "Estou convencido de que o melhor para o país é um acordo que garanta um espaço institucional para a polícia e para o Ministério Público, porque o que nós precisamos é dessas entidades juntas, investigando, combatendo a criminalidade, e não disputando corporativamente", disse o ministro. As informações são do jornal Valor Econômico
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PEC 37 em debate
A Folha de S.Paulo promove nesta quinta-feira (16/5) um debate sobre a PEC 37, que limita a autonomia do Ministério Público na condução de investigações criminais. Participarão do encontro o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon Filho, e o procurador Mario Luiz Bonsaglia, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. O evento será realizado às 20h no auditório do jornal, em São Paulo.
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Protesto proibido
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que proíbe o engenheiro agrônomo Ricardo Fraga de se manifestar pela internet contra a construção de três torres de alto padrão pela construtora Mofarrej na Zona Sul de São Paulo. Em 6 de março o TJ-SP proibiu, em caráter liminar, quaisquer tipo de postagens virtuais sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.
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Falta de estatísticas
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para apresentar as metas e prioridades do Ministério da Justiça, o ministro José Eduardo Cardozo disse que há uma "má gestão" da segurança pública nos estados e atribuiu o problema principalmente à falta de estatísticas. "Tem má gestão nas verbas da segurança pública e um dos fatores que levam a isso é a subnotificação de ocorrências policiais, o que prejudica o planejamento de ações", afirmou. O ministério pretende resolver o problema com a implantação, até janeiro de 2014, do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que unificará os padrões de informação dos estados. A expectativa é que a plataforma esteja funcionando no país inteiro até 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.
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OPINIÃO
Problema crônico
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aborda a falta de vagas no sistema prisional brasileiro e afirma que a falta de vagas é um problema crônico. Para o Estadão, “o colapso do sistema prisional mostra o irrealismo de alguns aspectos do debate sobre os meios de conter a expansão da criminalidade no País. Algumas entidades defendem o aumento no rigor das penas, esquecendo-se de que não faz sentido ampliar o tempo da condenação quando não há prisões em número suficiente para abrigar tantos presos. Outras entidades e movimentos sociais defendem a tese da "humanização da pena" e políticas de "ressocialização dos apenados", esquecendo-se, igualmente, de que o sistema prisional carece, além de condições de vida digna, de escolas profissionalizantes e atendimento individual”.
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013