A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus. A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Correção monetária
Considerando as garantias da irretroatividade e da anterioridade, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (5/8) que a correção monetária estabelecida pela Lei 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Marco Aurélio. As informações são do jornalValor Econômico.

Delação em andamento
O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, acusado de arrecadar propinas para o PT, deu início nesta quarta-feira (5/8) ao processo de delação premiada com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal. Ele disse aos procuradores e policiais que está disposto a contar o que sabe da corrupção na Petrobras, quem o nomeou, por que o nomeou, quanto se arrecadou em propinas na sua área e como o dinheiro chegava ao PT. Se o acordo com Duque for firmado, o ex-diretor será o 24º delator da "lava jato". As informações são do jornal O Globo.

Negociações com a PGR
A Procuradoria-Geral da República iniciou conversas com dois presos da operação "lava jato" — Fernando Soares, o Baiano, e Nestor Cerveró — que podem envolver caciques do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras. Baiano já participou de uma reunião com a PGR na qual citou ao menos três nomes de peemedebistas do Rio, segundo uma pessoa que acompanha o caso. Uma segunda reunião deve ser feita até esta sexta-feira (7/8). Nesta quarta-feira (5/8), o juiz Sergio Moro determinou que Fernando Baiano constitua novo advogado em cinco dias ou será designado um defensor público. Seu advogado até agora era Nelio Machado, que segundo o juiz abandonou o processo e deve ser multado por Moro. Machado não trabalha com delação premiada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Apoio da classe
Circula na internet um texto, assinado por 1.045 juízes, em apoio a Sérgio Moro. Os magistrados citam “invectivas incessantes e infundadas” contra o juiz para tirá-lo do processo da "lava jato". Um trecho: “Os ataques externos são reais e afetam inúmeros juízes no Brasil. Somente os que temem a aplicação da lei é que têm interesse em limitar a atuação do juiz.” As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Ação nos EUA
A linha de defesa adotada pela Petrobras na ação coletiva que será julgada em Nova York impressionou especialistas do mercado financeiro no Brasil e causou desconforto entre ex-funcionários da própria estatal. A defesa, apresentada pelo escritório Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, alega que comunicados gerais sobre reputação, integridade, governança e cumprimento de normas éticas não são justificativas para processos, por serem "puffery", expressão em inglês que se refere a uma estratégia de publicidade "exagerada". As informações são do jornal Valor Econômico.

De fachada
O senador Fernando Collor (PTB-AL) declarou à Justiça Eleitoral, nas eleições de 2014, ter feito 15 empréstimos para a empresa Água Branca Participações, que somam um total de R$ 7,4 milhões. A empresa, que pertence ao senador, é considerada "de fachada" por investigadores da operação "lava jato", pelo fato de não ter funcionários, sede ou participação em outras companhias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FonteCindam
O Tribunal de Contas da União impôs uma punição de R$ 4,77 bilhões a ex-gestores do Banco Central e do Banco FonteCindam, que protagonizaram um dos maiores escândalos financeiros do país, no início de 1999, no auge da crise cambial enfrentada naquela época.
Por unanimidade, a corte de contas decidiu multar em R$ 1 bilhão o Banco FonteCindam. Os demais R$ 3,77 bilhões referem-se à cobrança — em valores atuais, com juros e correção monetária — decorrente dos prejuízos que a transação causou aos cofres públicos, à época estimado em R$ 522 milhões. Os condenados foram também alvo de multas individuais de R$ 1 milhão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Julgamento anulado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal terá que julgar novamente recurso que questiona o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras, estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O assunto voltará à pauta por uma questão processual. Os ministros aceitaram ontem embargos de declaração apresentados pela rede de supermercados Angeloni. No recurso, a rede, que levou a discussão ao STF, alegou que o advogado intimado não era mais seu representante na época do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Extrato falso
O banco suíço BSI confirmou que o extrato de uma suposta conta do senador Romário (PSB-RJ) teria na Suíça, com saldo de R$ 7,5 milhões, é falso. A instituição financeira comunicou ainda ao senador que abriu uma queixa penal no Ministério Público de Genebra para apurar os fatos, que, segundo o banco, constituem “delitos penais graves”. O ex-jogador havia sido acusado pela revista Veja de possuir uma conta na Suíça não declarada à Receita Federal. Romário disse que está processando a revista e cobrando indenização por danos morais. As informações são do jornal O Globo.

TV por assinatura
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (5/8) o julgamento de ações que questionam a validade da Lei 12.485, de 2011, que criou novo marco regulatório para o mercado da TV por assinatura. Até o momento, dos 11 ministros, cinco votaram. Todos querem manter a validade dos principais pontos da lei, como exigência de cotas na programação para a produção nacional e proibição de empresa de telecomunicação ser dona de empresa de radiodifusão e vice-versa. A discussão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. As informações são do jornal O Globo.

Dívidas no futebol
A presidente Dilma Rousseff sancionou com 35 vetos a lei que refinancia as dívidas dos clubes de futebol, desde que cumpram algumas contrapartidas. Entre os pontos vetados estão seis artigos que tratavam da possibilidade de os clubes virarem sociedades anônimas, permitindo que buscassem outras fontes de recurso. “Embora o estímulo à adoção do formato empresarial pelos clubes de futebol possa ser desejável, as alíquotas e parâmetros propostos carecem de análise mais aprofundada, além da respectiva estimativa de impacto financeiro”, escreveu Dilma na mensagem explicando as razões do veto. As informações são do jornal O Globo.

Pedalada estadual
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai decidir, na próxima quarta-feira (12/8), se aprova ou não as contas do governo estadual referentes a 2014, durante as gestões de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. Técnicos do Tribunal de Contas do Estado apontaram, em maio, que o Executivo deixou de contabilizar dívidas no total de R$ 1 bilhão. Apesar disso, conselheiros do TCE aprovaram as contas por unanimidade. Agora, caberá aos deputados estaduais avaliar se o governo feriu ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações são do jornal O Globo.

Sobrepreço em licitação
Auditores do Tribunal de Contas da União apontaram uma série de indícios de irregularidades, inclusive sobrepreço de R$ 65,8 milhões, em licitação formulada pela Prefeitura de São Paulo para dois corredores de ônibus na capital. As inconsistências identificadas na investigação levaram os auditores a pedir o cancelamento da licitação. O caso está nas mãos do ministro Bruno Dantas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crime ambiental
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa e investir em programas e projetos ambientais em Volta Redonda (RJ), por conta de crime ambiental na Usina Presidente Vargas. A sanção será de 50 salários mínimos na época do ocorrido — 2010 — e prestação de serviço à comunidade local, por seis meses. A empresa informou que irá recorrer. Em novembro de 2010, foi despejado no Rio Paraíba do Sul, da região de Volta Redonda, uma substância de cor escura que gerou a chamada "língua negra". As informações são do jornal Valor Econômico.

Cálculo facilitado
A Receita Federal lançou um programa que permite gerar uma Guia da Previdência Social (GPS) para os empregadores domésticos que estão com tributos em atraso e que calcula automaticamente a multa a ser paga. A nova ferramenta, batizada de Salweb, está disponível no site da Receita. As informações são do jornal O Globo.

Abuso em hospital
A Justiça de São Paulo condenou o Hospital São Luiz, da rede D'Or, a pagar uma indenização de R$ 78,8 mil a uma paciente que afirma ter sido abusada sexualmente por um técnico de enfermagem na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em novembro de 2014. A decisão é em primeira instância e o hospital pode recorrer. O caso corre em segredo de Justiça. De acordo com informações da sentença, após ser medicada, a paciente foi acariciada nas pernas e o técnico de enfermagem "colocou a mão dentro de sua calcinha". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rei dos fiscais
A Justiça aceitou ação civil por improbidade administrativa proposta contra o fiscal da prefeitura de São Paulo José Rodrigo de Freitas, que ficou conhecido como "rei dos fiscais" depois de acumular patrimônio de R$ 79 milhões em bens imóveis. Advogado de Freitas, o criminalista Márcio Sayeg afirma que seu cliente é inocente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atividades essenciais
A Justiça do Trabalho proibiu a Ambev, fabricante de bebidas, de terceirizar atividades consideradas essenciais em sua produção e condenou a empresa a pagar R$ 1 milhão de indenização. Entre essas atividades, estão manuseio, seleção, movimentação, empacotamento e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares. A decisão é de primeira instância e cabe recurso da empresa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Denúncia de fraude
O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou oito pessoas por envolvimento em operações supostamente fraudulentas de empréstimo que geraram prejuízo de ao menos R$ 137 milhões ao fundo de pensão dos funcionários do Metrô de São Paulo, o Metrus. Segundo a acusação, duas operações com títulos sem lastro foram "previamente estruturadas para fraudar o fundo de pensão". As informações são do jornal Valor Econômico.

Fonte: Conjur