O Grupo dos 20 (G-20), composto por 19 países, estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, não há consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado "sensível", "polêmico" e "difícil". As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.
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Poder de investigação
Foi aprovada no fim de janeiro a reforma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dá ao órgão a competência originária para abrir processos disciplinares contra integrantes do MP, independentemente de autorização das corregedorias locais. O novo regimento também permite a possibilidade de o conselho determinar providências antes da atuação da corregedoria local e a redução do prazo para conclusão de sindicâncias, que caiu de 60 para 30 dias. As informações são do Correio Braziliense.
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Votação dos vetos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará na próxima quarta-feira (27/2) a forma de votação dos mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Adicionalmente, dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos. A inclusão do tema na pauta do tribunal já foi confirmada pela assessoria de imprensa. As informações são do Jornal do Brasil.
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Crime de corrupção
O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos. Os envolvidos — tanto empresários quanto seus funcionários e servidores públicos — ainda poderão ser responsabilizados individualmente, com o agravamento das penas. O texto cria, ainda, a forma penal "corrupção ativa", com pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão. As informações são do jornal DCI.
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Isenção de IPTU
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que os moradores de um condomínio irregular estão isentos de pagar IPTU. Os desembargadores da 2ª Turma Cível entenderam que a cobrança não é legítima, porque o loteamento está em terras da União e os condôminos já pagam taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição. Em seu voto o relator do processo, Waldir Leôncio Lopes Júnior, afirmou que “a terra é pertencente à União e ocupada precariamente pelos condomínios. Assim, dúvida não há que se está diante de posse desmembrada decorrente de concessão de uso, o que afasta a incidência de IPTU (…) A posse para fins de exigibilidade da taxa não se resume ao poder de fato exercido sobre o imóvel”, completa. As informações são do jornal Correio Braziliense.
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Investigação mais criteriosa
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) entrou com uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República pedindo uma investigação mais criteriosa do colegiado sobre o envolvimento do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no esquema denunciado pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Segundo o Sinprofaz, "a reputação da AGU sofreu grande abalo com a repercussão da operação da PF", por isso há necessidade de uma apuração mais criteriosa do envolvimento do ministro da AGU no caso. Além da investigação pela Comissão de Ética, a entidade pede o afastamento de Adams do cargo. As informações são do jornal DCI.
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Equiparação de auxílio
Dois servidores do Poder Judiciário Federal no Piauí conseguiram na Justiça equiparação no pagamento do auxílio alimentação em relação a servidores ocupantes do mesmo cargo nos tribunais superiores. O juiz da 7ª Vara Federal de Teresina afirmou em sua decisão que "efetivamente, denegar o pleito equivaleria a um desprezo ao postulado da igualdade". O juiz condenou ainda a União ao pagamento retroativo dos valores concernentes às diferenças dos últimos cinco anos e declarou ainda a impossibilidade de que recaia, sobre o auxílio alimentação, qualquer cobrança tributária e/ou previdenciária em razão da natureza puramente indenizatória do benefício. As informações são do site CidadeVerde.com.
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Erro de cálculo
A correição realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Paraíba apontou erro no cálculo da dívida do estado em precatórios de aproximadamente R$ 100 milhões. “Há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Segundo ele, “houve erro, sem má-fé” do TJ-PB e também do governo do estado, já que a procuradoria aprovou os cálculos. O ministro informou que a presidente do TJ-PB, desembargadora Fátima Bezerra, comprometeu-se a corrigir os cálculos. Segundo ele, os valores pagos a mais terão de ser devolvidos. As informações são do site PB Agora.
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Lei de Lavagem
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 17-D, inserido em 2012 na Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal. As informações são do site CenárioMT.
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Ofensa a magistratura
A desembargadora Maria Helena Póvoas defendeu o trabalho do desembargador Luiz Carlos da Costa, relator do processo administrativo contra o juiz Fernando Márcio Marques Salles, da Comarca de Paranatinga, que é acusado do crime de pedofilia. O realator do processo foi criticado por um grupo de desembargadores mais "antigos" no tribunal, pelo fato de ter votado pela aposentadoria compulsória do juiz. “O que importa é que o magistrado confessou que teve relação sexual com uma menor de idade. Ouvi atentamente os argumentos e os fatos narrados aqui não ofendem só a magistratura, eles ofendem a cidadania e a mulher. Não tenho dúvida em acompanhar o voto do relator”, disse, ao anunciar seu voto. A conclusão do julgamento foi adiada para o mês de março, em decorrência de um pedido de vistas, feito pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. As informações são do site Midia News.
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Homicídios de pacientes
A Justiça do Paraná determinou que a polícia entregue cópias de gravações e prontuários apreendidos na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba aos advogados dos médicos presos no caso que investiga supostos homicídios de pacientes da unidade. Quatro médicos estão detidos, entre eles a chefe da UTI, Virgínia Helena de Souza, suspeita de desligar aparelhos de pacientes. A investigação corre sob segredo de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo.
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Falta de fiscalização
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul anunciou que vai ingressar com ação coletiva por danos morais e materiais contra a prefeitura de Santa Maria e o próprio governo do estado pela morte de 239 pessoas no incêndio da boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro. Segundo o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, João Carmona Paz, há “fortes indícios” da responsabilidade de agentes públicos na tragédia, devido à falta de fiscalização das condições de segurança do estabelecimento. As informações são do jornal O Globo.
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Punição contra teles
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões. De acordo com dados da Anatel, as companhias de telecomunicações acumulam mais de R$ 33 bilhões em multas não pagas. Em muitos casos, as operadoras abrem processos na Justiça questionando a penalidade e o valor fixado. Ao mesmo tempo, encaminham pedidos de liminares para não ter de pagar até que o caso seja julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.
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Fórmula mais branda
Ao calcular as próximas multas que deverá aplicar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai usar a fórmula mais branda para condenados por infrações cometidas na época da antiga lei de defesa da concorrência. A ideia é usar a legislação mais benéfica nos casos como de cartel, punindo pela menor cobrança seja pela antiga ou pela nova lei. As multas a empresas condenadas devem ser calculadas com base nas regras da nova lei: a de 12.529, em vigor desde maio do ano passado. No caso dos administradores da companhia, também vale a legislação recente. Para associações e sindicatos, valem os parâmetros estabelecidos na antiga lei (8.884, de 1994). As informações são do jornal Valor Econômico.
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OPINIÃO
Cota indefensável
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo classifica como indefensável a cota de 30%, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, para o patrocínio a eventos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas oficiais da magistratura. O editorial reconhece como um avanço a resolução do CNJ que disciplina o patrocínio para eventos de magistrados, porém afirma que “melhor andaria o CNJ se a decisão tivesse sido radical”. O jornal questiona a afirmação do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, que a proibição total virá no futuro. Para a Folha, “será lamentável se Barbosa, que granjeou respeito como relator do mensalão, não alavancar esse capital pessoal para pôr fim a maus costumes na sua classe”.
Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2013