A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O governo desenha uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações — e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para os governadores. Uma das propostas é elevar a alíquota média nacional em 16 pontos percentuais, o que aumentaria a arrecadação dos atuais R$ 4,5 bilhões para R$ 25,1 bilhões. A orientação do Palácio do Planalto é aguardar o fim da votação do ajuste fiscal para enviar o projeto ao Congresso no segundo semestre. Embora o projeto ainda não esteja concluído, é certo que o tributo será progressivo, haverá faixas de isenção e hipóteses de não incidência do imposto, como ocorre em alguns Estados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Troca de partido
A decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar os senadores para mudarem de partido sem perder o mandato abriu uma intensa temporada de negociações entre legendas e políticos em busca de novas legendas. No fim de maio, por maioria de votos, os ministros do Supremo concluíram que os mandatos dos senadores pertencem à pessoa eleita e não ao partido. Pelo menos 12 dos 81 parlamentares estão "negociando o passe" com outras siglas. A maioria deles, porém, prefere não tratar abertamente do tema para evitar retaliações dos atuais partidos. As informações são do site da Revista Exame.

Guia para empresários
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" — expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovação pelo órgão regulador. Em caso de condenação, a multa para as partes envolvidas pode chegar a R$ 60 milhões. Como o órgão antitruste verificou que nos casos analisados não houve má-fé, decidiu lançar um guia para orientar os empresários brasileiros. As informações são do jornal Valor Econômico.

Formação de cartel
Acusada de formação de cartel nos autos da operação "lava jato", a Odebrecht pode receber multa de até R$ 1,4 bilhão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — 20% do faturamento da Construtora Norberto Odebrecht em 2014 e percentual de pena máxima na Lei Antitruste. A pena máxima da Andrade Gutierrez (AG) é de até R$ 860 milhões. O Cade tem pelo menos 19 documentos indicando a participação da Odebrecht no cartel e 12 mencionando a AG e a 14ª fase da "lava jato" deve aumentar ainda mais esse acervo, já que houve busca e apreensão na sede das empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Provas suficientes
O delegado Igor Romário de Paula, da operação "lava jato", disse que os presidentes da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, além de outros dez executivos presos, serão indiciados pela PF esta semana, após serem interrogados. Segundo o delegado, há muito material que os incrimina. No entanto, o delegado não soube definir os crimes que serão imputados aos 12 presos na 14 ª fase da operação. As informações são do jornal O Globo.

Investigação nos EUA
A força-tarefa do Ministério Público Federal terá das autoridades dos Estados Unidos auxílio para investigar o esquema de pagamento de propina que teria sido usado pela Construtora Norberto Odebrecht, via empresas offshores em nome de terceiros e contas secretas no exterior.
Órgãos de investigação dos Estados Unidos atuarão, a pedido dos nove procuradores da República da Lava Jato, na triagem dos depósitos de propina feitos em contas que eram do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei dos Portos
A flexibilização de um artigo que regulamentou a Lei dos Portos, publicada no mesmo dia da divulgação do pacote de concessões de infraestrutura e que passou quase despercebida, abre espaço para um antigo projeto de expansão da Log-In. A mudança permite a expansão de terminais em áreas contíguas sem necessidade de prévia licitação. As informações são do jornalValor Econômico.

Condenação sem provas
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais trará o lutador de boxe Dewey Bozella, que ficou 26 anos preso inocentemente nos EUA, para uma palestra no Brasil. O americano foi condenado com base em delação premiada, sem provas materiais. A visita faz parte de uma campanha da entidade que quer a votação do projeto que separa a perícia técnica das polícias. A ideia é mostrar a importância da perícia na prova de crimes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Lesa-humanidade
A Procuradoria-Geral da República decidiu pedir a Argentina provas para abrir processo contra o tenente-coronel Antônio Arrechea Andrade, por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura da Argentina, entre 1976 e 1983. O secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral, Vladimir Aras, afirma que, com base no material requisitado aos colegas do Ministério Público Fiscal da Argentina, será possível abrir a ação. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal negar, em maio, a extradição de Arrechea. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Independência fiscal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que uma empresa não pode ser responsabilizada por débitos tributários de uma companhia do mesmo grupo. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Renata Machado Cotia, "certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que até mesmo filial da mesma sociedade matriz possui independência fiscal, desde que possua CNPJ próprio, sendo viável a expedição de certidão negativa se a filial não possuir débito, mas somente a matriz". As informações são do jornal Valor Econômico.

Condições sub-humanas
Em sete unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro visitadas no primeiro semestre, a Defensoria Pública encontrou comida estragada, relatos de tortura, superlotação e até um adolescente preso. As observações geraram seis relatórios que traçam panorama do sistema carcerário do Rio, no qual predominam "condições totalmente sub-humanas", como classificam os defensores. Para a defensora Roberta Fraenkel, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, "o que mais chama a atenção é a superlotação, que causa todos os outros problemas", diz a defensora Roberta Fraenkel, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maioridade penal
Às vésperas de o plenário da Câmara decidir se reduz ou não a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes violentos, nove em cada dez brasileiros se dizem favoráveis a essa medida, segundo pesquisa Datafolha. Entre os entrevistados pelo instituto na semana passada, 87% apoiam a alteração. Aqueles que se manifestaram contra essa alteração na Constituição são 11%, além de 1% de indiferentes e 1% que não souberam responder. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Risco de rebelião
Promotores da Infância e Juventude do Rio de Janeiro passaram a acionar o governo do estado na Justiça para impedir a superlotação das unidades onde menores infratores cumprem as medidas de internação e semiliberdade. O Ministério Público estadual alerta para o risco de rebeliões e alega que o excesso de adolescentes no sistema compromete o processo de ressocialização porque, entre outros fatores, não há profissionais suficientes para atender a todos. Em reunião com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), o MP estadual pressionou por novos centros de internação. As informações são do jornal O Globo.

Sistema precário
Considerada fundamental para o sucesso do sistema socioeducativo, a Educação oferecida nos centros de internação de jovens infratores no Brasil está longe de atender ao desafio. Um terço das salas de aula das unidades não tem equipamentos, iluminação e suporte de biblioteca adequados, aponta relatório inédito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em 40% dos estabelecimentos, faltam espaços para a profissionalização.

Tornozeleiras eletrônicas
O Estado do Rio de Janeiro acaba de receber mais de duas mil tornozeleiras eletrônicas produzidas no Paraná pela SpaceCom. Em março, 1.165 presos no Rio teriam que estar sendo monitorados por elas. Só que desses, 732 ou 63% do total estavam em casa sem, por falta do equipamento. Um deles foi o ex- deputado Roberto Jefferson. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Crime de responsabilidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro explica como funciona o crime de responsabilidade e o impeachment no sistema presidencialista brasileiro. Ele explica que o presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por “atos estranhos” ao exercício de suas funções. Além disso, aponta que a imunidade temporária do presidente da República à persecução penal pela prática de crimes não funcionais não alcança os inquéritos, as ações de responsabilidade civil, os procedimentos fiscais para apurar responsabilidade tributária e os processos instaurados para investigar a prática de infrações político-administrativas.

Publicação de biografias
O jornalista Carlos Alberto Di Franco comemora, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou a exigência de autorização para a publicação de biografias. "O interesse público está acima do interesse privado. O direito à informação, pré-requisito da democracia, reclama o direito e o dever de informar. E os jornalistas e os historiadores demandam liberdade para cumprir o seu dever de informar", afirma.

Legalização da maconha
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um estudo publicado pela revista científica The Lancet Psychiatry mostra que a legalização da maconha em alguns estados dos Estados Unidos não impactou no uso da droga entre os jovens. "O fato de a proporção de usuários entre adolescentes — a população sob maior risco — não ter sido alterada sugere que os temores em torno de uma legalização ampla podem ser exagerados", diz o jornal, lembrando que no Brasil o plenário do Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar uma ação em que se contesta a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), que penaliza a posse de entorpecentes para uso próprio.

Fonte: Conjur