A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Luís Roberto Barroso liberou para julgamento o processo sobre a possibilidade de a mulher e a companheira do morto terem direitos sucessórios diferentes. O Supremo Tribunal Federal deve julgar o caso em breve. No caso da mulher do morto, na ausência de filhos e pais, ela fica com toda a herança. Já a companheira tem que dividir o patrimônio até com irmãos, sobrinhos e tios do falecido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Abre-te Sésamo
Por causa do envio para Curitiba, pelo STF, do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa do ex-presidente irá pedir a liberação de seu acervo. Os presentes recebidos por Lula enquanto presidente estão guardados em uma área de 200 metros cúbicos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que está sem acesso até para a equipe de limpeza. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Só conosco
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, afirmou ao promotor Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, que, dependendo apenas dele, o Ministério Público centralizará os acordos de leniência. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Cumprimento de prazos
O colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, repercute que a maior esperança do meio jurídico é que a próxima presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, conseguir que os ministros do STF e os conselheiros do CNJ cumpram os regimentos internos e os prazos.

Comparação entre Supremos
A Folha de S.Paulo publicou levantamento da USP mostrando que o STF é muito sobrecarregado e exposto se comparado aos similares de outros países. Por exemplo, no México, onde a corte superior tem competência similar a do Brasil, são recebidas 14 mil apelações por ano. No Supremo esse total é de 80 mil. Também são mostradas grandes diferenças nos modelos de julgamento e de como as decisões são proferidas. “A Alemanha recebe cerca de 6 mil queixas por ano, mas 99% delas são julgadas em subturmas de três ministros. Os 60 julgamentos restantes são, em geral, resolvidos em uma das duas turmas de oito ministros”, destaca a Folha em outro exemplo.

Banco "por fora"
A Odebrecht comprou uma filial desativada de um banco alemão em Antígua (paraíso fiscal no Caribe) para repassar propinas, disse, em delação premiada, Vinícius Veiga Borin, um dos executivos apontados como operadores de offshores do Departamento de Operações Estruturadas da empreiteira, conhecido como “departamento de propina”. As notícias são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dragão, kibe e esfirra
Vinícius Veiga Borin, um dos executivos apontados como operadores deoffshores do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, disse em delação que os responsáveis por entregar dinheiro em espécie da empreiteira no Brasil eram um chinês apelidado de “dragão”, que atuava nas lojas da 25 de março, em São Paulo, e os irmãos Adir e Samir apelidados de “kibe” e “esfirra”. A Odebrecht não quis comentar as afirmações, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Tempero suspeito
O Ministério Público Eleitoral vai investigar supostas irregularidades em jantares promovidos pelo pré-candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo, João Dória. Esses eventos teriam sido promovidos por empresas para fazer propaganda eleitoral antecipada. “Os procedimentos preparatórios eleitorais foram abertos a partir de denúncias recebidas pelo MP Eleitoral com base em convites para dois eventos promovidos por ‘amigos de João Doria’ nos quais aparecem telefones e endereços de e-mails de empresas para que os convidados confirmem a presença”, publicou o jornal O Estado de S.Paulo.

R$ 7 milhões
Em novo depoimento à operação “lava jato”, o lobista Fernando Falcão Soares, conhecido como o Fernando Baiano, disse que a empreiteira Queiroz Galvão pagou R$ 7 milhões ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, noticia o jornal O Estado de S.Paulo.

R$ 20
O ex-policial militar Paulo Rogério Caetano, que foi preso em flagrante em 2012 depois receber R$ 20 de propina de um caminhoneiro que estava irregular, deve ser julgado em breve pelo Tribunal de Justiça Militar. Investigação da Corregedoria da PM descobriu que o ex-policial recebia R$ 10 mil mensais de motoristas e empresas de transporte. A Secretaria da Segurança Pública informou que Caetano respondeu a processo administrativo e foi exonerado em julho de 2014. O advogado do ex-PM, Abelardo Júlio da Rocha, não retornou as ligações da reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

“Corrupto e vendedor de sentença”
Por ter sido chamado de “corrupto e vendedor de sentença”, o desembargador Jatahy Fonseca, do Tribunal de Justiça da Bahia, irá processar, por calúnia, o ex-secretário de governo da prefeitura de Jequié (BA), Ari Carlos, autor da afirmação. O magistrado foi acusado depois depois de reformar decisão de primeiro grau, que impedia o retorno ao cargo da prefeita Tânia Britto. O ex-secretário fez as ofensas em um grupo do aplicativo de mensagens WhatsApp, enquanto dizia que Tânia retornava ao posto “por uma liminar obtida no subterfúgio da noite, concedida por um desembargador famoso por vender sentenças, Jathay Fonseca”. As informações são do site Jequié News.

Ombudsman bancário
O alto número de ações judiciais movidas contra bancos fez com que as instituições financeiras começassem a discutir a possibilidade de contratarem um ombusdman. A ideia tem inspiração no setor bancário alemão dos anos 1990. Para fomentar a ideia, o Superior Tribunal de Justiça promoverá, em setembro, um seminário. “Na Alemanha, o modelo derrubou o número de demandas contra os bancos, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, que deverá participar dos debates sobre o assunto no STJ”, destacou o Valor Econômico.

Administração questionada
A definição de critérios para nomeação de diretores e membros do conselho de administração de estatais, delimitado pelo Projeto de Lei do Senado 555, está sendo questionada por especialistas da área, pois libera a indicação de políticos. “Na versão aprovada no Senado, havia um período de ‘quarentena’ para que pessoas nessas condições assumissem cargos em estatais — 36 meses para quem participou de campanhas políticas e três anos para quem atuou como dirigente partidário. Entretanto, os deputados decidiram remover essas limitações. Será proibido apenas acumular os cargos partidário e na estatal, assim que foi feita a indicação”, informou o Valor Econômico.

Rigor excessivo
Para o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, "o estabelecimento de parâmetros muito rigorosos é um ponto preocupante, que pode potencializar o risco do caixa dois". Em entrevista ao Valor Econômico, Dino, destacou que, devido a esse limite de gastos rígido, a Procuradoria-Geral Eleitoral vai cruzar dados de candidatos com informações do Banco Central, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para identificar irregularidades na arrecadação para as campanhas.

Seguradoras na Justiça
O alto número de processos envolvendo seguradoras na Justiça é noticiado pelo jornal Valor Econômico. Segundo a reportagem, Saúde é o ramo com mais processos, e parte considerável dos litígios busca atendimento para tratamentos que não estão no contrato. "Somente para conseguir a pílula do câncer, o Judiciário acumulava mais de 14 mil ações só em São Paulo", diz a advogada Angelica Carlini. "Ninguém tem interesse em recusar o pagamento de algo devido. Manter processos nos departamentos jurídicos custa muito caro para as seguradoras. Além disso, a cada negativa, a companhia perde um cliente, que vai falar mal do setor para outros tantos", diz Jayme Garfinkel, vice-presidente da CNseg, confederação das seguradoras.

21 arquivamentos
O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro engavetou 21 processos sobre a reforma do Maracanã por quase 6 anos, mesmo depois de constatar R$ 93 milhões em repasses indevidos às empreiteiras. Porém, as obras do estádio estão sendo investigadas pela operação “lava jato” e as ações serão retomadas. “Os processos levantam dúvidas, cobram esclarecimentos e apontam irregularidades nas obras. Dois deles pedem, com base em auditorias, o estorno de repasses indevidos ao consórcio responsável, formado pela Odebrecht e pela Andrade Gutierrez, no valor total de R$ 93 milhões”, informou o jornal O Globo.

Opinião
Receita Federal X Justiça do Trabalho
Em artigo no Valor Econômico, os advogados Nelson Mannrich e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, sócios do Mannrich, Senra e Vasconcelos, afirma que o aumento da pejotização trará um conflito de competências entre a Justiça do Trabalho e a Receita Federal. “Em diversas fiscalizações, um traço comum chama atenção: a tentativa da Receita Federal de constituir vínculos empregatícios com base em presunções genéricas e tendenciosas sobre os contratos entre tomadores e prestadores de serviços”, afirmam os autores, complementando que isso vem da falta de modernização da legislação trabalhista.

Tecnologia e acordo extrajudicial
Em artigo no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão afirma o Direito passa por uma mudança devido a dois fatores: uso intenso da tecnologia e aumento dos acordos extrajudiciais. Citando como exemplo um advogado que teve mil casos em dois anos, o professor detalha como o uso intenso do celular tem acelerado os tramites para a abertura de uma ação e conexão entre advogado e cliente. “O que era um direito desrespeitado passou a ser uma indenização paga. É este o futuro do Judiciário na época do processo eletrônico, de jovens advogados hábeis no manejo da tecnologia e de jovens cidadãos mais hábeis ainda em novos processos tecnológicos de resolução de conflitos", diz.

Trânsito em julgado
Em editorial, o jornal O Globo defende que as prisões possam ocorrer antes do trânsito em julgado, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano. “Recursos a cortes superiores costumam levantar questões processuais, contestações jurídicas e outras filigranas que não têm, como decorrência prática, o dom de contestar méritos da acusação, terreno dos tribunais das primeiras instâncias. Além de fechar as portas para chicanas, a decisão do STF ajuda a combater a morosidade de que se acusa a Justiça e, principalmente, a ideia correta de que, por moroso, o Judiciário estimula a impunidade.”

Trânsito em julgado 2
Em contraponto ao editorial do jornal O Globo, o advogado criminalista e presidente da Comissão de Processo Penal da OAB-RJ, Diogo Tebet, afirma que a mudança promovida pelo Supremo foi contra texto constitucional claro e que foi tomada em nome de uma suposta expectativa da sociedade. “A nova posição representa verdadeiro retrocesso na (re)afirmação das garantias constitucionais do cidadão, além de se chocar frontalmente com a literalidade do comando constitucional, afetando a segurança jurídica, visto que a jurisprudência anterior não contava sequer com dez anos de sedimentação”, diz.

Fonte: Conjur