A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações afeta não só o Ministério Público, mas também órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública. Além do Banco Central e da Receita, a Controladoria-Geral e o Ibama terão ação prejudicada pela aprovação da PEC. O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contrário à PEC e defende o atual modelo de atuação compartilhada entre os diversos órgãos da República. Ele destacou que o BC, na condição de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com "diversas condutas praticadas por agentes do mercado, sendo responsável por apurar eventuais infrações e punir administrativamente seus autores". As informações são do site Correio Braziliense.

Pauta da Câmara
Projetos de lei como o que altera dispositivos da legislação eleitoral para instituir a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato e o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são algumas das matérias que deverão ser votadas a partir desta terça-feira (11/6) pela Câmara dos Deputados. A primeira matéria a ser votada é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto a ser votado institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros. As informações são daAgência Brasil.

Aperfeiçoamento de decisões
A aproximação entre os órgãos de defesa da concorrência e os tribunais é essencial para preservar a livre competição entre as empresas. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, que na semana passada participou de um seminário sobre a relação entre os órgãos especializados na área e o Poder Judiciário. “É necessário desmistificar a ideia de que o Cade, em decorrência da sua capacidade técnica, não pode ter suas decisões revisadas por outras instâncias, como o Judiciário. É natural, ainda mais no Estado Democrático de Direito, que essas decisões possam ser aperfeiçoadas”, disse. Segundo Carvalho, a análise de processos julgados pelo conselho não representa conflito com a Justiça. As informações são da Agência Brasil.

Negócios ocultos
Os bancos HSBC, Credit Suisse e ING foram à Justiça para cobrar R$ 530 milhões da Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava, Crystal e Petra. Os bancos acusam a empresa de ser dona oculta de uma processadora de soja chamada Imcopa, que deu um calote bilionário na praça. Como a Imcopa não paga, querem que a Petrópolis honre as dívidas com eles. A Imcopa é líder na produção de derivados de soja não transgênica no país, deve quase R$ 1 bilhão no total. Em janeiro, a empresa pediu recuperação judicial. Os bancos alegam que nos últimos quatro anos a Petrópolis se apropriou da Imcopa por baixo do pano - tudo tramado para ficar com as receitas bilionárias do negócio, sem ter de responder pelas dívidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei da Anistia
Juristas divergem sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal rever o entendimento acerca da Lei da Anistia sedimentado em 2010. Na ocasião, a corte rejeitou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pedia que crimes praticados por agentes da repressão durante a ditadura militar (1964-1985) fossem considerados comuns, e não políticos (passíveis de perdão). Mestre em sociologia do direito Renan Quinalha diz que a estratégia do Ministério Público de apresentar denúncias com base na figura jurídica do crime permanente tem incentivado a reinterpretação da lei, já que algumas foram aceitas pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Novo diretor na PF
O governo federal nomeou nesta segunda-feira (10/6) um novo diretor executivo para a Polícia Federal. Rogério Augusto Viana Galloro assume o cargo no lugar de Paulo de Tarso Teixeira. As portarias com a nomeação de Galloro e a exoneração de Teixeira estão publicadas no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça também formalizou a saída de Marta Maria do Amaral Azevedo da presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai). A diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai, Maria Augusta Boulitreau Assirati, assume o cargo interinamente, sem prejuízo das atuais atribuições. As informações são da Agência Estado.

Safra condenado
A Justiça de São Paulo condenou o Banco Safra a devolver pelo menos R$ 65 mil, mais correções monetárias, a uma família de lojistas de Campinas. Eles acusam o banco de fraudar contratos em branco para aumentar os juros combinados. Na decisão, o juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 2ª Vara Cível de Campinas, determina que o valor seja usado como crédito para abater uma cobrança judicial de R$ 92 mil do banco contra os Gobbo, donos da rede de calçados Bootco. O juiz julgou dois processos ao mesmo tempo, que se referem a apenas uma das empresas do grupo calçadista. Ao todo, são 18 processos judiciais, movidos pelo banco e pelos lojistas. As informações são do siteCongresso em Foco.

Tráfico de influência
Escutas telefônicas da operação sangue frio, autorizadas pela Justiça, revelam que dias antes de serem afastados dos cargos, o ex-diretor do Hospital do Câncer, Adalberto Siufi, e a filha dele, Betina Siufi, que administrava a instituição, buscaram ajuda de autoridades dos poderes judiciário e legislativo para tentar barrar uma ação judicial e afastar a promotora do caso. A apuração sobre possível tráfico de influência faz parte do inquérito da Polícia Federal em que Adalberto e Betina são investigados por suspeita de irregularidades. As informações são do portal G1.

Opinião pessoal
Em entrevista à coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, 70, diz que a avaliação do novo integrante da corte, Luís Roberto Barroso, de que o julgamento do mensalão foi "um ponto fora da curva" é "pessoal". "Tem muita gente que acha que não", afirma. Ao comentar a criação dos novos Tribunais Regionais Federais, Peluso diz que estes tribunais não irão atrapalhar a Justiça e que os gastos anunciados podem estar superestimados.

Enriquecimento ilícito
À Justiça determinou uma devassa na vida fiscal do juiz Éicio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Em decisão do último dia 6, a juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública cia Capital, deu prazo de 30 dias para a Receita elaborar relatório de ação fiscal "visando apuração de irregularidades" nas declarações de bens de Fiori e de suas empresas, JSK Serviços, Empreendimentos e Participações e KSK Participações, A Receita vai investigar "movimentação financeira ou patrimonial incompatível, inclusive de cartões de crédito" de Fiori, que é agente fiscal de Rendas desde 2006 e está sob suspeita, de enriquecimento ilícito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Auditores demitidos
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, demitiu três auditores fiscais da Receita envolvidos na operação persona, deflagrada em outubro de 2007 para desarticular organização criminosa que fraudava importação de produtos da Cisco Systems Inc., maior fabricante mundial de equipamentos para redes. Amparado no artigo 87 da Constituição, que lhe confere tais poderes, e no resultado de Processo Administrativo Disciplinar, Mantega assinou as portarias 334,335 e 336 para demitir Sílvio Rogério Ferreira Sande, Maurício Rocha Maia e Jair Rodrigues de Oliveira, todos auditores fiscais da Alfândega do Porto de Salvador (BA). A operação apurou importações fraudulentas que atingiram o montante de US$ 370 milhões. A organização se valia de mecanismos e empresas interpostas que tinham por finalidade ocultar a real importadora das mercadorias, a Mude Comércio e Serviços Ltda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Esgoto em rios
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a Semae, responsável pelo abastecimento de água da cidade, e a Sabesp têm 90 dias para impedir que esgoto sem tratamento seja lançado em rios da cidade. A sentença, no entanto, exige que os réus tomem medidas para solucionar o problema em 90 dias e define que cada uma das entidades envolvidas serão multadas em R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Segundo a sentença, "o problema trazido por esta ação é dos mais urgentes em nossas sociedades industrializadas. Afeta a qualidade de vida nos grandes centros urbanos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Empenho do governo
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a lei que exige o detalhamento de impostos pagos pelo consumidor na nota fiscal representa um passo importante para aumentar o grau de consciência da sociedade sobre as consequências concretas da tendência do governo a gastar demais. Porém, o editorial pondera que sem maior empenho dos governos, a lei que entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6) pode não "pegar". “Cabe a todos cobrar. Seria decepcionante se a omissão do poder público contribuísse para a nova lei não pegar".