A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça. Em 2008, o órgão autorizou o uso de computador portátil em julgamentos por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A proibição é justificada pela possibilidade de os profissionais poderem passar instruções a testemunhas por mensagens de texto ou WhatsApp e, assim, influenciar o resultado do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Afastamento exagerado
O afastamento cautelar de uma série de pessoas de qualquer função no mercado de capitais, determinada na operação greenfield — que investiga a gestão dos quatro maiores fundos de pensão do país — foi visto como uma medida excessivamente rigorosa nesse estágio de investigação por graduados especialistas em regulação de companhias abertas e bolsa. Eles lembram que impedir alguém de atuar no mercado de capitais é a punição mais drástica que pode ser imposta em âmbito administrativo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mas isso só ocorre após julgamento pelo colegiado, e é uma decisão sujeita a recurso. No caso da operação, foi uma determinação provisória do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, mas que só pode ser revertida por ele próprio ou por instância superior. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reajuste do Judiciário
Entidades da magistratura e do Ministério Público reagiram às declarações do presidente Michel Temer (PMDB), que disse ser contrário ao reajuste dos ministros do STF devido ao efeito cascata nos vencimentos da carreira. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, o posicionamento de Temer é uma “clara retaliação” ao Judiciário em virtude do combate à corrupção no país. Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), classificou as declarações de Temer de “surpreendentes”, afirmando que em pelo menos três ocasiões, desde que assumiu de forma interina, o presidente manifestou apoio ao reajuste do Judiciário. Para ele, o recuo aparenta ser uma jogada de marketing. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, critica a alegação de efeito cascata, lembrando que isso já era conhecido pelos governos Dilma e Temer, quando apoiaram o reajuste. As informações são do jornal O Globo.

Ataques à AGU
O ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório voltou a atacar o governo e sua sucessora em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Osório afirma que sofreu uma “tentativa de desconstrução pública” depois do ajuizamento de ação de improbidade contra empreiteiras envolvidas na "lava jato". Demitido pelo presidente Michel Temer, Medina disse que não foi “subserviente” à Casa Civil e lançou dúvidas se a sua sucessora, Grace Mendonça, terá “autonomia” à frente da pasta. "Minha dúvida é se a nova AGU terá autonomia para acessar esse material ou protocolará uma petição de reconsideração", afirma.

Aumento de casos
A dificuldade para se negociar aumento de salários em meio à recessão tem levado cada vez mais empregados e empregadores ao Judiciário. No primeiro semestre, seis dos principais tribunais regionais do trabalho do país (Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo), autuaram 288 dissídios coletivos, inclusive de greve, contra 241 no mesmo período do ano passado. Apesar das dificuldades financeiras gerais, os acordos arbitrados pelos tribunais continuam contemplando pelo menos a inflação acumulada no período até a data-base. Desembargadores relatam, no entanto, um volume crescente de casos de conciliação em que o aumento é concedido de forma parcelada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Licitação de concessões
O governo do presidente Michel Temer decidiu relicitar as concessões de rodovias e aeroportos feitas sob a administração de Dilma Rousseff que não estiverem cumprindo seus contratos. A proposta de fazer uma medida provisória para permitir que o governo volte a ofertar no mercado essas concessões, que foram ganhas entre 2013 e 2014 por grandes grupos nacionais — a maioria envolvida na operação "lava jato", será levada à reunião inaugural do Conselho do Programa de Parceria em Investimentos (PPI), marcada para esta terça-feira (13/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Concessões de saneamento
Com o BNDES prestes a apresentar a lista de empresas estatais de saneamento para inclusão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os governos estaduais vislumbram uma oportunidade única para melhorar e universalizar os serviços de água e esgoto, num cenário de elevado endividamento e crise fiscal. Rio, Pará e Rondônia já formalizaram interesse junto ao banco de fomento. Espírito Santo e Bahia podem ser contemplados numa segunda etapa. Hoje, mais da metade dos municípios brasileiros (58% do total ou 3.238 cidades) não têm coleta nem tratamento de esgoto ou não comunicam esses dados ao Ministério das Cidades. As informações são do jornal O Globo.

Previdência rural
Na reforma da previdência, o governo deve propor uma contribuição previdenciária mínima individual para o setor rural que tenha alguma frequência, informa o jornal Valor Econômico. Uma das hipóteses em estudo seria uma taxa semelhante à do microempreendedor individual (MEI), que é de 5% do salário mínimo, mas cobrada em base trimestral ou semestral. Hoje, o trabalhador rural contribui sobre o valor que declara ter comercializado no ano.

Cautela necessária
O prazo de adesão à chamada lei de regularização de capitais, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, termina no dia 31 de outubro, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras. Somente a seção de perguntas e respostas da Receita Federal tem 50 esclarecimentos sobre o tema, repletos de notas explicativas. Advogados recomendam aos contribuintes com dúvidas a busca urgente por consultorias especializadas em tributação internacional, incluindo a opinião de um criminalista durante o processo, além de disciplina na coleta da montanha de documentos necessários à regularização. As informações são do jornal O Globo.

Ficha suja
Neste domingo (11/9), a Justiça Eleitoral negou o registro da candidatura a prefeito de Osasco (SP) de Celso Giglio (PSDB), candidato que também foi barrado na eleição de 2012. Giglio foi considerado "ficha suja" porque as contas da prefeitura de Osasco referentes a 2004, quando ele era prefeito, foram rejeitadas pela Câmara. A campanha ainda não informou se irá recorrer da decisão. Em 2012, Giglio teve sua candidatura negada, mas disputou a eleição enquanto aguardava o resultado de um recurso. Ele teve 149 mil votos e foi o vencedor do primeiro turno. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão e os votos dados a ele foram anulados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Proposta de acordo
Depois de deixar de pagar uma parcela de suas dívidas em julho, a Usina Caeté — pertencente ao Grupo Carlos Lyra, que controla três unidades sucroalcooleiras no Nordeste e outra em São Paulo — espera apresentar até o fim do mês uma proposta de acordo de standstill, pelo qual os credores se comprometem a não tomar nenhuma medida judicial contra a empresa por um determinado período. Para costurar o acordo com os credores, a companhia contratou há pouco mais de um mês a consultoria RK Partners. O objetivo é alongar o prazo das dívidas e dar algum espaço para melhorar a liquidez da empresa. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Judiciário judicante
A posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do Supremo Tribunal Federal é garantia de que o Poder Judiciário será — apenas e tão somente — um poder judicante, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, afirma em editorial o jornal O Estado de S. Paulo. "O aprumo institucional do STF — deixando de lado funções que não lhe assentam bem — é especialmente importante no momento atual. Não bastasse a crise política, econômica, social e moral que o País atravessa, tem havido flertes com supostas “soluções” fora dos trilhos constitucionais, que simplesmente tentam contemplar demandas pessoais. Vale lembrar que transigências com os limites da lei são sempre incursões em terreno perigoso, no qual corre risco a ordem jurídica - a democracia, em última instância", diz o jornal.

Ficha limpa
Em editorial, o jornal O Globo critica a decisão do Supremo Tribunal Federal que condicionar o enquadramento de prefeitos e governadores na lei da ficha limpa somente após sanção de maioria qualificada de câmaras municipais e assembleias legislativas a processos de desaprovação de contas. "Isso equivale, na prática, a tirar do alcance purificador da lei esses maus políticos. É da (má) tradição da política brasileira o controle de casas legislativas regionais pelo chefe do Executivo, uma dominação que se dá por diversas formas — em geral, no âmbito de deletérias práticas que fomentam a corrupção", afirma.

Questionamentos constantes
Já o advogado Lauro Rabha defende a decisão do Supremo. Em artigo publicado no jornal O Globo, ele afirma que "a lei jamais poderia ter suprimido, independentemente de causa e origem, princípios que são resguardados pela Constituição". O advogado lembra que desde que foi publicada, a lei enfrenta diversos questionamentos. "Diversas discussões giram em torno da violação a princípios basilares, como a presunção da inocência e irretroatividade da lei eleitoral — já que o STF entendeu que a lei retroage para alcançar fatos e decisões pretéritas", complementa.

Fatiamento inconstitucional
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Lionel Zaclis defende que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o fatiamento do impeachment de Dilma Rousseff. "A cisão do julgamento pelo Senado é inconstitucional, uma vez que as duas consequências do impeachment, tal como previstas no citado artigo 52, parágrafo único, da Constituição (perda do mandato com inabilitação octênia para exercício de função pública), são irmãs siamesas caracterizadas pela inseparabilidade. Não há como cindir tais consequências. Não o permite a interpretação gramatical e menos ainda a teleológica ou finalística", afirma.


Fonte: Conjur