A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Ministério da Justiça lança nesta segunda-feira (16/12) o Atlas do Acesso à Justiça no Brasil que mostra o número de advogados, defensores públicos, promotores e juízes, além de órgãos de controle, núcleos de mediação comunitária, delegacias, Procons e cartórios por estado. O ministério criou ainda o Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj). O último colocado no ranking, onde o acesso é mais difícil, é o Maranhão, com 0,04. O Distrito Federal tem o melhor indicador: 0,38. O índice do país é 0,13. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Desproporção nacional
De acordo com o estudo, o Brasil tem 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. Já o número de defensores públicos, que representam gratuitamente os que não têm dinheiro para contratar um profissional, é quase 80 vezes menor: 3,9 para cada 100 mil brasileiros. Em SP, centro econômico do país, a desproporção é ainda mais gritante: são 566 advogados para cada 100 mil habitantes, e apenas 1,43 defensor público para o mesmo número de paulistas. No Rio de Janeiro, são 743 advogados e 4,8 defensores por 100 mil. Em Brasília, a relação é de 852 para 7,4. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Subsidio integral
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que restabeleça a remuneração completa do desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado das funções desde 3 de abril por suspeita de corrupção e alvo de procedimento disciplinar. “Apenas a instauração do processo administrativo disciplinar não legitima a supressão de quaisquer verbas na remuneração dos magistrados”, afirmou o ministro na decisão, do dia 4 de dezembro. Del Guércio está sob investigação da Polícia Federal, por ordem do Superior Tribunal de Justiça. A apuração mostra que era hábito do magistrado enviar torpedos por celular para advogados solicitando quantias em dinheiro, até R$ 35 mil na maioria das incursões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acesso à informação
Números da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que praticamente todos os pedidos mais polêmicos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), levados até a última instância de recurso administrativo, são negados. Até a segunda semana de dezembro, de 267 recursos que chegaram à comissão mista de reavaliação de informações, composta por representantes de dez ministérios, 260 foram julgados e apenas um foi atendido. O caso, até então exclusivo, é de um advogado que pediu acesso a um documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Até 11 de dezembro de 2013, foram registrados, aproximadamente, 139 mil pedidos de acesso à informação dos quais cerca de 102 mil foram concedidos sem precisar apresentar recursos. Do total, 1.597 chegaram à CGU, que é a penúltima instância recursal. Entre os 1.088 recursos analisados pela CGU até 11 de dezembro, 360 tiveram solução favorável ao solicitante. Desses, 195 nem precisaram ser julgados, uma vez que houve mudança de posição por parte do órgão recorrido depois de intermediação feita pela CGU. As informações são do jornal O Globo.

Campanhas antecipadas
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro Marco Aurélio, presidente Tribunal Superior Eleitoral afirma quem um de seus grandes desafios será coibir a campanha antecipada. O ministro acredita que é preciso aumentar as punições e levar a julgamento até o registro da própria candidatura de quem fez campanha antes da hora. “Preocupa-me muito uma visão um tanto quanto libertária, de que o Judiciário deve ter a mínima intervenção. Não é o nosso sistema. Não é a nossa realidade. Ou você freia avanços indevidos ou, então, você perde o controle do processo eleitoral”, afirma. Marco Aurélio critica também a atitude dos candidatos: “O que precisamos ter presente é a realidade nacional que vem sendo a de se desprezar o que está estabelecido em todos os setores, e não só no eleitoral. No Brasil, não precisamos de mais leis, mas de homens públicos que observem as existentes”. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ficha Limpa
A ausência de um banco de dados nacional com todos os nomes de pessoas consideradas inelegíveis irá dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2014. A regra, que valerá pela primeira vez em eleições para presidente e governadores, ampliou os casos em que políticos são impedidos de participar da disputa. A falta do banco de dados dificulta o trabalho do Ministério Público que tem cinco dias para pedir a impugnação dos candidatos fichas-sujas. "Calcula-se que teremos cerca de 5.000 candidatos em SP, e a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado tem dois procuradores", disse André Ramos, procurador eleitoral de SP. "Estamos muito preocupados." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lei de licitações
Proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) aprovada na quinta-feira em comissão do Senado altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), amplia as possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e acaba com as modalidades de licitação "carta convite" e "tomada de preços". O anteprojeto foi aprovado por comissão temporária criada para propor a atualização e modernização da Lei de Licitações. Agora, será enviado à Mesa Diretora do Senado, para ser seguir diretamente à votação do plenário ou submetido a exame de comissões técnicas. As informações são do jornal Valor Econômico.

AP 470
Apesar de 20 dos 25 condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, já estarem presos ou cumprindo penas alternativas, a Justiça ainda não começou a cobrar os mais de R$ 21,8 milhões em multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal como parte da punição. A corte informou o valor das multas à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal no mesmo momento em que encaminhou os documentos relativos à execução da pena de cada condenado. Até agora, porém, a vara não iniciou os procedimentos para cobrar o dinheiro ou calcular a correção dos valores. Oficialmente, diz que ainda irá analisar os casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Refis da Crise
A procura de empresas interessadas em aderir ao programa de Refis da Crise tem surpreendido os advogados. Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), que não tinham sido inseridas no programa, a advogada Kátia Zambrano, sócia do Demarest Advogados, não esperava que houvesse tanta procura. "Porém, empresas têm visto como mais uma oportunidade de parcelar dívidas que naquela época não tinham certeza se queriam incluir e que agora a chance de ganhar a disputa no Judiciário ficou mais improvável", diz. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, foram arrecadados até novembro R$ 20,3 bilhões nas quatro modalidades de parcelamento abertas neste ano. As informações são do jornal Valor Econômico.

Juros no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores. Para as empresas, a correção deveria ocorrer apenas a partir da consolidação dos débitos, que demorou quase dois anos para acontecer. As poucas decisões proferidas até agora são favoráveis ao Fisco. Uma decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo derrubou o argumento de um contribuinte de que não deveria ser aplicada a Selic entre o mês da adesão e o da consolidação. Para o juiz, "seria desmesurado" excluir a incidência de juros nesse período, "sobretudo porque, como bem assinalado pela autoridade fiscal, nesse intervalo o impetrante usufruiu os benefícios do parcelamento, enquanto efetuava recolhimentos de apenas R$ 100". As informações são do jornal Valor Econômico.

Certidões digitais
A partir da próxima quarta-feira (18/12), todos os 838 cartórios de registro civil do estado de São Paulo vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro estado a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato, assinados digitalmente. Os pedidos poderão ser feitos pela internet, por meio do site www.registrocivil.org.br. Segundo Luís Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), essas certidões valerão para órgãos públicos e privados, como bancos, escolas, Receita Federal e judiciário, entre outros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Reembolso-babá
Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Com base na Lei 10.522, de 2002, o parecer também impede a Receita Federal de constituir débito tributário relativo à incidência de IR e contribuição previdenciária no reembolso-babá, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados. O parecer foi elaborado com base na jurisprudência das duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba recebida a título de reembolso-babá não é passível de incidência de IR ou contribuição previdenciária, por possuir natureza indenizatória, o que não implica acréscimo patrimonial. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013