O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou neste mês a criação de uma comissão para revisar o sistema eleitoral da Ordem. Os trabalhos serão coordenados por Luiz Viana Queiroz, da OAB da Bahia. Uma das metas é realizar, até o fim deste ano, um plebiscito para saber a opinião dos 750 mil advogados no país sobre eleições diretas para a direção da entidade. A proposta inicial de Queiroz -que pode ser alterada pela comissão- é que haja um plebiscito federativo: os advogados votam nas respectivas unidades da Federação (os 26 Estados e o Distrito Federal), e o resultado é encaminhado pelas seccionais à OAB. Proposta semelhante foi derrubada na gestão anterior do Conselho Federal. Além do voto direto federativo, podem entrar em pauta a eleição direta pura e simples (um advogado, um voto) ou a manutenção do sistema atual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Erro em pagamentos
O Conselho Nacional de Justiça investiga erros que elevaram o valor do pagamento de precatórios em alguns estados. O equívoco foi descoberto primeiro na Paraíba. Segundo o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, "há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor". O dinheiro pago a mais terá de ser devolvido. No Ceará, o CNJ também verificou que há erros nos cálculos. O estado pagou R$ 60 milhões a mais do que deveria, 15% do total das dívidas. Após as análises na Paraíba e no Ceará, a equipe do CNJ deve verificar os cálculos dos precatórios nos estados de Sergipe e Bahia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Desequilíbrio no mercado
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o PIS-Cofins Importação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pretende pedir aos ministros agilidade no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 em que se discute a obrigação de incluir o ICMS no cálculo das contribuições sociais que incidem no mercado interno. "Manter a obrigação de incluir o imposto no cálculo das contribuições sociais implica desequilíbrio na competitividade entre o produto importado e o nacional", afirma o gerente jurídico da CNI, Cassio Borges. A discussão, estimada em R$ 89,4 bilhões pela União, espera desfecho há pelo menos 15 anos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Transferência de patrimônio
O Ministério Público de São Paulo afirma que a família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) está buscando escapar do pagamento de condenações judiciais com a transferência do patrimônio da empresa da qual é dona, a Eucatex, para uma nova companhia do grupo, a ECTX. Para a Promotoria, essa operação constitui fraude e tem como objetivo "desidratar" a Eucatex para evitar que os bens da companhia sejam usados para pagar indenizações nas ações judiciais em que Maluf foi acusado de desviar dinheiro da prefeitura. O vice-presidente da Eucatex, José Antônio Goulart de Carvalho, nega a acusação. Ele afirmou que a transferência do patrimônio da empresa para a ECTX ocorreu porque a nova companhia será a protagonista de um novo modelo de gestão, mais transparente, a ser adotado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Advogados denunciados
O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil, apura denúncias contra mais de 900 advogados de todo o estado, o que correspondente a quase 10% do total de profissionais de advocacia no Piauí. Os processos foram abertos a partir de denúncias de diversas irregularidades, feitas por clientes e membros do Judiciário. As mais recorrentes são de retenção dos autos do processo e apropriação indébita de valores. O presidente do Conselho de Ética, Eusébio de Tarso Holanda, reconhece que o número é elevado. As informações são do jornal Diário do Povo.
Caso Encol
De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, condendados no caso Encol podem ficar sem punição pois o caso prescreve em dezembro deste ano. A apelação dos réus contra a sentença imposta, em 5 de fevereiro de 2005, pelo juiz da 12ª Vara Federal em Brasília, Cloves Barbosa de Siqueira, tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região há seis anos e meio. O juiz da 12ª Vara Federal condenou sete ex-dirigentes do Banco do Brasil por gestão temerária. “A gestão temerária importa atos de administração que coloquem em risco os negócios da instituição. Para o deslinde da questão, basta saber quem tomou a decisão nas operações de crédito à Encol e, no presente caso, está claro: foi a diretoria do Banco do Brasil, composta pelos acusados”, justificou o magistrado na sentença.
Erro do empregador
O trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais caso caia na malha fina da Receita Federal por erro do empregador. Há decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho nesse sentido, em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos. Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil. As informações são do jornal Valor Econômico.
Museu do índio
Terminou sem acordo a audiência do juiz federal Wilson José Witzel com um grupo de índios que ocupava a Aldeia Maracanã, no Rio de Janeiro. Durante todo o domingo (24/3), os índios foram ouvidos na sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro. O representante da Funai na reunião, Paulo Celso de Oliveira, ofereceu quatro dias em um hotel para os índios, que querem voltar para o antigo prédio do Museu do Índio e não aceitaram a oferta. Em seu despacho, o juiz disse que "a importância fundamental da preservação do monumento indígena localizado na Aldeia Maracanã, porém, infelizmente, não está sob minha jurisdição". As informações são da Agência Brasil.
Dados inconfiáveis
O presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), José Airton Medeiros, afirmou que os dados sobre população carcerária utilizados pela Corregedoria de Justiça, que foram informados ao CNJ, estão defasados e não correspondem à realidade. Segundo o presidente, os dados são absolutamente inconfiáveis. “A Corregedoria não sabe quantos presos tem, porque usa os dados do sistema Infotem (Sistema do Ministério da Justiça). A alimentação deste sistema é feita pelos magistrados e dados das penitenciárias, mas, como não temos servidores e temos muito trabalho, nem sempre é atualizado como deveria. Existem presos sentenciados que continuam constando como provisórios no sistema.”, comentou José Airton. As informações são do Portal AZ.
Evasão de servidores
O presidente Amapi, José Airton Medeiros, disse que para melhorar os serviços no Poder Judiciário do Piauí é necessário melhorar os salários dos servidores e a estrutura de trabalho. Ela falou que como a melhoria salarial dos servidores não é feito, o TJ-PI sofre com a evasão de servidores que passam em outros concursos e deixam o Tribunal. “Temos notícias que no último concurso foram nomeados pouco mais de 800 servidores e destes mais de 200 não assumiram ou já deixaram o Tribunal de Justiça”, declarou. As informações são do site 180Graus.
Déficit de magistrados
De acordo com estimativas do Tribunal de Justiça da Bahia, há um déficit de cerca de 100 magistrados no Tribunal. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, este déficit já considera a nomeação, até junho, de 99 novos juízes em concurso cuja terceira fase ocorre neste domingo (24/3). Levantamento do TJ-BA indica que 12 varas em Salvador e 164 no interior estão sem juízes titulares. Nelas, atuam juízes substitutos, que são magistrados titulares em outras varas. No total, são 220 juízes atuando na capital e mais 287 distribuídos pelas 236 comarcas do interior. Eles são responsáveis por algo em torno de 3 milhões de processos que tramitam na Bahia, segundo estimativa do TJ-BA. As informações são do portal A Tarde.
Prática desleal
O Portal Terra foi multado nesta sexta-feira (22/3) em R$ 475 mil pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. A empresa Terra Networks Brasil foi denunciada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul por impor aos consumidores cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo funcionamento do Portal Terra, eximindo-se de qualquer falha na prestação dos serviços. A investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais violando princípios e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Amaury Oliva, “não podemos admitir que uma empresa coloque em seu site um ‘aviso legal’ que exonere ou diminua suas responsabilidades na prestação de serviços. Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo”, afirma. As informações são do site jornaldamídia.com.
Mais desembargadores
A Assembleia Legislativa do Paraná vota nesta segunda-feira (25/3), em segundo turno, o projeto de lei que cria cargos para mais 25 desembargadores. Caso a proposta seja aprovada, o Paraná contará com 145 desembargadores. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a ampliação gere um custo aproximado de R$ 25, 5 milhões já neste ano, de 27,6 milhões em 2014 e de R$ 30,1 milhões em 2015. Este montante, segundo o TJ, é suportado pelo orçamento. Ainda de acordo com o TJ, os cargos são necessários para evitar a obstrução do segundo grau. Atualmente, conforme o Tribunal, 36.000 recursos aguardam distribuição no órgão. Há câmaras em que o desembargador que a integra recebe de mil a 1.500 recursos por mês. Além dos desembargadores, o projeto de lei prevê ainda a criação de sete cargos comissionados de assessoramento, para cada novo desembargador. As informações são do portal G1.
OPINIÃO
Distorção eliminada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que não é justo dizer que a chamada PEC das Domésticas "amplia" os direitos dessa categoria profissional, embora esse seja o resultado prático da emenda. “É mais apropriado afirmar que a iniciativa elimina a distorção trabalhista que existe”. Para o jornal, a proposta é um avanço e estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais funcionários urbanos e rurais do país. “Trata-se de avanço formidável em relação ao atual texto da Constituição”. O editorial lembra que a PEC elevará o custo do funcionário e que isso se torne um impeditivo para muito. Porém, ressalta que “não há o que fazer contra essa tendência. Foi a trilha percorrida pela maioria dos países desenvolvidos. Não será diferente no Brasil que se desenvolve e se moderniza, não tanto deixando para trás o trabalho doméstico, que seguirá existindo, mas dando reconhecimento pleno e digno a seu valor”.
Efeito contrário
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o projeto de emenda à Constituição que assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores causará um efeito contrário ao esperado. “A ideia de que amarras da lei protegem os trabalhadores, em lugar do recurso a mecanismos mais flexíveis, ditados pela dinâmica das relações entre patrões e empregados, acaba, não raro, por transformar a legislação pretensamente protecionista em bumerangue que se volta contra aquele a quem se pretende beneficiar”. Para o jornal “a extensão pura e simples, de imediato e sem gradações que deem margem aos empregadores de adaptar o orçamento a obrigações recém-criadas, de benefícios de impacto direto na renda familiar terá dois efeitos imediatos: demissões e o aumento da informalidade”. Segundo O Globo, “longe de dar estabilidade aos trabalhadores domésticos, as novas regras punirão aqueles que hoje têm um salário assegurado, e afastará ainda mais a carteira de trabalho assinada da grande maioria que vive na informalidade”.
Vitória do contribuinte
O jornal O Estado de S.Paulo, em editorial, afirma que a decisão do Supermo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do PIS/Cofins sobre o ICMS cobrado nas importações “representa uma vitória do contribuinte e teve características incomuns, pois foi tomada por unanimidade, o que é raro quando o STF analisa questões tributárias, e em sessão que durou apenas 25 minutos”. A redução dos preços das importações deve ser de pelo menos 5%, de acordo com estimativa da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O editorial relembra que agora a cobrança do PIS/Cofins sobre o ICMS aguarda julgamento do STF, numa ação de maior impacto financeiro do que a que foi julgada. “Em 2007, a União propôs uma ação declaratória de constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins sobre a receita bruta das empresas, o que inclui o resultado da venda de mercadorias e serviços, sobre a qual incidiu o ICMS. A União estima que essa cobrança lhe propiciou uma receita de R$ 89,4 bilhões entre 2003 e 2008.”
Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013