A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em 2013, as cinco maiores câmaras de arbitragem do Brasil receberam 147 procedimentos que envolveram disputas de cerca de R$ 3 bilhões. Os temas debatidos tratam principalmente de questões sobre disputas societárias e contratos de infraestrutura. Os dados são de uma pesquisa feita anualmente desde 2005 pela advogada Selma Ferreira Lemes. Segundo a advogada, a média de arbitragens recebidas pelas cinco câmaras, desde 2008, corresponde a 137. Em 2005, o primeiro estudo mostrou que havia apenas 21 casos em discussão nessas câmaras. De acordo com a pesquisa, os valores relativos às disputas também têm aumentado gradativamente. Em 2008, foram discutidos processos cujos valores envolveram cerca de R$ 867 milhões. No ano seguinte, o montante chegou a R$ 2,2 bilhões. Já em 2010, pulou para R$ 2,3 bilhões. Em 2011 foram cerca de R$ 3 bilhões, em 2012 pouco mais de R$ 4,5 bilhões e no ano passado, até outubro, cerca de R$ 3 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pedidos diversos
Os advogados de defesa não foram os únicos a atuar em prol dos envolvidos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, bem como a acusação não se restringiu à atuação da Procuradoria-Geral da República. Uma curiosidade, desde o início do processo, é a procura da Justiça por populares interessados em “defender” correligionários e “injustiçados”, como petistas se referem aos condenados filiados ao partido. Em um dos casos contados pelo jornal Correio Braziliense, um Habeas Corpus foi apresentado por um suposto fã em favor do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. O pedido foi escrito a mão, em folha de caderno, por uma pessoa que se identificou apenas como Rafael Vinícius. Ele, porém, foi à Corte errada. O pedido foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça, e não no Supremo Tribunal Federal. Para alegar que a prisão era ilegal, disse que Delúbio não poderia ter sido condenado por formação de quadrilha pelo fato de muitos acusados residirem em diferentes localidades do país. “A maior parte dos acusados é de regiões dispersas do Brasil. Como um goiano terá tanta facilidade de se juntar com um cearense para cometer crime de quadrilha?”, questionou, no manuscrito enviado ao STJ.

Combate a corrupção
Um levantamento inédito da Polícia Federal mostra que há 12.870 inquéritos que apuram crimes contra o Tesouro, quase 12% do total. Ao todo, a Polícia Federal investiga contratos da administração pública que somam R$ 15,6 bilhões em investimentos do Tesouro por suspeita de fraudes e corrupção. O cerco à corrupção e desvios tornou-se meta prioritária da PF. Desde 2011, a corporação já contabiliza 3 mil inquéritos contra prefeituras por mau uso de dinheiro público federal, principalmente nas áreas da saúde e da educação, destinatárias da maior fatia de valores porque são verbas carimbadas do Orçamento da União. A PF informa que estabeleceu há alguns anos sua prioridade de atuação em dois eixos bem definidos: o combate à corrupção e a prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Roubo de veículos
São Paulo registrou no último mês de dezembro o recorde de ocorrências de roubos de veículos, segundo dados da Secretaria da Segurança. Pela primeira vez desde 2001 — ano em que foi adotado pela secretaria o sistema de coleta de dados utilizado hoje — as ocorrências de roubo superaram as de furtos de veículos no Estado. Segundo o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, 50% dos casos de latrocínios estão ligados a roubos de veículos. "Esses números explicam por que os homicídios em São Paulo caem de forma tão expressiva, mas a sensação de insegurança da população continua elevada", diz o especialista em segurança Luís Flávio Sapori. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lei de desmanches
Diante do número recorde de roubo de veículos, a Secretaria da Segurança Pública disse que vem adotando medidas para combater esse tipo de crime. Uma delas, segundo nota, é a "lei que combate os desmanches irregulares", e "permite acabar com a fonte que alimenta os roubos e furtos de veículos". "Na Argentina, lei semelhante reduziu em 50% os roubos de carros e motos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Construtoras na Justiça
Os processos judiciais contra construtoras aumentaram 50% no Tribunal de Justiça de São Paulo em um ano. As incorporadoras juntas tinham 2.527 ações em 2012, passando para 3.779 no ano passado. O principal motivo que leva o consumidor ao tribunal é o atraso na entrega do imóvel; seguido por cláusulas consideradas abusivas e cobrança ilegal de taxas, lista o escritório Tapai Advogados, responsável pelo levantamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ingresso na faculdade
Casos de jovens que entram com pedidos na Justiça para conseguirem fazer a matrícula na faculdade sem terem concluído o ensino médio têm se tornado cada vez mais comuns. De acordo com o jornal O Globo, são estudantes que obtém a aprovação no curso superior no meio do 2º ano, ao final dele ou até no final do 1º ano do ensino médio. E que preferem não esperar para tentar a vaga novamente depois. Os tribunais não têm dados sobre o assunto, mas, em Goiás, dois escritórios de advocacia já deram entrada em mais de 400 pedidos nos últimos cinco anos. Eles afirmam que tiveram sucesso na maioria dos casos. A maneira como os alunos têm conseguido entrar na faculdade varia de estado para estado. Como a Justiça do Rio de Janeiro, a de Goiás tem decidido que as faculdades devem matricular os alunos, mas que eles precisam continuar os estudos do ensino médio em turno diferente daquele em que cursam o ensino superior, segundo a advogada Rafaelle Alves Araújo Gadelha.

OPINIÃO
Interesse político
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que limita a atuação do Ministério Público na investigação de crimes eleitorais visa a tolher a prerrogativa constitucional do MP de defender a sociedade. De acordo com o jornal, assim como a Proposta de Emenda à Constituição 37, a resolução do TSE enfraquece o combate a corrupção e outras ações criminais. “Com a PEC 37, o risco explícito era — em razão do tolhimento do MP, por definição constitucional uma instituição independente, sem subordinação ao Judiciário, ao Executivo ou ao Legislativo — delegar a um braço de um dos Poderes, no caso o Executivo (não raro, parte interessada em processos criminais), o monopólio da repressão ao crime. Com a resolução do TSE, o privilégio alcança o Judiciário, uma vez que para abrir inquéritos o MP precisa pedir autorização ao juiz eleitoral. Nos dois casos, perde o Estado, enfraquecido em seu papel de combater, no interesse da sociedade, a corrupção e outras ações criminais”, diz.

Acusações falsas
Para os advogados João Paulo Menna Barreto e Paulo Cosenza, a resolução do TSE garante a prevenção contra acusações que se podem revelar falsas e irreparáveis. “A Constituição que assegura ampla liberdade funcional aos promotores também ressalva que sua atuação deve se processar dentro dos limites de suas atribuições. A fim de evitar possíveis exorbitâncias, o constituinte teve o cuidado de apor no espírito da Carta o peso da responsabilidade no âmbito da atuação dos membros da instituição”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2014