Com o julgamento dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, marcado para ter início na próxima quinta-feira (20/2), ministros do Supremo Tribunal Federal dizem acreditar que o processo deve se encerrar até abril e que será concluído com os réus absolvidos pelo crime de formação de quadrilha. De acordo com ministros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, a expectativa é que a nova composição do tribunal, que conta nesta etapa do julgamento com Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, entenda que, em vez de formação de quadrilha, houve no mensalão apenas uma coautoria do crime. Para esta quinta-feira, estão na pauta os recursos de José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Kátia Rabello e José Roberto Salgado. Ainda não estão pautados outros três recursos, entre eles o do operador do esquema, Marcos Valério.


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Entrega de memoriais
Advogados dos condenados no processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha estão preparando memoriais que serão entregues aos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta semana. A peça será a última apresentada pelas defesas antes da análise dos chamados embargos infringentes, que podem reverter condenações impostas na primeira fase do julgamento. De acordo com o advogado do ex-ministro José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, as defesas terão que se concentrar nos argumentos dos ministros que foram derrotados na primeira fase do mensalão, como Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Para eles, não é possível se falar em formação de quadrilha para o cometimento de crimes no mensalão. Na mesma linha de Oliveira está o advogado Márcio Thomaz Bastos, que defende o ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado. Segundo ele, a formação de quadrilha é um crime em si, podendo ser cometido antes mesmo da prática de delitos pelo grupo formado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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Contas no exterior
Além das três contas bancárias na Espanha já informadas pela polícia, Henrique Pizzolato, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na Ação Penal 470, o proceso do mensalão, e preso há 12 dias na Itália, tem também outras contas na Itália e em outros países — entre eles, possivelmente, Luxemburgo. De acordo com Francesco Fallica, da Direção Central da Polícia Criminal da Itália, especialista em transações financeiras e responsável pela cooperação com a Interpol no caso do mensaleiro fugitivo, os extratos bancários de Pizzolato, apreendidos em Porto Venere, balneário elegante em La Spezia, onde o mensaleiro alugou uma casa, são a ponta de algo que poderá ser bem maior. Na última sexta-feira (14/2), Fallica se reuniu com dois procuradores brasileiros. O italiano disse que autoridades brasileiras estão trabalhando sobre “diversos tabuleiros” ao mesmo tempo: extradição, transações bancárias feitas na Itália, pedidos à Justiça italiana para obter computadores e material apreendido. A Justiça brasileira precisa entregar à italiana uma carta rogatória, com autorização para obter informações das transações bancárias de Pizzolato no país. As informações são do jornal O Globo.


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Correção da poupança
Será transferida para o Tesouro Nacional a conta bilionária de uma eventual derrota dos bancos no julgamento da correção da poupança nos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. É isso que dirigentes do sistema financeiro estão alertando às vésperas da retomada do julgamento, marcado para os dias 26 e 27. Primeiro porque 52% do custo potencial das ações movidas pelos correntistas cabe aos bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) que, com perda patrimonial, teriam de ser capitalizados pela União. As instituições privadas, por sua vez, apenas cumpriram a lei em cada um dos planos econômicos em questão, argumentam. "Os bancos estão sendo processados porque cumpriram as leis que diziam o mês e os índices que deveriam ser aplicados à poupança", disse o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal. "A conta, se tiver que ser paga, é de todos nós e não apenas dos bancos", completou. As informações são do jornal Valor Econômico.


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Ditadura argentina
A partir desta segunda-feira (17/2) começa na Argentina mais um julgamento referente à última ditadura militar vivida no país (1976 - 1983). Além de policiais e militares, serão julgados cinco ex-integrantes do sistema judicial. "Pela primeira vez na Argentina, e algo que só ocorreu no julgamento de Nuremberg com os juízes nazistas, vão estar no banco dos réus os juízes e promotores que participaram do terrorismo de Estado em Mendoza", explica o advogado do Movimento Ecumênico pelos Direitos Humanos de Mendoza Pablo Salinas, que, junto com outros organismos, apresentou a denúncia à Justiça. O advogado diz que o julgamento tornou-se realidade depois que o atual ministro da Corte de Mendoza, Omar Palermo, atuou no caso. "Sendo (na época) promotor, ele acusou esses juízes, que eram superiores a ele, pelos gravíssimos fatos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Atraso em investigações
Delegados da Polícia Federal reclamam que o Senado tem se recusado a fornecer qualquer tipo de informação solicitada diretamente pela autoridade policial, o que dificulta as investigações. O Senado explica que, em decorrência da "equivalência de nível hierárquico", o pedido precisa ser feito ao presidente da Casa por meio do ministro da Justiça, uma vez que a PF está ligada à pasta. A Consultoria-Geral da União já expediu parecer sobre o assunto em setembro de 2012. O órgão, ligado à AGU (Advocacia-Geral da União), entende que a PF pode solicitar os dados ao Senado, sem necessidade de análise prévia do ministro da Justiça.O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, afirma que a Casa não está subordinada às diretrizes da AGU, um órgão do governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


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Ensino do Direito
O Ministério da Educação inicia neste mês uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do país. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no Exame de Ordem Unificado da OAB. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades. As informações são do jornal Estado de Minas.


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Combate ao nepotismo
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, baixou um decreto estabelecendo que empresas terceirizadas com vínculo contratual com o TJ apresentem em um prazo de quinze dias a lista de funcionários e uma declaração que mostre possível relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com algum magistrado no Poder. Atualmente existem 9 mil servidores e mais 640 magistrados no TJ-BA. “Compete à unidade gestora de cada contrato acompanhar, fiscalizar e contribuir para a implantação desta política, assim como notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes e apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes”, informa o decreto. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.


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Responsabilidade fiscal
Dados recém-apurados mostram que, em metade dos estados e no Distrito Federal, as receitas de 2013 foram insuficientes para cobrir os gastos com pessoal, custeio administrativo e investimentos. A incidência de contas no vermelho cresce de forma inédita desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada, em 2000, com o objetivo principal de disciplinar as finanças estaduais. Da atual safra de governadores, só 2 haviam terminado o primeiro ano do atual mandato com deficit fiscal; o número saltou para 8 em 2012 e 14 em 2013, segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo.


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Cobrança de ICMS
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão liminar determinando o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, previsto no Protocolo ICMS 21, de 2011, questionado no Supremo Tribunal Federal. Até então, as decisões determinavam apenas o pagamento da alíquota interna no local de origem, que em São Paulo é de 18%. A própria companhia, porém, pediu reconsideração da decisão, por entender que não seria benéfica. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. As informações são do jornal Valor Econômico.


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OPINIÃO
Distribuição de recursos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que há um grave desequilíbrio na distribuição de recursos no Judiciário. Segundo o editorial, os recurções servidores de apoio ficam concentrados na segunda instância, que julgam número bem menor de ações, prejudicando a primeira instância. “É oportuno, pois, que a primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada hoje e amanhã, verse exatamente sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição”, diz o jornal. De acordo com a Folha, algumas recomendações já aparecem no relatório de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para examinar o assunto. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos. Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.


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Trabalho escravo
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor e advogado Ives Gandra da Silva Martins critica o modo como foram firmados os contratos dos médicos cubanos que participam do programa Mais Médicos, do governo federal. “O governo federal, que diz defender os trabalhadores — o partido no poder tem esse título —, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros”, diz Ives Gandra. Segundo ele, a leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil, ferindo diversos artigos da Constituição Federal. “Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale — em matéria que nos é tão cara (dignidade humana) —, mais do que as leis brasileiras!”, conclui.

Fonte: Conjur