O julgamento de civis pela Justiça Militar em tempos de paz está em debate nos poderes Judiciário e Legislativo. A jurisdição é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por parlamentares tendo como base recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos contrária à prática. O Superior Tribunal Militar tem contraproposta: apenas juízes de Direito que atuam na Justiça Militar analisariam o caso de civis. Segundo dados do STM, de 2002 a 2012, foram recebidas denúncias contra 2.555 civis, 13,5% do total de processos autuados. As informações são do jornal O Globo.
Norma inconstitucional
O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal por ação da PGR, que busca derrubar artigo do código penal militar, de 1969, que autoriza esses julgamentos. Entre os argumentos, o fato de o artigo não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988 e a questão de que, na primeira instância, há apenas um juiz de carreira, e militares são chamados a compor um conselho sem ter princípios da magistratura, como a vitaliciedade e estabilidade. O tema também é debatido em habeas corpus, no qual o ministro Gilmar Mendes propôs como solução que um juiz auditor de carreira na Justiça Militar analise sozinho o caso dos civis. Esse processo ainda será analisado em plenário, mas o STM se antecipou e encaminhou proposta nestes termos ao Congresso em junho. As informações são do jornal O Globo.
Celeridade nos processos
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, destaca que, apesar de o código em vigor ser do período da ditadura militar, a Justiça especializada nessa área existe desde 1808. Ressalta a celeridade na tramitação dos processos, conclusos (da primeira instância ao último recurso), em média, em oito meses. Diz ainda que, com o uso constante das Forças Armadas como contingente adicional na área da Segurança Pública, o julgamento de civis é necessário para garantir reciprocidade de tratamento. As informações são do jornal O Globo.
Dívida argentina
O juiz do Supremo Tribunal de Justiça da Argentina, Eugenio Zaffaroni, disse que o país deve considerar a possibilidade de processar os fundos abutres, na medida em que há evidências de que eles não foram os compradores originais dos títulos da dívida argentina, mas os adquiriram depois e claramente como meio de extorsão. Zaffaroni disse que a compra dos títulos não foi pautada pela boa fé, mas, sim, “com finalidade perversa, intencional e imoral”. Zaffaroni considera que é urgente a reforma da legislação e declarar imprescritível a má gestão em detrimento dos interesses nacionais em qualquer negociação internacional que possa comprometer substancialmente a economia nacional. As informações são do jornal O Globo.
Aposentadoria compulsória
Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça com aposentadoria compulsória — a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria — continua recebendo rotineiramente pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Com 39 deles o Tesouro já desembolsou R$ 44,6 milhões, valor estimado a partir dos números do contracheque, do tempo de serviço e dos meses sem trabalhar. Para os demais não há apurações sobre o valor desembolsado. A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais que, quando abertas, arrastam-se durante anos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Banco de dados
Para acelerar a tramitação desses processos, o conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira propôs a criação de um banco de dados para reunir ações judiciais nas quais é requerida a perda de cargo do magistrado aposentado compulsoriamente. Essas informações integrariam o programa Justiça Plena, com inserção no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social. Fora isso, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá celebrar acordos ou convênios com o Ministério Público e órgãos de advocacia pública para facilitar a troca de informações, o que aceleraria as ações contra os juízes infratores. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira (1º/8) portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa de parcelamento pode ser feita até o dia 25. De acordo com a Portaria Conjunta 13, o pedido para parcelar ou pagar à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL deverá ser protocolado no site da PGFN ou da Receita, em nome da matriz. Ao fazer o pedido de parcelamento, o contribuinte deverá pagar a primeira prestação que varia entre 5% e 20% da dívida, a depender de seu valor. As informações são do jornal Valor Econômico.
Trabalho doméstico
A lei que entra em vigor nesta semana e prevê multa em dobro para quem não registrar em carteira um empregado doméstico será de difícil fiscalização e deixa lacunas que exigem regras extras para ser aplicada. Até a última sexta-feira (1º/8), o Ministério do Trabalho não havia definido ainda as normas para regular a lei 12.964, que foi sancionada em abril e não faz parte da Proposta de Emenda à Constituição das domésticas aprovada no ano passado. O órgão admite que as regras podem ficar prontas só após a próxima sexta-feira (8/8), quando diz que ela entra em vigor. Como pela Constituição o domicílio é inviolável, impedindo que a fiscalização vá à casa do empregador, a ação terá de ser indireta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Exploração sexual
Em moção de repúdio divulgada neste domingo (3/8), promotores de Justiça de todo o país alegam "aumento significativo" no número de casos de exploração sexual de crianças no Brasil. Eles destacam que as denúncias de crimes dessa natureza recebidas pelo Disque 100 aumentaram de 524 para 740 durante o período da Copa do Mundo A moção foi divulgada no 1º Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude, em Brasília. As informações são do portal Terra.
Pró-infância
Para auxiliar no combate à exploração sexual, foi criado o Pró-Infância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e do Adolescente, que reunirá promotores de Justiça de todo o país e servirá como canal de diálogo entre os profissionais para discutir questões com as quais têm que lidar diariamente. O fórum, que não constitui um espaço institucional, também será responsável pela organização de encontros nacionais voltados para o tema. O grupo pretende criar também grupos de trabalho para discutir as diversas violações dos direitos das crianças e adolescentes e debater posicionamentos em relação a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, entre outras questões. As informações são do portal Terra.
Meia-entrada
As novas regras para a meia-entrada no país devem ser regulamentadas ainda nesta semana pela presidente Dilma Rousseff. O governo publicará decreto no Diário Oficial. Discutida por sete anos no Congresso e aprovada em dezembro do ano passado, a lei vai destinar 40% das entradas para jovens e idosos, entre outros. O documento será padronizado em todo o país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Caso PanAmericano
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pede que seja aberta uma fiscalização no Banco Central para reavaliar responsabilidades no processo de aquisição de parte do Banco Pan (ex-PanAmericano) pela Caixa Econômica Federal. No entendimento do Ministério Público, houve perda de recursos públicos nesse investimento. O pedido foi endereçado ao ministro José Múcio Monteiro, mas não foi apreciado. O principal questionamento do Ministério Público é se o BC não sabia ainda dos problemas no Pan quando em julho de 2010 deu uma autorização preliminar para o ingresso da Caixa na sociedade. As informações são do jornal Valor Econômico.
Sem autorização
O Superior Tribunal de Justiça permitiu a retomada da conclusão do laudo pericial que deverá indicar se um clone de eucalipto, resultante de melhoramento genético tradicional, que pertence à Fibria teria sido usado em determinados plantios comerciais da concorrente Eldorado Brasil Celulose. A perícia estava suspensa desde maio, quando a Eldorado apresentou um recurso especial contestando a produção do laudo. Caso o laudo comprove o uso do eucalipito geneticamente modificado, a Fibria poderá entrar com uma ação indenizatória contra a Eldorado na sequência. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Dívidas tributárias
Em editorial, o jornal O Globo faz críticas aos programas de parcelamento de dívidas tributárias lançados pelo governo, o Refis. “Se a renegociação se torna rotineira, a inadimplência tende a deixar de ser involuntária para se tornar proposital. E, nesse caso, o contribuinte em dia acaba sendo prejudicado por uma concorrência desleal”, afirma o jornal. Para O Globo, a motivação do governo federal ao reabrir pela quinta vez o Refis não é doutrinária. “Na verdade, o que existe é uma preocupação com o fluxo de caixa de curto prazo”.
Troca de interesses
Para Felipe Renault, mestre em Direito Constitucional, defende o programa de parcelamento de dívida tributária alegando que trata-se de uma troca de interesses. “O ponto central é que, em que pese a pressão vir dos congressistas que apoiam as demandas dos setores privados, o Executivo aprova os planos com vistas a engordar o caixa e a salvar o ano fiscal, especialmente a meta do superávit primário. Ao contrário do que muitos pensam, os planos de parcelamento geram um aumento considerável das receitas da União. Logo, não há esmola, nem caridade, mas sim importante e necessária troca de interesses”, afirma.
Fonte: Conjur Norma inconstitucional
O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal por ação da PGR, que busca derrubar artigo do código penal militar, de 1969, que autoriza esses julgamentos. Entre os argumentos, o fato de o artigo não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988 e a questão de que, na primeira instância, há apenas um juiz de carreira, e militares são chamados a compor um conselho sem ter princípios da magistratura, como a vitaliciedade e estabilidade. O tema também é debatido em habeas corpus, no qual o ministro Gilmar Mendes propôs como solução que um juiz auditor de carreira na Justiça Militar analise sozinho o caso dos civis. Esse processo ainda será analisado em plenário, mas o STM se antecipou e encaminhou proposta nestes termos ao Congresso em junho. As informações são do jornal O Globo.
Celeridade nos processos
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, destaca que, apesar de o código em vigor ser do período da ditadura militar, a Justiça especializada nessa área existe desde 1808. Ressalta a celeridade na tramitação dos processos, conclusos (da primeira instância ao último recurso), em média, em oito meses. Diz ainda que, com o uso constante das Forças Armadas como contingente adicional na área da Segurança Pública, o julgamento de civis é necessário para garantir reciprocidade de tratamento. As informações são do jornal O Globo.
Dívida argentina
O juiz do Supremo Tribunal de Justiça da Argentina, Eugenio Zaffaroni, disse que o país deve considerar a possibilidade de processar os fundos abutres, na medida em que há evidências de que eles não foram os compradores originais dos títulos da dívida argentina, mas os adquiriram depois e claramente como meio de extorsão. Zaffaroni disse que a compra dos títulos não foi pautada pela boa fé, mas, sim, “com finalidade perversa, intencional e imoral”. Zaffaroni considera que é urgente a reforma da legislação e declarar imprescritível a má gestão em detrimento dos interesses nacionais em qualquer negociação internacional que possa comprometer substancialmente a economia nacional. As informações são do jornal O Globo.
Aposentadoria compulsória
Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça com aposentadoria compulsória — a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria — continua recebendo rotineiramente pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Com 39 deles o Tesouro já desembolsou R$ 44,6 milhões, valor estimado a partir dos números do contracheque, do tempo de serviço e dos meses sem trabalhar. Para os demais não há apurações sobre o valor desembolsado. A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais que, quando abertas, arrastam-se durante anos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Banco de dados
Para acelerar a tramitação desses processos, o conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira propôs a criação de um banco de dados para reunir ações judiciais nas quais é requerida a perda de cargo do magistrado aposentado compulsoriamente. Essas informações integrariam o programa Justiça Plena, com inserção no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social. Fora isso, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá celebrar acordos ou convênios com o Ministério Público e órgãos de advocacia pública para facilitar a troca de informações, o que aceleraria as ações contra os juízes infratores. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira (1º/8) portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa de parcelamento pode ser feita até o dia 25. De acordo com a Portaria Conjunta 13, o pedido para parcelar ou pagar à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL deverá ser protocolado no site da PGFN ou da Receita, em nome da matriz. Ao fazer o pedido de parcelamento, o contribuinte deverá pagar a primeira prestação que varia entre 5% e 20% da dívida, a depender de seu valor. As informações são do jornal Valor Econômico.
Trabalho doméstico
A lei que entra em vigor nesta semana e prevê multa em dobro para quem não registrar em carteira um empregado doméstico será de difícil fiscalização e deixa lacunas que exigem regras extras para ser aplicada. Até a última sexta-feira (1º/8), o Ministério do Trabalho não havia definido ainda as normas para regular a lei 12.964, que foi sancionada em abril e não faz parte da Proposta de Emenda à Constituição das domésticas aprovada no ano passado. O órgão admite que as regras podem ficar prontas só após a próxima sexta-feira (8/8), quando diz que ela entra em vigor. Como pela Constituição o domicílio é inviolável, impedindo que a fiscalização vá à casa do empregador, a ação terá de ser indireta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Exploração sexual
Em moção de repúdio divulgada neste domingo (3/8), promotores de Justiça de todo o país alegam "aumento significativo" no número de casos de exploração sexual de crianças no Brasil. Eles destacam que as denúncias de crimes dessa natureza recebidas pelo Disque 100 aumentaram de 524 para 740 durante o período da Copa do Mundo A moção foi divulgada no 1º Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude, em Brasília. As informações são do portal Terra.
Pró-infância
Para auxiliar no combate à exploração sexual, foi criado o Pró-Infância - Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Criança e do Adolescente, que reunirá promotores de Justiça de todo o país e servirá como canal de diálogo entre os profissionais para discutir questões com as quais têm que lidar diariamente. O fórum, que não constitui um espaço institucional, também será responsável pela organização de encontros nacionais voltados para o tema. O grupo pretende criar também grupos de trabalho para discutir as diversas violações dos direitos das crianças e adolescentes e debater posicionamentos em relação a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, entre outras questões. As informações são do portal Terra.
Meia-entrada
As novas regras para a meia-entrada no país devem ser regulamentadas ainda nesta semana pela presidente Dilma Rousseff. O governo publicará decreto no Diário Oficial. Discutida por sete anos no Congresso e aprovada em dezembro do ano passado, a lei vai destinar 40% das entradas para jovens e idosos, entre outros. O documento será padronizado em todo o país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Caso PanAmericano
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pede que seja aberta uma fiscalização no Banco Central para reavaliar responsabilidades no processo de aquisição de parte do Banco Pan (ex-PanAmericano) pela Caixa Econômica Federal. No entendimento do Ministério Público, houve perda de recursos públicos nesse investimento. O pedido foi endereçado ao ministro José Múcio Monteiro, mas não foi apreciado. O principal questionamento do Ministério Público é se o BC não sabia ainda dos problemas no Pan quando em julho de 2010 deu uma autorização preliminar para o ingresso da Caixa na sociedade. As informações são do jornal Valor Econômico.
Sem autorização
O Superior Tribunal de Justiça permitiu a retomada da conclusão do laudo pericial que deverá indicar se um clone de eucalipto, resultante de melhoramento genético tradicional, que pertence à Fibria teria sido usado em determinados plantios comerciais da concorrente Eldorado Brasil Celulose. A perícia estava suspensa desde maio, quando a Eldorado apresentou um recurso especial contestando a produção do laudo. Caso o laudo comprove o uso do eucalipito geneticamente modificado, a Fibria poderá entrar com uma ação indenizatória contra a Eldorado na sequência. As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Dívidas tributárias
Em editorial, o jornal O Globo faz críticas aos programas de parcelamento de dívidas tributárias lançados pelo governo, o Refis. “Se a renegociação se torna rotineira, a inadimplência tende a deixar de ser involuntária para se tornar proposital. E, nesse caso, o contribuinte em dia acaba sendo prejudicado por uma concorrência desleal”, afirma o jornal. Para O Globo, a motivação do governo federal ao reabrir pela quinta vez o Refis não é doutrinária. “Na verdade, o que existe é uma preocupação com o fluxo de caixa de curto prazo”.
Troca de interesses
Para Felipe Renault, mestre em Direito Constitucional, defende o programa de parcelamento de dívida tributária alegando que trata-se de uma troca de interesses. “O ponto central é que, em que pese a pressão vir dos congressistas que apoiam as demandas dos setores privados, o Executivo aprova os planos com vistas a engordar o caixa e a salvar o ano fiscal, especialmente a meta do superávit primário. Ao contrário do que muitos pensam, os planos de parcelamento geram um aumento considerável das receitas da União. Logo, não há esmola, nem caridade, mas sim importante e necessária troca de interesses”, afirma.