A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu uma investigação criminal contra a Petrobras por conta das denúncias de corrupção na companhia, segundo o jornal britânico Financial Times. De acordo com a reportagem, as autoridades dos Estados Unidos estão investigando se a estatal ou funcionários da empresa receberam propina. A Petrobras também seria alvo da Securities and Exchange Comission (SEC) dos EUA, órgão que regula o mercado de capitais. As autoridades dos EUA querem saber se a Petrobras, seus funcionários ou intermediários violaram o Ato de Práticas Corruptas Estrangeiras, um estatuto anti-corrupção que considera ilegal subornar oficiais estrangeiros para conseguir ou manter negócios. As informações são do portal G1.

Mudanças internas
A Petrobras está reformulando e ampliando as práticas de governança da empresa depois que as denúncias do ex-diretor Paulo Roberto Costa mostraram que vários negócios ilícitos, responsáveis por prejuízos ainda não mensurados, foram feitos nos últimos anos sem que os mecanismos de controle e prevenção tenham sido acionados. A ouvidoria da Petrobras nunca recebeu nenhuma denúncia "de que havia ambiente propenso à corrupção" na maior companhia aberta da América Latina. As informações são do jornal Valor Econômico.

Credibilidade em baixa
A desconfiança diante das instituições públicas do país faz com que 81% dos brasileiros concordem com a afirmação de que é “fácil” desobedecer as leis. Os dados são do Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), feito pela Fundação Getúlio Vargas, e revelam ainda que 32% da população confia no Poder Judiciário. A ruptura entre os cidadãos e as instituições públicas ligadas à Justiça leva 57% da população a acreditar que “há poucos motivos para seguir as leis do Brasil”, segundo o levantamento. A pesquisa completa será divulgada nesta terça-feira (11/11). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Morosidade da Justiça
A alta de confiança no Poder Judiciário no Brasil está relacionada à morosidade da Justiça. Esta é a opinião do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, sobre o resultado de levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas. "Se usamos outras pesquisas, que dividem o Judiciário, veremos os tribunais especiais e a Justiça Eleitoral sendo bem avaliados. No geral, a avaliação é ruim porque o serviço é muito moroso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Troca de informações
O cerco ao dinheiro aplicado no exterior fora do alcance do Fisco está se fechando. No fim de outubro, 51 países assinaram um tratado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para troca automática de informações, a ser implementado até 2017, por meio do qual todos eles saberão por onde andam os recursos de seus contribuintes. O Brasil não faz parte do grupo, mas assinou em 23 de setembro um acordo de troca de informações tributárias com os EUA, o Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). As informações são do jornal Valor Econômico.

Indicação para ministro
Cotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, virou alvo de líderes do PMDB no Congresso, que trabalham para barrar sua indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE), Lobão Filho (MA) e seu pai, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ficaram incomodados com ações da Polícia Federal que atingiram líderes do partido durante a campanha eleitoral deste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
Decisões da Justiça do Rio na semana passada foram favoráveis ao andamento do processo de recuperação judicial da OSX. Foi suspenso o arresto concedido à espanhola Acciona de duas plataformas da empresa fora do Brasil e foi definido que será dos credores em assembleia a decisão de apresentar um plano de recuperação único ou separado entre três empresas. Com isso, o advogado Flávio Galdino, que comanda o processo da OSX, acredita que poderá convocar a assembleia para avaliar o plano de recuperação ainda neste ano. "Agora o processo de recuperação está na reta final." As informações são do jornal Valor Econômico.

Prazo para cobrança
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a primeira da mais alta instância da esfera administrativa paulista, foi dada em recurso de um contribuinte pessoa física. O entendimento dos juízes é contrário ao da Fazenda paulista, que defende que o prazo deve ser contado após o momento em que tomou conhecimento da doação, por meio da declaração do Imposto de Renda (IR). As informações são do jornal Valor Econômico.

Autuação suspensa
Em decisão liminar, o juiz Fernando de Vasconcelos Lins, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais, suspendeu uma autuação fiscal por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No processo, o contribuinte alegou que o prazo para a cobrança deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da doação. Portanto, estaria expirado, já que as autuações foram lavradas neste ano. Na decisão, o juiz levou em consideração julgado do Superior Tribunal de Justiça. "A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que a falta de comunicação do fato gerador [doação] ao Fisco não impede o início da contagem do prazo decadencial", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Máscaras em protestos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julga, nesta segunda-feira (10/11), duas ações que questionam a constitucionalidade da lei que proíbe uso de máscara em atos públicos. A lei, aprovada pela Alerj e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral, obriga aviso prévio à polícia sobre a realização de protestos. Mas se o ato for marcado pela internet 48h antes, não precisa de aviso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

PMs absolvidos
A Justiça de São Paulo absolveu 53 PMs envolvidos na operação castelinho, de março de 2002, quando 12 pessoas supostamente ligadas à facção criminosa PCC foram mortas na região de Sorocaba (SP). A Promotoria afirmou que os policiais convidaram os criminosos para participar do roubo de um avião mas que tudo seria um plano arquitetado para matá-los em uma emboscada no pedágio. Porém, para o juiz, não existem "indícios suficientes de que a operação se tratou de uma farsa e que os réus se conluiaram para deliberadamente matar as vítimas." Ainda segundo o juiz, "impõe-se a absolvição sumária dos réus em razão da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Golpe branco
Para o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, a tentativa de alguns membros do Supremo Tribunal Federal e do Congresso de aprovar a PEC que prorroga de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória é uma tentativa de golpe branco. “Se não é um golpe branco na forma, é na substância. É uso inconstitucional da forma constitucional. Não seria se defendessem a mudança constitucional só para novos ministros a serem indicados”.

Fonte: Conjur