A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Defendidas como medida para reduzir a superlotação de presídios, as penas alternativas, como a prestação de serviço comunitário e o pagamento de compensação à vítima, dificilmente são cumpridas em São Paulo. Na cidade, 83% das punições que deveriam ser concluídas fora da prisão até 2014 não foram executadas inteiramente, um aumento em relação a 2013, quando 75% dos condenados não atenderam o que o juiz estabeleceu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Investigação ampliada
Os executivos da Camargo Corrêa que firmaram acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal deram informações que aumentam o escopo de investigação dentro da Petrobras e também na própria empreiteira. Eles denunciaram mais dois diretores da estatal que ainda não figuravam nos autos da “lava jato”, além de mais quatro integrantes do grupo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contas bloqueadas
A Justiça Federal do Paraná determinou que seis suspeitos de terem participado de contratos fraudulentos na Caixa Econômica Federal e no Ministério da Saúde tenham as contas bancárias bloqueadas. De acordo com a decisão do juiz federal Sérgio Moro, o limite do bloqueio atinge R$ 20 milhões para cada um dos investigados. A decisão consta nos mandados de prisão expedidos contra os suspeitos que foram detidos na sexta-feira (10/4). Estão presos: os ex-deputados federais Luiz Argôlo (SDD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE), a secretária de Argôlo, Elia Santos da Hora e Ivan Mernon da Silva Torres. As informações são do portal G1.

Provas de pagamentos
A Polícia Federal tem provas de que a lavanderia de dinheiro do doleiro Alberto Youssef — peça central da operação “lava jato” — foi usada pelo ex-deputado federal do PT André Vargas (sem partido-PR), entre 2013 e 2014, para o recebimento de R$ 2,3 milhões em dinheiro vivo. São notas fiscais, registros de depósitos e trocas de e-mails envolvendo a contadora do doleiro, Meire Poza, e a IT7 Soluções, empresa que tem contratos milionários com órgãos públicos. Os advogados de André Vargas e Leon Vargas negam irregularidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vida pública
Em despacho favorável à prisão do ex-deputado André Vargas na sexta-feira (10/4), o juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da operação “lava jato”, afirmou que é “inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem grandes consequências”. O juiz afirma que é necessária “infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cálculo da Cofins
Vinte anos depois de editar duas súmulas desfavoráveis aos contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu voltar a analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão retornou à pauta da 1ª Seção devido a uma decisão divergente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em outubro do ano passado. O entendimento do Supremo só vale, porém, para o autor do processo. O tema ainda será analisado em repercussão geral, com nova composição de ministros. As informações são do jornal Valor Econômico.

Rei do Brasil
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga nesta quinta-feira (16/4), o recurso do Ministério Público contra Guilherme Fontes por crime de responsabilidade em atos de improbidade administrativa, por causa do filme “Chatô, o Rei do Brasil”, que começou a ser rodado em 1999. A relatora é a ministra Marga Tessler. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

XI de Agosto
Uma dívida milionária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ameaça tirar do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), um imóvel de 22 mil metros quadrados na região do Ibirapuera. Diante da execução iminente do débito pela Prefeitura, a entidade corre o risco de encerrar atividades assistenciais na Casa do Estudante, na Avenida São João, que abriga alunos carentes, e no Departamento Jurídico (DJ), que presta serviços jurídicos gratuitos. Para evitar execuções fiscais das parcelas — duas já foram levadas à Justiça neste ano —, o centro acadêmico precisa obter imunidade tributária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contribuição previdenciária
Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. Na decisão, o juiz federal substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, afirmou que o valor referente ao ICMS é repassado ao Estado, ainda que embutido no preço final da mercadoria. E que, portanto, não faz parte da receita bruta da empresa. O mesmo se aplicaria ao ISS, segundo o magistrado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ensino em casa
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para que uma estudante de 17 anos que estudou em casa durante 4 anos obtenha o certificado de conclusão de ensino médio. Trata-se de decisão inédita no país, segundo Alexandre Magno, diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). Ao menos 2.000 famílias praticam ensino domiciliar, segundo a Aned. Ao contrário dos Estados Unidos, no Brasil a prática não é regulamentada. Assim, não há consenso sobre sua legalidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Mercado regulado
Em editorial, o jornal O Globo defende a aprovação da chamada Lei da Terceirização. “Ao regular um mercado que já existe e reduzir riscos legais, a lei incentiva a abertura de vagas”, diz o jornal. Para O Globo, a Lei da Terceirização vem colocar ordem num mercado que existe há muito tempo.

Precarização de direitos
Em artigo publicado no jornal O Globo, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) diz que o projeto da Lei da Terceirização é um retrocesso, pois precariza direitos trabalhistas, reduz salários e, na prática, sepulta a CLT. “Quando as empresas terceirizadas não cumprem suas obrigações trabalhistas, é um deus nos acuda, já que, com a responsabilidade subsidiária, o trabalhador passa por uma verdadeira via crucis processual”, diz. Para o deputado, é preciso diálogo para chegar a bom termo e a uma legislação que assegure direitos aos terceirizados, e não estender a prática, de maneira ampla e irrestrita.

Herói da resistência
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente da República José Sarney homenageia o ministro aposentado do Supremo Paulo Brossard, que morreu neste domingo (12/4). Sanrey lembra que Brossard foi procurador-geral da República, ministro da Justiça e ministro do Supremo Tribunal Federal. “Neles deixou a marca do jurista de grande conhecimento, guardada na jurisprudência do STF e no Ministério da Justiça, o notável político que foi a ponte a tecer as soluções controversas”, diz. Ao concluir, Sarney afirma: “Brossard deixa o exemplo do político integro, do cidadão exemplar, do grande patriota”.

Fonte: Conjur