O governo dá início nesta semana à maior reforma de suas leis sobre migração e tratamento aos estrangeiros desde o fim da ditadura militar. Um texto costurado pela Secretaria Nacional de Justiça será apresentado na quinta-feira (21/5), pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), como substitutivo a um projeto que tramita no Congresso há dois anos. O novo texto busca acabar com o cipoal de decretos e portarias que foram editados nos últimos 35 anos para suavizar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815), além de colocar ponto final em uma série de descumprimentos de acordos internacionais assinados pelo país. As informações são do jornal Valor Econômico.
Internação de menores
Ao mesmo tempo em que defende uma mudança na lei para ampliar para oito anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometerem infrações graves, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) mantém poucos jovens internados pelo período máximo hoje permitido, de três anos. A contradição aparece em levantamento de 3.712 infrações cometidas por menores na capital paulista e que resultaram em 1.356 internações. Desse total, 88 são autores de infrações de estupro, latrocínio e homicídio qualificado (equivalentes a crimes hediondos), sendo que apenas 12 ficaram internados por mais de dois anos. E só um deles pelo tempo máximo. Para os promotores, há suspeitas de que a fundação abrevie as internações devido à superlotação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Licenciamento ambiental
Uma norma publicada recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente deve acelerar a análise de pedidos de licenciamento ambiental e evitar discussões judiciais que normalmente se arrastam por dez ou vinte anos, segundo advogados. O Decreto 8.437, que entrou em vigor no dia 23, estabelece, pelo porte do empreendimento, quem é competente pela expedição da documentação. As informações são do jornal Valor Econômico.
Religião nas escolas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para 15 de junho. Quer discutir se é constitucional o ensino religioso confessional nas escolas públicas. Barroso convidou representantes católicos, protestantes, espíritas, judeus, muçulmanos, umbandistas e budistas. Houve 227 inscrições voluntárias, incluindo a Igreja de Bruxaria e a Igreja de Satã. Hoje, sai a lista com os 25 participantes da audiência. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Renúncia fiscal
O número elevado de empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis sugere que as companhias brasileiras acabam se financiando, de certa forma, com recursos do governo. É o que mostra o pesquisador Amaury José Rezende, que analisou o balanço de 653 companhias em sua tese de livre docência. "No geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários e por último o mercado de capitais para se financiar. No Brasil, em linhas gerais, isso é verdade, mas temos um indicativo de que, antes de tudo, vem a renúncia fiscal", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
Inadimplência em alta
A taxa de inadimplência (atrasos acima de 90 dias) de pessoa jurídica cresceu 0,4 ponto percentual nos últimos 12 meses, chegando a 3,6% das empresas, segundo o Banco Central (BC). Acompanhando essa alta, os pedidos de recuperação judicial também cresceram. De acordo com a Serasa Experian, o número de recuperações judiciais requeridas em abril chegou a 98, aumento de 30,7% em relação ao mês anterior e o maior desde outubro de 2013, quando os pedidos totalizaram 104. A previsão dos analistas é que tais solicitações à Justiça, que são o último passo de uma reestruturação financeira, batam recorde este ano, superando os 874 pedidos de 2013, o maior já registrado no país. De janeiro a abril, o número de pedidos já soma 289. As informações são do jornal O Globo.
Cobrança de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo julgou que a atividade de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos não está sujeita ao ICMS, mas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Com a decisão, liberou a empresa PST Eletrônica de uma autuação da Fazenda paulista, que cobrava o imposto estadual por entender que tratava-se de um serviço de comunicação. A maioria dos integrantes da 1ª Câmara seguiu o voto da juíza Maria do Rosário Esteves. Ela entendeu que os equipamentos de comunicação estavam sendo empregados como atividade-meio, apenas para viabilizar o negócio. As informações são do jornal Valor Econômico.
Senador investigado
O senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, é alvo de investigação do Supremo Tribunal Federal por suspeita de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. O processo teve início na Justiça Federal de São Paulo, mas foi encaminhado ao Supremo, uma vez que o senador tem foro privilegiado. Lobão é suspeito de ser sócio oculto da holding Diamond Mountain, grupo sediado nas Ilhas Cayman, responsável por captar recursos de fundos de pensão, de empresas que recebem dinheiro de bancos públicos, como o BNDES, e de fornecedores da Petrobras. O advogado de defesa do ex-ministro, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, nega que ele tenha relação com a empresa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
CPI da Petrobras
O dono das construtoras UTC e Constran, Ricardo Pessoa, afirmou, nas tratativas para o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, que o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) recebeu dinheiro para atrapalhar as investigações de CPI da Petrobras que funcionou em 2014. Gim Argello, por indicação da base do governo no Senado, foi vice-presidente da CPI mista da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.
Produtos falsificados
Um grupo que detém várias marcas de luxo iniciou um processo contra a empresa de comércio eletrônico Alibaba na última sexta-feira (15/5), acusando a chinesa de tolerar a venda de produtos falsificados em suas plataformas. A ação foi protocolada na corte federal de Manhattan pela Gucci, Yves Saint Laurent e outras marcas pertencentes à francesa Kering, que busca indenização por suposta violação da lei de marcas comerciais e de extorsão. A alegação é que a empresa chinesa "conscientemente incentiva, ajuda e lucra com a venda de falsificações em suas plataformas on-line". Além disso, teria conspirado para fabricar e oferecer para venda produtos falsificados que ostentam as marcas comerciais do grupo sem a sua permissão. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pena de morte
A decisão da Justiça americana de condenar à morte o terrorista Dzhokhar Tsarnaev, coautor do atentado contra a Maratona de Boston em 2012, reacendeu os debates no país sobre o tema da pena capital. O professor da New York Law School Robert Blecker é um dos poucos especialistas sobre pena de morte nos EUA que a defende publicamente. Polêmico, diz que nos países ocidentais que aboliram a pena de morte há uma incoerência e uma contradição com o que realmente quer a opinião pública. “Sou um defensor da "justiça retributiva", que significa que sou favorável a essa punição nos casos em que ela é merecida. A essência da justiça é que a punição seja proporcional ao crime”, afirma em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Punição no futebol
O clube de futebol argentino Boca Juniors apresentou neste domingo (17/5) recurso à Câmara de Apelações da Conmebol contra a decisão de sábado (16/5) do Tribunal de Disciplina da entidade que eliminou a equipe argentina da Libertadores de 2015. Caso a Câmara de Apelações mantenha a punição, o advogado brasileiro que defende o Boca, Eduardo Carlezzo, explicou que há uma terceira instância, recém-criada no continente: o Tribunal Arbitral Desportivo da América do Sul, que é independente da Conmebol, semelhante ao que existe na Europa para casos da Fifa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
OPINIÃO
Provas ilícitas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o procurador da República Marcelo Miller defende a proposta do Ministério Público Federal de ampliar as hipóteses legais de admissibilidade de provas por meios ilícitos. “Fatores como a baixa intensidade de lesão a bem jurídico na coleta ou na produção da prova, a gravidade concreta e abstrata e as circunstâncias do crime em apuração e a possibilidade de fazer cessar prática criminosa em andamento com a produção da prova podem e devem ser ponderados diante da alegação de ilicitude da prova”, afirma. Para o procurador, o MPF não busca alterar o texto constitucional. “Trata-se tão somente de interpretar adequadamente a norma da inadmissibilidade da prova, a exemplo do que ocorre nos ordenamentos jurídicos que inspiraram o constituinte brasileiro”, diz.
Fonte: Conjur