Uma pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça com os presidentes de tribunais mostra que os problemas para lentidão da Justiça Estadual, segundo aqueles que responderam, vão desde questões processuais até a falta de pessoal. As principais críticas são para o excesso de ações judiciais e a ampla possibilidade de recursos. Outros gargalos apontados, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, são a falta servidores, de juízes e de infraestrutura, burocracia, informática deficitária e os orçamentos limitados. Os dirigentes admitem que os problemas afetam mais as varas de primeira instância que os tribunais. Na Justiça do Trabalho, são apontadas como dificuldades para execução das sentenças: complicações processuais e burocráticas e falhas no pagamento por parte dos devedores. A Justiça Militar diz não ter problemas com lentidão — a única crítica é sobre a demora no cumprimento de pedidos encaminhados a outros tribunais. A pesquisa foi respondida por 26 presidentes (do total de 59). As informações são da Agência Brasil.
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Desempenho elogiado
Os presidentes dos tribunais também foram questionados sobre o desempenho do Supremo Tribunal Federal. A condução do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi bem avaliada pelas lideranças do Judiciário. Na visão da maioria, o julgamento ajudará a inibir ilegalidades no futuro, além de ter demonstrado a independência do Judiciário. Sem entrar no mérito das condenações, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, disse que o julgamento aproximou o Judiciário da população. Joaquim Rodrigues, presidente da corte de Minas Gerais, acredita que o Supremo derrubou “a ideia, até então predominante, de que as pessoas de poder jamais seriam punidas”. As informações são da Agência Brasil.
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Cursos de Direito 1
O Ministério da Educação vai mudar as regras de abertura de faculdades de direito para direcionar os novos cursos a localidades com carência de advogados e limitar a expansão de vagas, medida já anunciada para medicina. Segundo o Censo da Educação Superior de 2011, o número de cursos no país passou de 505 em 2001 para 1.120 em 2011 (aumento de 121,8%). Uma das opções em estudo é limitar a abertura de novos cursos a editais de chamamento público — o ministério passaria a apontar microrregiões onde ainda há capacidade de absorção de novos profissionais da área. Outra opção do governo é criar um sistema de pontuação em que as instituições de ensino superior deverão atender pré-requisitos mais rígidos para a criação do curso. Em ambos os casos serão considerados fatores como quantidade de fóruns, escritórios de advocacia e promotorias nas cidades do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Cursos de Direito 2
O Brasil tem 754.685 advogados, ou um profissional para 256 moradores, segundo a OAB. A proporção é praticamente a mesma dos EUA (1 para 253). Para Miguel Reale Junior, advogado e ex-ministro da Justiça, há um processo de "proletarização da classe" devido a um crescimento vertiginoso do número de cursos de direito no país. Ele diz ainda que há uma comercialização do ensino superior e critica a falta de exigência de formação acadêmica para dar aulas. "Por isso, o nível de ensino jurídico é muito fraco. Curso de direito não é curso de corte e costura. Não é pra ter melhoria no trabalho." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Greve de oficiais
Oficiais de justiça de Mato Grosso estão desde janeiro deixando de cumprir mais de 2,5 mil ordens judiciais no estado. De acordo com a categoria, as condições de trabalho em que estão sujeitos impossibilita a prestação de serviço. Somente mandados de urgência estão sendo entregues em Cuiabá e nos municípios do interior. Em Mato Grosso, os 85 oficiais de justiça suspenderam o cumprimento de mandados judiciais. Somente estão sendo cumpridos mandados considerados de urgência pelos oficiais, como alvarás de soltura, separação de corpos e ações ligadas à saúde. As informações são do site O Documento.
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Improbidade administrativa
A Justiça Federal decretou em caráter liminar o bloqueio de R$ 14,12 milhões do empresário Marcos Valério e de outros 11 acusados — entre eles três delegados da Polícia Federal e quatro advogados. Valério responderá por improbidade administrativa sob acusação de coordenar em 2008 um esquema de espionagem, fraude e ameaças contra dois fiscais de rendas do Estado de São Paulo que pretendiam aplicar multa de R$ 95 milhões à Cervejaria Petrópolis, de um amigo dele. A juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal em Santos, decretou ainda a quebra do sigilo fiscal e bancário de Valério e seus parceiros. Em sua decisão a juíza Anita Villani observou que "há robustos elementos a indicar a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus que, mediante contraprestação de vutuosa quantia, atuaram em desrespeito aos deveres da função (para os servidores), ou induziram e concorreram para tal conduta (para os demais réus, não servidores), prejudicando pessoas inocentes com a instauração de inquérito policial sabidamente forjado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Vagas no STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, estabeleceu as datas para a votação dos candidatos às três vagas abertas na corte. A definição dos nomes vai ocorrer nas sessões dos dias 6, 13 e 20 de março, informou a assessoria do STJ. No próximo dia 6 de março, o colegiado escolherá os candidatos à vaga do ministro Cesar Rocha, destinada a um membro do Ministério Público. Na sessão de 13 de março serão escolhidos os indicados à vaga destinada a desembargador de Tribunal de Justiça. A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda. E no dia 20 de março, será definida a lista de candidatos destinada ao membro do Tribunal Regional Federal para preencher a vaga aberta com a saída do ministro Teori Albino Zavascki, que tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal. As informações são da agência FolhaPress.
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Fraude em acórdão
O desembargador aposentado Pedro Luiz Ricardo Gagliardi foi denunciado por fraudar um acórdão, absolvendo 52 anos depois um homem condenado por ato obsceno. Ele é acusado de falsificação de documento e falsidade ideológica. Subscrita por quatro promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a denúncia foi recebida pelo juiz Rodolfo Pellizari, da 11ª Vara Criminal. Gagliardi disse que não fez adulteração e vai entrar com habeas corpus para trancar a ação. Segundo o MPE, Gagliardi "inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em folha de rosto de acórdão, documento público com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato jurídico relevantes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Recuperação da floresta
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 1,7 milhão em bens de um desembargador Manoel Ornelas de Almeida, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para garantir a recuperação de 317 hectares de floresta amazônica. Segundo a União, autora da ação, a vegetação dessa área foi ilegalmente desmatada na terra indígena xavante Marãiwatsédé, no nordeste do Estado. O desembargador era dono de 886,8 hectares na área da terra indígena, que foi desocupada no fim de janeiro. Em sua decisão, o juiz federal substituto Marlon Sousa afirmou que a "conduta ilegal" do desembargador "constitui inquestionável degradação ambiental". Segundo o juiz, "esses fatos [...] autorizam a responsabilização pela recuperação imediata de área suficiente para minimizar os graves danos ambientais resultantes do abatimento ilícito da fauna e flora, cuja preservação tem proteção constitucional", diz. As informações são do jornal A Cidade.
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Fundo de participação
A Mesa Diretora do Senado marcou para 19 de março a votação da proposta de novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no plenário da Casa. A data foi anunciada ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em reunião da Mesa. O texto que vai a voto dos senadores é o elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que foi relator dos projetos que tramitam na Casa dispondo sobre o FPE. Se for aprovado no Senado, o projeto será submetido à Câmara dos Deputados. As informações do jornal Valor Econômico.
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Compra de tablets
O Senado aprovou pedido do senador Fernando Collor (PTB-AL) para que o Tribunal de Contas da União investigue o procurador-geral da República, Roberto Gurgel pela compra de 1.200 tablets. Segundo Collor, a licitação foi "direcionada" para beneficiar uma empresa e ocorreu no "apagar das luzes" de 2012. O pedido faz parte de uma série de ações de Collor contra Gurgel. O valor da compra foi de R$ 3 milhões. Gurgel classificou de "risível" a suspeita e disse que a Procuradoria está certa da "absoluta legalidade" da compra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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Obsolescência programada
O Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) ingressou com processo contra a Apple por prática comercial abusiva. O IBDI acusa a empresa de tornar o iPad 3 um aparelho obsoleto em menos de um ano. Segundo a ação, esta atitude é de má fé. Se perder, a Apple pode ser obrigada a indenizar todos os consumidores que adquiriram o tablet de terceira geração. O instituto alega que o iPad 4 não trouxe evolução tecnológica efetiva frente ao iPad 3 ou ‘Novo iPad’, caracterizando o que classifica de “obsolescência programada”. As informações são do Jornal do Comércio.
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Sem segredo
A Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido da defesa de um dos sócios da Boate Kiss para decretar o sigilo das investigações sobre o incêndio que deixou mais de 230 mortos em Santa Maria (RS). O pedido de liminar havia sido ajuizado pelos advogados de Elissandro Spohr, o Kiko, mas foi rejeitado pelo desembargador Manuel José Martinez, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. No despacho, o magistrado afirmou que o sigilo só seria possível se fosse constatado, com absoluta certeza, o desrespeito "a direito líquido e certo do impetrante (Spohr)", o que, em seu entendimento, não se confirma. Ainda segundo o juiz, o sigilo previsto em lei se aplica ao acesso aos autos do processo, e não à divulgação dos atos investigatórios por parte da imprensa. As informações são do portal Terra.
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OPINIÃO
Conselho vulnerável
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, a configuração atual do Conselho Nacional de Justiça “parece ser mais vulnerável a pressões corporativas do que no passado”. O Estadão conluiu assim seu editorial após analisar a decisão do CNJ de fixar um limite para o patrocínio de eventos da magistratura. Para o jornal, o CNJ surpreendeu ao aprovar uma proposta mais branda do que a de Eliana Calmon, apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Em vez de vedar completamente o patrocínio, a resolução do CNJ autoriza entidades de juízes a receber até 30% do que será gasto em seminários e congressos. "Foi uma forma de viabilizar a aprovação da resolução. A proibição total, imediata, brutal, acabaria com todos os eventos atualmente existentes. Minha posição é de vedação total, pois resorts não combinam com trabalho intelectual sério. Mas isso virá no futuro", disse Barbosa, com apoio de Falcão.
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Diversificação do mercado
Ao analisar as propostas para alteração nas regras para criação de novos cursos de Direito, Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio afirma que o advogado não vai se vincular nunca ao mercado local da faculdade de origem, mas vai para o mercado mais atrativo. Para Falcão, o diagnóstico está errado. “O excesso de bacharéis é consequência, não causa”. Ao concluir seu artigo, o professor afirma que “sem diversificar a demanda e sem um mercado de trabalho atrativo para outras profissões, tentar controlar a oferta do ensino jurídico pode ser apenas uma temporária ilusão à toa. Boa para o presente, ruim para o futuro”. O artigo foi publicado nesta sexta-feira (22/2) no jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2013